Acórdão nº 038772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1987

Data01 Abril 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART667 ART663. CP82 ART297 N2 H ART176 N2 ART50 N1.

Sumário : I - No dominio dos recursos, em processo penal, a regra e a do conhecimento amplo, pelo tribunal ad quem, de todas as questões relacionadas com o objecto do recurso, sem as limitações existentes no processo civil, embora com respeito pela proibição da reformatio in pejus, com o condicionalismo do artigo 667, do Codigo de Processo Penal. II - Verifica-se um concurso real de crimes entre o crime de furto qualificado do artigo 297, n. 2, alinea h) do Codigo Penal e o crime de introdução em casa alheia do artigo 176, n. 2, do mesmo Codigo, pois que violam interesses ou valores distintos, protegidos pelas citadas normas incriminadoras - o patrimonio e a reserva da vida privada (artigo 30, n. 1...

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