artigo 297 codigo civil

I - O prazo de 30 dias fixado no n. 1 do artigo 1 do DL 297/91, de 16/8 está abrangido pelo n. 4 do artigo 144 do Código de Processo Civil. II - Na falta de norma específica, os diplomas entram em vigor no prazo determinado no artigo 2, n. 1 da Lei n. 6/83, de 29/7, prazo esse que se conta após a respectiva publicação, com exclusão do próprio dia da publicação, mas, sendo ilidida a presunção da...

I - O prazo de 30 dias fixado no n. 1 do artigo 1 do DL 297/91, de 16/8 está abrangido pelo n. 4 do artigo 144 do Código de Processo Civil. II - Na falta de norma específica, os diplomas entram em vigor no prazo determinado no artigo 2, n. 1 da Lei n. 6/83, de 29/7, prazo esse que se conta após a respectiva publicação, com exclusão do próprio dia da publicação, mas, sendo ilidida a presunção da...

• Diário da República

I - No dominio dos recursos, em processo penal, a regra e a do conhecimento amplo, pelo tribunal ad quem, de todas as questões relacionadas com o objecto do recurso, sem as limitações existentes no processo civil, embora com respeito pela proibição da reformatio in pejus, com o condicionalismo do artigo 667, do Codigo de Processo Penal. II - Verifica-se um concurso real de crimes entre o crime de

I - No dominio dos recursos, em processo penal, a regra e a do conhecimento amplo, pelo tribunal ad quem, de todas as questões relacionadas com o objecto do recurso, sem as limitações existentes no processo civil, embora com respeito pela proibição da reformatio in pejus, com o condicionalismo do artigo 667, do Codigo de Processo Penal. II - Verifica-se um concurso real de crimes entre o crime de

I - Inserindo-se o campo do questionario na materia de facto, compete ao Supremo Tribunal de Justiça não anular a decisão do Colectivo mas apenas verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites legalmente estabelecidos. II - Sabido o preço elevadissimo dos automoveis em Portugal e que um automovel no valor de 250 contos e

1. O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão no respectivo acesso, desde que não impeça ou dificulte o uso da servidão. 2. A conciliação dos interesses opostos dos proprietários serviente e dominante deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso, havendo que atender, além do mais, ao tipo de construção efectuada e,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, na parte em que impõe a indicação dos fundamentos das respostas aos quesitos, não e aplicavel em processo penal. II - O desconto da prisão preventiva não tem que ser ordenado na decisão condenatoria, resultando imperativamente da lei, para ser tomada em conta no cumprimento da pena (artigo 80 do Codigo Penal). III - O valor de 1020 escudos,...

I - O n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, na parte em que impõe a indicação dos fundamentos das respostas aos quesitos, não e aplicavel em processo penal. II - O desconto da prisão preventiva não tem que ser ordenado na decisão condenatoria, resultando imperativamente da lei, para ser tomada em conta no cumprimento da pena (artigo 80 do Codigo Penal). III - O valor de 1020 escudos,...

• Diário da República

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I - É interpretativa a norma do n. 4 do artigo 1225 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro). II - É inovadora a norma do n. 3 do artigo 916 do mesmo Código, também introduzida pelo referido Decreto-Lei. III - À venda de determinado prédio com defeitos são aplicáveis os prazos de caducidade do artigo 1225 do Código Civil, que ainda não tivessem decorrido à data da...

I - É interpretativa a norma do n. 4 do artigo 1225 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro). II - É inovadora a norma do n. 3 do artigo 916 do mesmo Código, também introduzida pelo referido Decreto-Lei. III - À venda de determinado prédio com defeitos são aplicáveis os prazos de caducidade do artigo 1225 do Código Civil, que ainda não tivessem decorrido à data da...

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 165 n. 1 do Còdigo do Processo Penal é permitida a junção de documentos ao recurso quando exista audiência no Supremo Tribunal Superior, havendo apenas lugar à condenação em taxa quando o recorrente não alegou nem provou a impossibilidade de o fazer antes por aplicação subsidiária do n. 2 do artigo 523 do Código do Processo Civil subsidiáriamente aplicável. II - o erro na

I - Nos termos do artigo 165 n. 1 do Còdigo do Processo Penal é permitida a junção de documentos ao recurso quando exista audiência no Supremo Tribunal Superior, havendo apenas lugar à condenação em taxa quando o recorrente não alegou nem provou a impossibilidade de o fazer antes por aplicação subsidiária do n. 2 do artigo 523 do Código do Processo Civil subsidiáriamente aplicável. II - o erro na

I - A indemnização por danos não patrimoniais, a fixar por equidade, visa, além de compensar o dano sofrido, reprovar a conduta culposa do autor da lesão. Tal compensação deve traduzir a ponderação da extensão e gravidade dos danos causados, do grau de culpa do lesante, da situação económica deste e a do lesado e das demais circunstâncias relevantes do caso, nomeadamente, a idade do lesado, as...

I - A arguição de falta de notificação ao mandatário do arguido deve ser feita, por ele, no próprio julgamento, desde que, ainda assim, esteja presente. II - Ao contrário do processo civil, a natureza pública do processo penal obriga o tribunal "ad quem" a conhecer de todas as questões relacionadas com a infracção em causa. III - Quem, em comunhão de esforços, subtrai a outrem objectos, que lhe...

I - A arguição de falta de notificação ao mandatário do arguido deve ser feita, por ele, no próprio julgamento, desde que, ainda assim, esteja presente. II - Ao contrário do processo civil, a natureza pública do processo penal obriga o tribunal "ad quem" a conhecer de todas as questões relacionadas com a infracção em causa. III - Quem, em comunhão de esforços, subtrai a outrem objectos, que lhe...

• Diário da República