atipicos contratos
607 resultados para atipicos contratos
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Acórdão nº 04B4673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... 129 e segs.), os denominados contratos de arquitectura em que as prestações típicas são o resultado ou ... de arquitectura -, são contratos de prestação de serviço atípicos ou inominados, a que, analogicamente, é aplicável a disciplina ...
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Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... nova formação legal torna manifesto que se abrangem quaisquer contratos" definitivos, típicos ou atípicos, dirigidos à transmissão ou constitui\xC3" ...
- Acórdão nº 0220469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0042756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
... 405 n. 1 do C.Civil as partes podem celebrar contratos atípicos ou inominados que ficam sujeitos às regras gerais dos contratos ...
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Acórdão nº 0042756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
... 405 n. 1 do C.Civil as partes podem celebrar contratos atípicos ou inominados que ficam sujeitos às regras gerais dos contratos ...
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Acórdão nº 0094872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1995
I - Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei. II - Sendo o contrato de locação do estabelecimento comercial, ou...
... Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas ... -
Acórdão nº 0094872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)
I - Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei. II - Sendo o contrato de locação do estabelecimento comercial, ou...
... Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas ... - Acórdão nº 0009026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 0009026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
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Aviso n.º 2091/2018
... ção de minutas contratuais, protocolos, pactos societários, contratos de promessa e outros contratos atípicos.6.2 - Aptidõesa) Redigir ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021
... anualmente pelos senhorios.5 - Clarifique que todos os contratos de arrendamento e uso do espaço, definidos como arrendamento ou com outra ... mesmos fins de uso do espaço comercial previstos em contratos atípicos, estão prolongados até 30 de junho de 2021, nomeadamente os ...
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Parecer n.º 31/2018
... celebradas entre a ADSE e os prestadores de serviços são contratos administrativos atípicos. 11.ª Mesmo assim, estas convenções, apesar ...
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Aviso n.º 24467/2023
... ; Os Regimes Especiais de Endividamento Municipal e o Recurso a Contratos Financeiros Atípicos; Competências Básicas em T ecnologias de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
... : Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das enti- ... dades da administração direta e indireta do ... , independentemente do objeto do contrato, e incluindo contratos atípicos: ... 1 — Na formação de contratos públicos, deve a entidade ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... decidiu que o contrato não está sujeito às regras dos contratos de arrendamento, mas apenas as regras das suas próprias cláusulas ... ção de espaços em complexos comerciais) como contratos atípicos, subtraídos ao regime dos contratos de arrendamento por a eles se não ...
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Acórdão nº 2287/06.6TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário, actuando em seu nome e por conta própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo os riscos da comercialização, comprometendo-se a satisfazer certas obrigações (como adquirir uma quota mínima de bens e prestar assistência pós-venda aos clientes) e a observar determinadas regras,...
... , entre as 10:53:58 e as 11:11:45, mencionou que, por via dos contratos celebrados com a Recorrida, referentes ao ano de 2006, não ficou obrigado ... Cordeiro que nada impede as partes de «confeccionar contratos atípicos de distribuição». Como ... -
As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
... princípios, seja como base para um futuro código europeu dos contratos seja para a edificação de uma verdadeira “infraestrutura” para a ... e formulários standard, contratos auto-normativos, contratos atípicos (sobretudo os tipos sociais), jurisprudência, princípios gerais do ... -
Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um
... comunicação denunciado o contrato para o final dos 4 anos contratos, isto é, 1.3.09, sendo que, mesmo que assim não fosse, a A. não teria ... Cordeiro que nada impede as partes de «confeccionar contratos atípicos de distribuição» ... ... -
Acórdão nº 1579/15.8T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
Estando em causa a responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de prestação de serviços, sujeito às regras do direito privado, entre uma empresa municipal, sociedade anónima, pessoa colectiva de direito privado, e identificados médicos, que actuavam autonomamente, por cessação daquele sem aviso prévio, a competência para o seu julgamento pertence aos tribunais judiciais e não aos...
... ou fiscal, bem como a verificação da invalidade de quaisquer contratos que directamente resulte da invalidade do acto administrativo no qual se ... especificamente aspectos de natureza substantiva); b) Contratos atípicos com objeto passível de ato administrativo (que determinem a produção de ... -
Acórdão nº 1155/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. Não estando definido o conceito jurídico-tributário de «locação de bens imóveis» quer no CIVA quer na Sexta Directiva nem na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 e face à ausência expressa para remissão de norma nacional, a densificação do mesmo deve ser aferida à luz da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça. II. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça,
... de recurso, centra-se na classificação dos denominados “Contratos de Arrendamento de Espaço integrado em Centro Comercial” subjacentes ... da de contrato de arrendamento, assumindo-se como contratos atípicos e inominados os quais saem do âmbito da isenção do n.º 30 do artigo ... -
Acórdão nº 048/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2021
... do fornecimento de bens e serviços, enquadrando-se nos contratos públicos, bem como na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.° do ETAF ... ... especificamente aspetos de natureza substantiva); ii) contratos atípicos com objeto passível de ato administrativo (que determinem a produção de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... artigo 5.º; artigo 280.º e artigo 450.º, todos do Código dos Contratos Públicos ... 4 — Pelo que, a interposição do presente Recurso para ... trativos atípicos que poderiam ser contratos de direito privado, mas são contratos ...
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Acórdão nº 027/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
... contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente ... especificamente aspectos de natureza substantiva); ii) contratos atípicos com objecto passível de acto administrativo (que determinem a produção ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e ... serviços em centros ... São qualificados pela doutrina como contratos legalmente atípicos, mas ... socialmente típicos, ou seja, aqueles que «independentemente de ...
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Acórdão nº 448/12.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
1.- Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico-privada. 2. -A empreitada de obras públicas não é...
... contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente ... especificamente aspectos de natureza substantiva); b) Contratos atípicos com objecto passível de acto administrativo (que determinem a produção ...