atestado declaracao residencia
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Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... ção a exame médico, a fim de que seja atestado que não sofre de ... nenhuma das doenças ...
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Acórdão nº 0471/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - A dispensa de fundamentação dos actos de homologação de deliberações tomadas por júris, prevista no art. 124.º/2 do CPA, justifica-se pela obrigatoriedade destas últimas serem fundamentadas e de, havendo apropriação pelo acto homologatório da deliberação do júri, aquele se apropriar das suas razões. II - Daí que, carecendo a deliberação do Júri de fundamentação, este vício se propague ao...
... ácia, - certidão do Registo Criminal, - atestado de residência, - Declaração da Ordem dos ... -
Acórdão nº 0471/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - A dispensa de fundamentação dos actos de homologação de deliberações tomadas por júris, prevista no art. 124.º/2 do CPA, justifica-se pela obrigatoriedade destas últimas serem fundamentadas e de, havendo apropriação pelo acto homologatório da deliberação do júri, aquele se apropriar das suas razões. II - Daí que, carecendo a deliberação do Júri de fundamentação, este vício se propague ao...
... ácia, - certidão do Registo Criminal, - atestado de residência, - Declaração da Ordem dos ... -
Aviso n.º 19336/2008, de 03 de Julho de 2008
... membros do agregado familiar;b) Atestado comprovativo de residência no concelho há mais ...
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Edital n.º 1071/2018
... acompanhado dos seguintes documentos: a) Atestado de residência com composição do agregado ...
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Aviso n.º 7032/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... imóveis inscritos nas finanças; e) Atestado passado pela junta de freguesia da área da sua ...
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Edital n.º 813/2007, de 02 de Outubro de 2007
... , ou de outros serviços de saúde; g) Atestado de residência, composiçáo do agregado familiar ...
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Acórdão nº 024/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - A dispensa de fundamentação dos actos de homologação de deliberações tomadas por júris, prevista no n.º 2 do art. 124.º do CPA, justifica-se pela obrigatoriedade de estas deliberações serem fundamentadas, mas, apropriando-se o acto de homologação da deliberação do júri, ele faz seus os vícios que afectem esta deliberação, inclusivamente o vício de forma por falta de fundamentação. II - A...
... ácia, - certidão do Registo Criminal, - atestado de residência, - Declaração da Ordem dos ... -
Portaria n.º 884/94, de 01 de Outubro de 1994
... poderá ser feita pela apresentação de atestado da junta de freguesia da residência, de ...
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Lei n.º 18/2022
... atestado que não sofre de nenhuma das doenças ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1992/A de 5 de Agosto
... com aproveitamento no ano lectivo e um atestado de residência ... Art. 7.º A aplicação do ...
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Portaria N.º 16/1982 de 23 de Março
... - Passaporte; ... - Atestado de Residência passado pela Junta de Freguesia; ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... do Registo Criminal, cópia do B.I, atestado médico, livrete de manifesto da arma n.º ... -
Aviso n.º 94/2018
... à instituição competente um atestado relativo aos períodos de seguro cumpridos ao ...
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Edital n.º 617/2021
... a composição do agregado familiar; c) Atestado da Junta de Freguesia, ou outro documento legal, ...
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Acórdão nº 00274/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I) – O âmbito do dever de execução determina-se em função das razões que motivaram a anulação, pelo que se anterior julgado anulatório apenas teve motivo na preterição de audiência prévia, ao acto renovado não está vedada uma pronúncia diferente.* * Sumário elaborado pelo relator
... atestado em causa, tendo sido emitido pelo Senhor ... -
Edital n.º 459/2016
... ção (CC/BI/NIF/NISS) do individuo; c) Atestado" emitido pela junta de freguesia da área de resid\xC3" ...
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Lei n.º 90/2019
... de assistência é confirmada por atestado médico. 3 - A licença prevista no n.º 1 pode ...
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Aviso n.º 2355/2006, de 26 de Julho de 2006
... 1.5 - Atestado de residência; ... 1.6 - Escritura do imóvel ...
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Edital n.º 932/2019
... processo; b) Cartão de cidadão; c) Atestado" emitido pela junta de freguesia da área de resid\xC3" ...
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Acórdão nº 4728/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Para que um cidadã estrangeira, casada, há mais de três anos, com cidadão português, possa ser reconhecida a nacionalidade portuguesa é necessário que possua uma ligação efectiva à comunidade nacional, através do conhecimento da língua, cultura, história, hábitos e tradições, do relacionamento social ou de natureza económico ou profissional, da realização de interesses, ideais ou objectivos,...
... à comunidade portuguesa, apresentou atestado de residência; declaração emitida pela ... -
Regulamento n.º 1039/2020
... cartão de contribuinte do candidato; b) Atestado de residência com indicação do número de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... /98 com o fundamento de que o apresentado atestado médico comprovativo da existência de ...
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Acórdão nº 860/03.3TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I Tendo por base a causa de pedir na acção a existência de um contrato promessa de constituição de sociedade entre a Autora/Recorrida e os Réus celebrado por escrito e cujo objecto seria a constituição de uma Sociedade destinada à promoção de turismo de habitação e exploração de turismo hoteleiro, bem como a aquisição e alienação de bens imobiliários, nunca tendo sido intenção dos Réus cumprir a...
... (24.) – A autora envia o atestado de residência ao Advogado Dr. R. (25.) – Em 10 ... -
Acórdão nº 0042511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1997
I - A declaração feita no despacho saneador que as partes são legítimas, constitui caso julgado formal II - Em acção de despejo, a certidão da junta de freguesia - vulgo atestado de residência - só tem força obrigatória plena se se fundamentar no conhecimento directo de quem o certifique III - Uma vez verificada a falta de residência permanente do inquilino, ainda que há menos de um ano, a...