Acórdão nº 0094872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG227. MÁRIO FROTA IN ARRENDAMENTO URBANO PAG201.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N1 N2 ART1085. RAU90 ART111 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG204. AC STJ DE 1973/06/07 IN BMJ N228 PAG186. AC RC DE 1977/07/15 IN CJ ANOII T2 PAG812.

Sumário: I - Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei. II - Sendo o...

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