autonomia financeira das autarquias locais
3731 resultados para autonomia financeira das autarquias locais
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Decreto n.º 56/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação ... ção, o seguinte: Artigo 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, ...
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Portaria n.º 188/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação ... ção, o seguinte: Artigo 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, ...
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Declaração n.º DD2354, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação ... ção, o seguinte: Artigo 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, ...
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Despacho normativo n.º 75/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação ... ção, o seguinte: Artigo 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, ...
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Decreto n.º 57/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação ... ção, o seguinte: Artigo 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, ...
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Declaração n.º DD2356, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação ... ção, o seguinte: Artigo 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, ...
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Declaração n.º DD2355, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação ... ção, o seguinte: Artigo 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... e correcçáo económica e financeira da aplicaçáo dos mesmos dinheiros e valores ... óes Autónomas e seus serviços; c) As autarquias locais, suas associaçóes ou federaçóes e seus ... exerçam actividade e sejam dotados de autonomia administrativa e financeira ... Artigo 5.o ...
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Aviso n.º 3386/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... recentemente em vigor, aplica às autarquias locais as disposiçóes relativas aos bens ... autonomia administrativa e financeira das autarquias ...
- Edital n.º 73/2008, de 17 de Janeiro de 2008
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e ... do orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais do Ministério das Cidades, ...
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Acórdão nº 0798/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2010
... ário do princípio constitucional da autonomia das autarquias locais, pedido que faz ao abrigo ... o princípio da autodeterminação financeira das autarquias locais (artº64º e 238º da CRP) ...
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Acórdão nº 288/04 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2004
... Não viola o princípio material da autonomia financeira das autarquias locais tal regime ...
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Acórdão nº 0275/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... à violação do princípio da autonomia financeira dos municípios e do disposto no nº ... , quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei (cfr. artigo 3º, da ... -
Acórdão nº 0959/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2011
... : Determinar se as dívidas das autarquias locais à Caixa Geral de Aposentações, devem ... locais, enquanto pessoas colectivas com autonomia administrativa e financeira – encontra-se há ...
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Acórdão nº 0628/16.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... em I não viola os princípios de autonomia financeira e o poder tributário dos Municípios ... de transformação e os direitos sobre os locais em que se encontram implantados, as redes de ... Dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) ... 2.2.1.3 A sentença julgou a ... -
Decreto-Lei n.º 189/79, de 22 de Junho de 1979
... , pela concretização de um esquema de autonomia financeira das autarquias locais, em especial dos ...
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Acórdão nº 285/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2006
... , designadamente o princípio da autonomia do poder local consignado no n.º 1 do art.º ... derrogada pela 1.ª Lei das Finanças Locais (Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro) que passou a ... , na vertente da sua aplicabilidade às autarquias comuns, não resiste ao mais ligeiro exame ... locais e ao princípio da autonomia financeira das mesmas entidades, consagrados respectivamente ...
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Acórdão nº 0179/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...
... regime previsto na Lei das Taxas das Autarquias Locais, sem possibilidade de qualquer controlo ou ... , conjugado com o princípio da autonomia financeira dos municípios, consagrado no artigo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Baseando-se na ideia de «autonomia dos mercados de valores mobiliários», a reforma ... várias actividades de intermediação financeira. É óbvio que tal objectivo tem limites ... por uma das suas autoridades regionais ou locais e as ofertas públicas de distribuição de ... pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais nacionais; c) Emitidas por institutos ...
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Acórdão nº 0442/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à
... e bem ainda por força do princípio da autonomia" administrativa, financeira e patrimonial do Munic\xC3" ... administrativa e financeira das autarquias locais ínsito nos art.°s 235°, 237° e 238° ... -
Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... quanto à possibilidade de autarquias locais instaurarem e tramitarem execuções ... , na interpretação que acolhe, a autonomia das autarquias locais, e a par, o poder ... autonomia organizacional e a autonomia financeira – cfr. arts. 237.º, n.º 1 e 238.º, da CRP; ... - Acórdão n.º 499/2008, de 17 de Novembro de 2008
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... -01 Artigo 4.º Serviços locais Até à reorganização da Direcção-Geral dos ... ) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de ... locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que ...
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Acórdão nº 01554/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I - O estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido, ou sem o pagamento da taxa devida nos termos fixados em regulamento, constituía uma contra-ordenação rodoviária prevista no Código da Estrada, cuja instrução e tramitação era da competência da ANSR, incumbindo ao seu Presidente a decisão de aplicação da coima respectiva. II - Se a previsão dessa contra-
... zonas urbanas de utilização limitada em locais de fruição de bens de domínio municipal, que ... e Presidente da Câmara Municipal) a autonomia normativa na fixação desse regime ... 10º - ... Municipais no quadro da autonomia financeira dos Municípios cuja lei habilitante é ... Estado que compreende a existência de autarquias locais cujos princípios gerais estão ...