Acórdão nº 0071802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: DIAS MARQUES IN TEORIA GERAL DA CADUCIDADE PAG45. A REIS IN COMENTÁRIO V2 PAG52.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 297/91 DE 1991/08/16 ART1. L 6/83 DE 1983/07/29 ART2 N1 ART3 N1. CCIV66 ART5 N1 ART279 B ART342 N1. CPC67 ART144 N4 ART145 N5 N6. CONST76 ART122 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/11/05 IN CJ ANOXVII PAG117.

Sumário: I - O prazo de 30 dias fixado no n. 1 do artigo 1 do DL 297/91, de 16/8 está abrangido pelo n. 4 do artigo 144 do Código de Processo Civil. II - Na falta de norma específica, os diplomas entram em vigor no prazo determinado no artigo 2, n. 1 da Lei n. 6/83, de 29/7, prazo esse que se conta após a respectiva publicação, com exclusão do próprio dia da publicação, mas, sendo...

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