aviso prévio acordão

6628 resultados para aviso prévio acordão

  • Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado  na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à...

    ... ão faria qualquer sentido a desvinculação imediata e sem qualquer aviso prévio se o motivo da denúncia foi o Recorrente ter aceite uma proposta ...
  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... tal período qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio ... 10) Não existe atualmente qualquer proibição de contratar ...
  • Acórdão nº 1071/08.7TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2010

    I – É qualificável como juslaboral a relação jurídica em que a actividade contratada sempre (durante mais de 14 anos) teve como local de trabalho a sede da Ré; o Autor recebia orientações e incumbências dos gerentes desta; desenvolvia a sua actividade de 2ª a 6ª feira, durante 28 a 43 horas por semana; a R. pagava ao A. montantes diversos relacionados com as horas de trabalho, de forma...

    ... em sede de execução se sentença, pela rescisão sem o devido pré-aviso ...  O autor não só respondeu às excepções e reconvenção ... reconvencional formulado pela R., respeitante à falta de aviso prévio, nos termos previstos, como pretextado, no art. 446.º/448.º do Código ...
  • Acórdão nº 690/10.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. II – Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se nas restrições de carácter probatório constantes do artigo 364.º, número 2, 393.º, número 1, 351.º, 388.º e 390.º, todos do Código Civil, cabendo ao...

    ... partes, tendo a Ré sido previamente citada por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de fls. 49 ... Mostrando-se inviável a ... para se manterem vinculados à empresa, dando sem efeito o aviso prévio de caducidade ... 9. - O Autor mostrou-se indisponível para continuar ...
  • Acórdão nº 01771/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
    ... 4. A posse encontra-se plasmada no Aviso n.º 8615/2000, DR II Série n.º 259 (apêndice) de 09.11.2000 – cfr ... da entidade empregadora pública ou do trabalhador, com aviso prévio de 30 dias ... 2 - Cessada a comissão de serviço, o trabalhador ...
  • Acórdão nº 2958/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I – O facto “À data indicada pelo Autor como sendo a que se considerava desvinculado da empresa, o mesmo já tinha pelo menos 2 anos de antiguidade” é conclusivo, uma vez que a conclusão relativa à existência, ou não, de 2 anos de antiguidade por parte do Autor terá de resultar dos factos que foram dados como provados, já não de um facto que se refere a tal existência, sem, porém,

    ... contrato de trabalho com a Ré, estava obrigado a cumprir 60 dias de aviso prévio, porém, só deu 29 dias, pelo que incorreu na obrigação de ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve

    ... não tiver posto à disposição do trabalhador, até ao termo do aviso prévio, a compensação do art. 366º bem como os créditos vencidos ou ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...

    ... durante o período de férias que o trabalhador gozou durante o aviso prévio; 6.2.7. juros de mora, à taxa legal de 4%, desde o vencimento de ...
  • Acórdão nº 0018507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1984

    I - Para que o trabalhador possa rescindir, sem prévio aviso, o seu contrato, nos termos da alínea b) n. 1 do artigo 25 da Lei dos Despedimentos, é necessário que o não pagamento pontual do salário se traduza num comportamento culposo da entidade patronal, que torne, imediata e praticamente, impossível a subsistência do vínculo laboral. Subjacentes a tal situação encontram-se os princípios de...

    ... Sumário: I - Para que o trabalhador possa rescindir, sem prévio aviso, o seu contrato, nos termos da alínea b) n. 1 do artigo 25 da Lei ...
  • Acórdão nº 03S1702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I- Não há que condenar o trabalhador-Autor no pagamento à entidade patronal-Ré de indemnização por incumprimento de obrigações laborais se não se provarem na acção factos suficientes para tanto. II- Não há também que condenar o Autor no pagamento à Ré-reconvinte de indemnização por não concessão de aviso prévio se esta não formulou esse pedido na reconvenção deduzida. III- Cessando o contrato de...

    ... = 440.000$00), a ttulo de indemnizao pelo no cumprimento do prazo de aviso prvio, a que, por fora de lei imperativa, estava obrigado o recorrido. IV) ...
  • Acórdão nº 4238/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    O que releva, para os efeitos do artº 24º, nº 1, al. d) da LCCT, é o reconhecimento, e a vontade, da entidade patronal de pagar, ao trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, a compensação e os restantes créditos legalmente previstos, pondo-os à disposição do trabalhador, por forma a que este tenha possibilidade de os receber, independentemente de este recebimento poder vir a ocorrer em...

    ... que a Ré não pôs à disposição desta, até ao termo do prazo do aviso prévio, as quantias a que se refere a al. d) do nº 1 do artº 24º do DL ...
  • Acórdão nº 1114/22.1T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-29

    I - O pedido reconvencional laboral apenas é admissível com base no facto jurídico que serve de fundamento à ação. II - Tal não sucede, sendo a causa de pedir da ação interposta pelo Trabalhador a prestação do trabalho e o incumprimento do dever de pagar a retribuição, a título de férias e subsídio de férias e de natal que incumbe à sua Entidade empregadora e a causa de pedir da reconvenção...

    ... aquando da apresentação da sua petição inicial, uma vez que o aviso prévio em falta do Autor, e o pedido de indemnização por danos causados ...
  • Acórdão nº 1734/13.5TBTVD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... ção da audiência final não foi providenciada mediante acordo prévio com os mandatários das partes, pelo que o adiamento da audiência final, ... ígio, terem de ser forçados a intervir no julgamento, sem qualquer aviso ou preparação prévia, em condições que não lhes permitem assegurar ...
  • Acórdão nº 3604/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-16

    Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.

