autonomia financeira das autarquias locais
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Acórdão nº 238/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2008
... entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais sediadas nas Regiões Autónomas, bem como ... Princípios ... A autonomia financeira das Regiões Autónomas desenvolve-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/M, de 24 de Novembro de 2005
... de controlo da administração financeira da Região Autónoma da Madeira, orienta a sua ... ços da Administração Pública e das autarquias locais ... Entretanto, a evolução da autonomia ...
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Acórdão nº 0695/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... receitas obrigatórias das autarquias os réditos advenientes de gestão do património ... ção directa da regra de afectação financeira do art. 238 n. 3 da Constituição da República ... resto, é uma emanação da garantia de autonomia patrimonial autárquica constante do n. 1 do art ... a partir do património das autarquias locais (art.238° nºs 1 e 3 CRP; acórdão na 288/2004, ...
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Acórdão nº 4/00 de Tribunal Constitucional, 05 de Janeiro de 2000
... ço da Capacidade de Investimento das Autarquias Locais da Região". Este diploma, aprovado em 25 ... de alargamento da cooperação financeira regional com as autarquias insulares (artigo 7º ... por expressar uma efectiva garantia da autonomia autárquica perante os poderes centrais, ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... sentido de abranger os que se encontrem em locais de carga e descarga, bem como os que sejam ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia trativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e ...
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Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
... e 16. da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, ... no âmbito das atribuiçóes das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na ... do Departamento de Administraçáo Financeira, o subscrevo ... 14 de Outubro de 2008. - O ... -se o reforço do princípio da autonomia" financeira dos municípios, no tocante à realiza\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... por sua vez, por exemplo, para uma autonomia, ao menos relativa, do momento processual de ... ência, em virtude de graves situações locais idóneas a perturbar o desenvolvimento do ... de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver entre tanto melhorado de forma ... cujo produto constitua receita das autarquias ...
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Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... e da Madeira para a concretizaçáo da autonomia financeira consagrada na Constituiçáo e nos ... entre as Regióes Autónomas e as autarquias locais sediadas nas Regióes Autónomas, bem como ...
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Edital n.º 366/2021
... - O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, ... de implementação nas autarquias locais de um sistema de controlo interno e ... preparação oportuna de informação financeira viável (4).» 04 - O presente documento, ... todos os seus órgãos e serviços sem autonomia financeira; Em anexo ao orçamento da autarquia, ...
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Lei n.º 2/2020
... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de ... locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M
... ão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político da Assembleia ... ómica só é possível com a autonomia financeira das regiões autónomas, que lhes permitam ... atribuições e competências para as autarquias locais No âmbito da transferência de ...
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Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto de 2002
... çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo do princípio da ... Artigo 82.º Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo 1 - É criado, ... ços e fundos autónomos, cujo regime de autonomia administrativa e financeira não decorra de ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019
... a) Autonomia ... local ... 2. O RUEM enceta logo com a ... situar o poder regulamentar das autarquias locais ... no quadro das decisões valorativas ... financeira (artigo 238.º, n.º 1 a 3), a autonomia fiscal ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados no programa do procedimento; e (ii) o ... o respectivo conteúdo a depender da autonomia do dono do concurso - que as acolherá, ou náo, ... b) As Regióes Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ...
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Lei-base das Autarquias Locais. Lei nº 5/96, de 16 de Setembro
... do Estado, compreendendo a existência das autarquias locais com autonomia administrativa e financeira, importa delimitar a esfera de actuação dos ...
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Despacho n.º 5782/2017
... de Diretora do Departamento de Gestão Financeira e PatrimonialConsiderando que, por aviso ... artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Financeiras nos Serviços com Autonomia Administrativa, março de 2004;Auditoria ...
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Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
... do Estado compreende a existência das autarquias locais que gozam de autonomia administrativa e ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... ção do regime da administração financeira do Estado ... 1 — O regime estabelecido nos ... Orçamento do Estado para entidades com autonomia administra- ... tiva e financeira são ... pela DGO e pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) ... para o efeito ... Artigo 10.º ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... exigências prementes da regeneração financeira, com todas as suas implicações em matéria de ... coordenação da assistência; 2.º As autarquias locais e suas federações e uniões; 3.º As ... ços do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, e os das autarquias ...
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Lei n.º 12/2022
... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... não tenham a natureza, a ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ção do regime da administração financeira do Estado ... 1 — O regime estabelecido nos ... Orçamento do Estado para entidades com autonomia administrativa ... e financeira são consideradas ... pela DGO e pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o efeito ... Artigo 10.º ...
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Acórdão nº 0695/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... receitas obrigatórias das autarquias os réditos advenientes de gestão do património ... ção directa da regra de afectação financeira do art. 238 n. 3 da Constituição da República ... resto, é uma emanação da garantia de autonomia patrimonial autárquica constante do n. 1 do art ... a partir do património das autarquias locais (art.238° nºs 1 e 3 CRP; acórdão na 288/2004, ...
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Acórdão nº 0695/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... receitas obrigatórias das autarquias os réditos advenientes de gestão do património ... ção directa da regra de afectação financeira do art. 238 n. 3 da Constituição da República ... resto, é uma emanação da garantia de autonomia patrimonial autárquica constante do n. 1 do art ... a partir do património das autarquias locais (art.238° nºs 1 e 3 CRP; acórdão na 288/2004, ...
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Acórdão nº 0695/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... receitas obrigatórias das autarquias os réditos advenientes de gestão do património ... ção directa da regra de afectação financeira do art. 238 n. 3 da Constituição da República ... resto, é uma emanação da garantia de autonomia patrimonial autárquica constante do n. 1 do art ... a partir do património das autarquias locais (art.238° nºs 1 e 3 CRP; acórdão na 288/2004, ...