beneficios fiscais deficientes
593 resultados para beneficios fiscais deficientes
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... ções naturais e das quais resultem benefícios evidentes, quer para o empresário agrícola, ... nos termos do processo de execuções fiscais, constituindo a nota de despesas título ... durante todo o ano, mas podendo ser deficientes durante a maior parte da estação seca (a ...
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Edital n.º 416/2017
... , fazer uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. A gestão de parques de ... Declaração comprovativa dos domicílios fiscais" declarados pelo contribuinte candidato a habitaç\xC3" ... lugares reservados a moradores e ou deficientes, como tal devidamente identificados, e portadores ...
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Despacho n.º 8237/2019
... grupos de risco, nomeadamente idosos, deficientes, crianças e jovens com necessidade de proteção ... dos procedimentos, bem como dos benefícios de que podem usufruir; g) Propor e implementar ... de contraordenação e execuções fiscais. Artigo 11.º Secção de Apoio Administrativo ...
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Edital n.º 598/2018
... , fazer uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. A gestão de parques de ... Declaração comprovativa dos domicílios fiscais" declarados pelo contribuinte candidato a habitaç\xC3" ... lugares reservados a moradores e ou deficientes, como tal devidamente identificados, e portadores ...
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Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro de 2009
... 37.º, 38.º e 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); - Gratificações não ... auferidos por sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente ...
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Acórdão nº 42/22 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2022
... deficientes invisuais, do princípio da igualdade, etc… ... shore? No essencial, ou para obter benefícios ... fiscais, ou para investir em produtos a que ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a afetar ao pagamento de quantias devidas a ... ão de bens e serviços destinados aos Deficientes das Forças Armadas, desde que decorram ... no artigo 32.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , ...
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Regulamento n.º 380/2024
... ) Instruir os processos relativos aos benefícios sociais do pessoal e seus familiares, designada ... mudança; v) Gerir a integração de deficientes em postos de trabalho em conjugação com o IEFP ... a correr nos Tribunais Administrativos e Fiscais, em que seja parte o Município, e para os ...
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Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022
O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.
... -se, para que se reconheçam efeitos fiscais a uma união de facto, a verificação de ... B. Número de Dependentes Não deficientes: 0» - cf. comprovativo de entrega de ... , pertence ao conjunto de direitos ou benefícios, a atribuir em vida ou em morte, fundados na ... -
Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.
... -se, para que se reconheçam efeitos fiscais a uma união de facto, a verificação de ... B. Número de Dependentes Não deficientes: 0» - cf. comprovativo de entrega de ... , pertence ao conjunto de direitos ou benefícios, a atribuir em vida ou em morte, fundados na ... -
Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2022
I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo funcional do TOC...
... de formulários e declarações fiscais.”, elaboração de requerimentos, reclamações ... termos da lei, os pressupostos dos benefícios fiscais ... Os depoimentos dos 2ºs a ... para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares ... -
Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo...
... de formulários e declarações fiscais.”, elaboração de requerimentos, reclamações ... termos da lei, os pressupostos dos benefícios fiscais ... Os depoimentos dos 2ºs a 4ºs ... para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares ... -
Acórdão nº 0914/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O prazo para a dedução da reclamação graciosa, em caso de documento ou sentença superveniente, é contável a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento. II - O princípio anti-formalista, “pro actione” e a concretização do princípio da tutela jurisdicional efectiva impunham, no caso dos autos, que a petição de recurso hierárquico fosse convolada para...
... Como se sabe, a lei concedia alguns benefícios fiscais em matéria de tributação em sede de ... A,B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes: (…) 5 — Para efeitos ... -
Acórdão nº 08180/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... A, B e H auferidos por titulares deficientes, nomeadamente, em 50%, com o limite de ... à data dos factos, o direito aos Benefícios Fiscais reporta-se à data da verificação dos ...
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Declaração n.º DD3500, de 31 de Outubro de 1989
... º se mantém:'[ ... ]' No Estatuto dos Benefícios Fiscais, na epígrafe do artigo 7.º, onde se lê ... deficientes, bem como a totalidade dos prémios de seguros em ...
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Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro de 1988
... facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e contribuir para a consecução de objectivos de ... elevar esse limite relativamente a deficientes cujo grau de invalidez seja igual ou superior a ... ou totais ao IRC no estatuto dos benefícios" fiscais a que se refere o artigo 27.º Artigo 18.\xC2" ...
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Acórdão nº 188/03 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2003
... 2º define-se que são considerados deficientes motores, para efeitos do diploma em causa, ... -Lei n.º 43/76 e a deficientes civis benefícios tributários em matéria de triciclos, cadeiras ... fiscais previsto no Decreto-Lei n.º 235-D/83, de 1 de ...
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Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...
... ção e respeito pelos direitos dos deficientes físico visuais) ... 59) O mesmo acontecendo ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016
... Descontos para os sistemas de benefícios de saúde ... 1 — Os descontos para aADSE ... tinados aos Deficientes das Forças Armadas desde que ... decorram ... nefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de ... 1 ...
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Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... c) Tenham cumprido as suas obrigações fiscais e perante a segurança social; ... d) Não tenham ... em matéria de segurança social, de benefícios fiscais, de filiação sindical, de ... como menores ou mulheres grávidas, deficientes, vítimas de violência sexual ou de ... outras ...
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Lei n.º 18/2022
... c) Tenham cumprido as suas obrigações fiscais e perante a segurança social; ... N.º 164 25 ... em matéria de segurança social, de benefícios fiscais, de ... N.º 164 25 de agosto de 2022 ... ou mulheres grávidas, deficientes, vítimas de violência sexual ou de outras ...
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Acórdão nº 21/13.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - A taxa de regulação devida anualmente pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços, tem natureza de contribuição financeira. II - As normas constantes dos n.ºs dos n.ºs 1, 4 e 5 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, na redacção da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro, na parte em que determinam a incidência objectiva, a taxa a aplicar em relação
... ) aos proveitos relevantes e (vi) aos benefícios da regulação, factos que são relevantes para a ... são aceites como gastos para efeitos fiscais e como tal são deduzidas na matéria coletável ... , incluindo os utilizadores deficientes, obtenham o máximo benefício em termos de ... -
Acórdão nº 0729/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Os artigos 78º da Lei do Orçamento de Estado [LOE] de 2013 e 76º da LOE de 2014 configuram normas legislativas, emanadas do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não actos administrativos emanados do exercício da função administrativa deste último; II - Entre o pedido de declaração de nulidade dessas normas, entendidas pelos autores como «actos...
... ser, para quem não é alvo desses benefícios um imposto sem contrapartida e ainda por cima ... os cidadãos, como acontece com as normas fiscais, e nem sequer a todos os reformados e ... deficientes militares abrangidos, respectivamente pelo DL nº ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013
... deficientes militares abrangidos, respetivamente pelo ... das pessoas singulares com agravamentos fiscais seletivos em razão de critérios de classe, o ... ° da Constituição, a criação de benefícios ou discriminações tributárias fixadas em ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a afetar ao pagamento de ... quantias devidas a ... ão de bens e serviços destinados aos Deficientes das Forças ... Armadas, desde que decorram ... no artigo 32.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º ...