    ... pela ré à autora datada de 13-05-2022 visando responder ao “aviso de despedimento” que esta lhe havia dirigido em 9-05-2022 ... A ... filosóficas exegéticas e nem conhecimento da jurisprudência prévio à elaboração de uma carta de despedimento, não havendo por isso ...
  • Acórdão nº 3604/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023

    Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.

    ... pela ré à autora datada de 13-05-2022 visando responder ao “aviso" de despedimento” que esta lhe havia dirigido em 9-05-2022 ... A petiç\xC3" ... filosóficas exegéticas e nem conhecimento da jurisprudência prévio à elaboração de uma carta de despedimento, não havendo por isso ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    Os créditos relativos à compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo e à retribuição correspondente ao aviso prévio, reclamados pelo trabalhador em ação de processo comum em que não impugna a licitude desse despedimento coletivo, não são abrangidos pelo prazo de caducidade estabelecido pelo n.º 2 do art. 388.º do CT/2009, mas antes pelo prazo de prescrição previsto...

    ... Tendo presente o prazo de aviso prévio imposto na lei, o contrato de trabalho cessou em 15 de Fevereiro ...
  • Acórdão nº 1566/18.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa, por via do qual podem os mesmos recusar a prestação laboral contratualmente devida, sem que tal acarrete qualquer consequência jurídica desfavorável nas suas esferas jurídicas; II – Não sendo, contudo, o direito à greve um direito absoluto, sofre o mesmo...

    ... “Pré-aviso de greve Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 534º do ... dito artigo 534º do Código do Trabalho determina que “O aviso prévio deve conter uma proposta de definição de serviços necessários à ...
  • Acórdão nº 1848/20.5T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07

    I – Relativamente ao pacto de não concorrência constante do acordo em que intervieram as AA. e o R. não temos elementos que nos levem a concluir que o critério territorial da zona geográfica – território confiado ao agente - aludido no nº 2 do art. 9 do dl 178/86, de 3-7, tenha sido infringido, tendo em conta que naquele contrato ocorre uma previsão da circunscrição territorial da actividade do R.

    ... O R. fez cessar o contrato unilateralmente, sem cumprir com o aviso prévio de 60 dias a que estava obrigado, constituindo-se devedor a cada ...
  • Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
    ... no artigo 371.º do Código do Trabalho, nomeadamente o aviso prévio aí estabelecido, decorre que, de acordo com a data constante da ...
  • Acórdão nº 0095478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso None)

    1 - Se o agente vinha mantendo há vários anos elevados débitos para com a contra-parte e, apesar de várias tentativas e facilidades por esta concedidas, nunca conseguiu colocar-se em posição de cumprir, há justa causa de resolução do contrato de agência, nos termos do artigo 30º, a), DL 178/86, de 03/07. 2 - Para a efectivação da resolução não é exigível qualquer aviso prévio.

  • Acórdão nº 3615/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração...

    ... , nos sobreditos termos legais, mesmo que não tenha sido observado o aviso prévio devido, ou, no caso de a Ré não ser uma microempresa, o ...
  • Acórdão nº 0010799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000

    I - Não concretiza qualquer cessação do contrato do trabalho a comunicação da Ré ao Autor de que iniciara um processo com vista à extinção do respectivo posto de trabalho. II - Sendo tal comunicação efectuada em 27 de Setembro de 1996 e tendo a Ré, em 30 de Outubro de 1996, feito cessar o contrato de trabalho do Autor por extinção do posto de trabalho, incumpriu o aviso prévio a que estava...

  • Acórdão nº 808/09.1TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    1 – Tendo a Relação rejeitado a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, com fundamento no incumprimento dos ónus que legalmente impendiam sobre a recorrente, não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, mas eventual erro de julgamento. 2 - A comunicação escrita exigida pelo art. 400º, n.º 1 do Código do Trabalho, constitui uma formalidade ad probationem e não ad substantiam,...

    ... ter sido despedido sem qualquer tipo de fundamento ou procedimento prévio como de resto é legalmente exigível. Caso contrário e se a entidade ... a quantia de € 1.018,78 a título de "falta de concessão de aviso prévio" ... 29 - O autor deslocou-se às instalações da ré no dia ...
  • Acórdão nº 4761/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I – No domínio de vigência, quer da Lei do Contrato de Trabalho, quer do Código do Trabalho de 2003, os «despachos» e «ordens de serviço» emitidos pelo empregador, nomeadamente em matéria de atribuição de componentes da retribuição não devidas por força de qualquer fonte geral ou específica do direito do trabalho, só traduzem a manifestação de vontade contratual daquele na medida em que se...

    ... das partes pode pôr termo à comissão de serviço, mediante aviso prévio por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, ...
  • Acórdão nº 00327/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I – Nos termos art.º 3º, n.º 1, do DL n.º 503/99, de 20 de novembro “para efeitos do diploma em causa, considera-se acidente de serviço “o acidente de trabalho que se verifique no decurso da prestação de trabalho pelos trabalhadores da Administração Pública” (alínea b)) e doença profissional “a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que seja consequência...

    ... h) Ora, um acidente de trabalho é um infortúnio que surge sem aviso prévio portanto sem sintomatologia associada de forma continuada e ...

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