autonomia administrativa e financeira
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Acórdão nº 06867/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
I - A Junta Autónoma do Porto da Horta é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira. II - Assim, a deliberação daquela Junta que indefere o pedido de aposentação antecipada apresentado por um funcionário é um acto administrativo verticalmente definitivo, susceptível de recurso contencioso directo. III - Portanto, o recurso interposto para o Secretário...
... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e os actos ... -
Acórdão nº 01331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...
... apreciado por uma instância administrativa diferente do autos do acto impugnado e atinge o ... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial com a ... -
Acórdão nº 0946/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - À face do DL n.º 19/88, de 21 de Janeiro, os hospitais do Serviço Nacional de Saúde são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira (arts. 1.º e 2.º, n.º 1), o que tem como corolário a sua qualificação como institutos públicos, enquadrados na administração indirecta do Estado. II - A autonomia administrativa caracteriza-se, além do mais como o...
... de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, de acordo com o ... -
Despacho normativo n.º 19/77, de 28 de Janeiro de 1977
... , através dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira ou serviços ...
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Portaria n.º 682/87, de 08 de Agosto de 1987
... ção e Cultura, que seja concedida autonomia administrativa e financeira à Universidade do ...
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Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio de 1993
... uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e financeira, tutelada pelo ...
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Acórdão nº 07214/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
I - Não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Saúde, nos termos do artigo 75º nº8 ED ou qualquer outra disposição legal, da deliberação do Conselho de Administração de um Hospital que aplicou a um funcionário a pena disciplinar de multa. II - Aquele acto impugnado, ao ser proferido pelo dirigente máximo de uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e...
... de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira (artigos 1º e 2º, ... -
Acórdão nº 0972/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - As ARS, como determina o artº 1º do Regulamento das ARS (aprovado pelo DL 335/93, de 29 de Setembro), "são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sob a tutela do Ministro da Saúde". Nos termos do nº 2 do artº 6º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo DL 11/93, de 15 de Janeiro, "as ARS têm personalidade jurídica,
... do TAF de Coimbra que, em "acção administrativa especial de pretensão conexa com actos ... colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património ... -
Decreto-Lei n.º 70/89, de 02 de Março de 1989
... autonomia administrativa.' O mesmo Decreto-Lei n.º 259/87, ... , prejudicando o ritmo da execução financeira e o consequente desenvolvimento do plano de ...
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Portaria n.º 1199/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património ...
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Decreto-Lei n.º 85/95, de 28 de Abril de 1995
... de direito público, dotado de autonomia" administrativa e financeira, no âmbito do Minist\xC3" ...
- Decreto Regional n.º 20/79/M, de 18 de Setembro de 1979
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Acórdão nº 0182/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
... no âmbito da sua execução atenta a autonomia administrativa e financeira de que goza o ...
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Conclusões
A) Primeira fase, 1895-1913 - B) Segunda fase, 1913-1928 - C) Terceira fase, Fevereiro de 1928-Julho de 1928 - D) Quarta fase, 1928-1974 - E) Quinta fase, 1974-1976 - F) Conclusão geral - 1. Evolução da autonomia administrativa orgânica - 2. Evolução da autonomia decisória - 3. Evolução da especificidade das matérias - 4. Evolu&c
Que a organização administrativa das ilhas tenha sido pouca clara não existem ... pois se não regulam toda a matéria da autonomia administrativa dos distritos de Angra do ... @@4 - Evolução da decisão financeira ... A capacidade de decisão financeira ... -
Acórdão nº 238/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2004 (caso NULL)
... BB e ofendido o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social – Delegação da Guarda, ... de Instituto Público dotado de autonomia" administrativa e financeira com personalidade jur\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 47-A/97, de 25 de Fevereiro de 1997
... estudos, do planeamento e da gestão financeira e orçamental estiveram integradas num único ... 2 - Ao GEF é atribuído o regime de autonomia administrativa e enquanto gerir projectos do ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e ... colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e ...
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Acórdão nº 09378/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... /03/2012 que, no âmbito da ação administrativa especial instaurada contra o Instituto Portuário ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... para o reforço da estabilidade financeira A Assembleia da República decreta, nos termos da ... os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo ...
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Decreto-Lei n.º 203/96, de 23 de Outubro de 1996
... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira ... 2 - O CMRRC ...
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Aviso n.º DD2071, de 14 de Abril de 1978
... , quanto às contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um ...
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Acórdão nº 0959/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
... 10 de Agosto que todas as entidades com autonomia administrativa e financeira devem juros de mora ...
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Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I. O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria...
... perante uma relação jurídica administrativa, não estando, aqui, em questão, um litígio ... , dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património ... -
Acórdão nº 0598/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
... de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a ...