artigo 1421 codigo civil

No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de dois prédios ou de dois quintais é exigida para efeitos de presunção de compropriedade e respectiva exclusão de comunhão e não para efeitos de presunção de propriedade exclusiva prevista no n.º 5 do artº 1371º do CC, até porque a situação contemplada neste normativo foi autonomizada do elenco dos sinais contrários da presunção de comunhão que

I - O processo relativo à fixação de indemnização em caso de servidão administrativa para implantação de instalações elétricas, a que se aplica o Código das Expropriações (art. 8.º), em vigor à data da emissão da licença de estabelecimento, está previsto no Decreto-Lei 43335, de 19 de Novembro de 1969, cujo art.37.º dispõe que os proprietários dos prédios têm direito a indemnização, sempre que da

1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...

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I - As servidões administrativas são restrições ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel que são comandadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio que, estando fora do comércio privado, não têm valor venal, ou de coisas particulares afectas a um fim público de grande interesse social. II - A constituição de servidões

I – Perante concessão de licença de estabelecimento de ramal de linha eléctrica em 1977, para projecto publicitado, a falta de licença de exploração – que serve os fins técnicos - não nega a constituição de servidão. II – Sem embargo, divisa-se aí um interesse legalmente protegido; só que os recorrentes nada opõem em crítica ao concreto modo como o tribunal resolveu, negando que

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I - A atividade de mediação imobiliária consiste (no que ora releva) na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis (cfr....

1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF não decorre que os rendimentos do trabalho não sejam susceptíveis de apreensão e inexiste norma ou princípio que obste ou limite a apreensão em processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento da falida -...

I. Embora seja questionável uma aplicação “cega” do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, a sua sedimentação nas decisões dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de vinculação e de confiança dos destinatários na sua observância, que essa operação integrativa quase se impõe por stare decisis, dificultando, se não impedindo, o funcionamento de um sistema...

As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efetivo funcionamento.

I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o...

I) Impondo a necessidade de que a discussão do litígio se faça com contradição entre as partes, o artigo 3.º, n.º 3, do CPC estatui, em termos imperativos, que o juiz se encontra adstrito a observar e a fazer cumprir, ao longo de todo o processo o princípio do contraditório. II) A decisão tomada pelo Tribunal recorrido – de aferição da falta de personalidade judiciária do autor - muito embora...

I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das

1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 –

I – De acordo com o artº 36º, al. g) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na sentença que declarar a insolvência, o juiz decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto

O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, nas situações em que se verifica a condição resolutiva da isenção de Sisa coincide com data em que ocorreu o facto tributário e não com a data da revogação da isenção (artigos nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT).

I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma “linha psicológica continuada”; - Persistência de uma situação exterior que...

I - A nova redacção do art.º 1421.º do C. Civil constitui lei interpretativa em relação à anterior redacção e por isso e atento o que decorre das regras prescritas no art.º 13º do CC, deve a mesma ser aplicada ao terraço de cobertura intermédio mesmo que a propriedade horizontal tenha sido constituída em momento anterior à entrada em vigor do respectivo Decreto-Lei nº267/94 de 25.10. II - É...

I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

1. A confissão de factos desfavoráveis feita por um das partes nos articulados, como dispõe o n.º 2, do art.º 465.º, do C. P. Civil só pode ser retirada “…enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente”. 2. O princípio geral de irretratabilidade da confissão, consagrado no n.º 1, do art.º 465.º, do C. P. Civil, impede também que a confissão seja retirada na apelação, depois de