artigo 396
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... de Segurança Social.» Artigo 196.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, É aditado ao Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 ...
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Acórdão nº 00533/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
I- Sendo a realidade emergente dos autos inequívoca na afirmação da falta de adoção de regras de prudência e cuidado exigíveis para a situação apresentada nos autos, o que consubstancia uma conduta ética e subjetivamente censurável, deve afirmar-se a existência de uma conduta ilícita por parte do agente do Estado visado nos autos. II- Pelo que, verificado positivamente o preenchimento dos demais
... legais da responsabilidade civil extracontratual previstos no artigo 483° do Código Civil, tais como o facto ilícito (imperícia na ... * Em face do disposto no artigo 396.° do Código Civil e do disposto no artigo 607.°, n.° 5 do CPC, ... -
Portaria n.º 132/2022
... audiência dos interessados nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado pelo ... , nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de ... dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo ...
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Portaria n.º 45/2023
... e audiência dos interessados nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... , nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de ... dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo ...
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Regulamento n.º 445/2022
... ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I ... da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a ... 396" ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... CAPÍTULO I ... Disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 90/20.0T8SEI.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2022
I - Se em anterior acórdão da Relação, após prévia impugnação da decisão de facto, a mesma foi julgada procedente quanto a determinado facto, passando o mesmo a constar do elenco da factualidade assente, a decisão que anulou o julgamento, para ampliação da decisão da matéria de facto, e salvaguardou que a repetição do julgamento não abrangia a parte desta decisão que não estivesse viciada (art. 66
... convenção (contra o conteúdo do documento ou para além dele – artigo 394.º do Código Civil), entende-se que a prova testemunhal não colide ... errou na apreciação das provas e violou o disposto no artigo 396 º do CC bem como o artigo 359 º nº1 do CC ... 19. Por todo o exposto ... -
Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... do direito, por decurso do prazo de 30 a que alude o n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho, vindo ainda o Autor a fundamentar a ... Recorrida a pagar, quer a título de indemnização prevista no artigo 396° do Código de Trabalho e cláusula 55° do Acordo de Empresa aplicável, ... -
Anúncio n.º 7681-AN/2007, de 12 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO I Denominaçáo, sede e objecto Artigo 1 ... Denominaçáo ... A sociedade denomina-se Alpendurada - Sociedade ... administradores ou determinar o tipo de cauçáo, nos termos do artigo 396. do Código das Sociedades Comerciais ... CAPÍTULO III Assembleia geral ...
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Portaria n.º 228/2017
... ano letivo 2017/2018.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Portaria n.º 234/2017
... ano letivo 2017/2018.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Portaria n.º 7/2024
... conjugadas da alínea f ) do n.º 1 e da alínea b ) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ...
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Portaria n.º 241/2017
... ano letivo 2017/2018.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Anúncio n.º 7681-PE/2007, de 12 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO I Denominaçáo, sede e objecto Artigo 1 ... Denominaçáo ... A sociedade denomina-se Herbarranco - Sociedade ... administradores ou determinar o tipo de cauçáo, nos termos do artigo 396. do Código das Sociedades Comerciais ... CAPÍTULO VII Lucros e reservas ...
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Anúncio n.º 7681-PD/2007, de 12 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO I Denominaçáo, sede e objecto Artigo 1 ... Denominaçáo ... A sociedade denomina-se HERADAIL - Exploraçáo, ... administradores ou determinar o tipo de cauçáo, nos termos do artigo 396. do Código das Sociedades Comerciais ... CAPÍTULO VII Lucros e reservas ...
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Aviso n.º 21632/2023
... designadamente a submissão a apreciação pública, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto ... N.º 217 9 de novembro de 2023 Pág. 396 Diário da República, 2.ª série PARTE H Artigo 19.º Voto 1 — Cada ...
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Regulamento n.º 299/2023
... torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado pelo ... competências ... www.dre.pt ... N.º 49 9 de março de 2023 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 22.º ...
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Portaria n.º 332/2023
... Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na redação ...
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Aviso n.º 1420/2022
... Nos termos e para os efeitos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, ... torna-se ... N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 8.º ...
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Aviso n.º 1420/2022
... Nos termos e para os efeitos no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna -se ... N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 396 Diário da República, 2.ª série PARTE H Artigo 8.º Delegação de ...
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Acórdão nº 5/19.8T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-02-2022
I - A suspensão dos prazos decorrente do regime prescrito na Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, com a alteração que lhe foi dada pela Lei 4-B/2021, não se aplica ao prazo de recurso em 1ª instância, nos termos da alínea d) do nº 5 do artigo 6º -B da referida lei. II - A não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão,...
... , que se fixa em 4/5 para a autora e 1/5 para o réu nos termos do artigo 527º do C.P.C ... Custas da reconvenção a cargo do reconvinte, nos ... , com renovação do princípio da livre apreciação da prova (artigo 396 do Código Civil). O tribunal da Relação quando reaprecia a prova deve ... -
Portaria n.º 236/2016
... ano letivo 2016/2017.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Portaria n.º 224/2016
... ano letivo 2016/2017.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Despacho n.º 500/2022
... Nacional de Qualificações (SNQ), criado através do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, veio consagrar na alínea b ) do n.º 1 do ... º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de ja- neiro, e nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o ...
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Despacho n.º 500/2022
... Nacional de Qualificações (SNQ), criado através do Decreto-Lei n.º 396/2007, de ... 31 de dezembro, veio consagrar na alínea b) do n.º 1 do ... neiro, e nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o ...
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Acórdão nº 02219/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator
... artigo 319.º da Lei n.° 35/2004, de 29/06 ... IV.Ora no ambito do referido ... em que se deve considerar vencida a indemnização prevista no artigo 396 ... 0, n.° 1, do Código do Trabalho, cujo crédito vem peticionado pelo ...