armas acórdão

- O tribunal considerou que o arguido estava incapaz de, no momento da prática dos factos, avaliar a ilicitude dos mesmos ou de se determinar de acordo com essa avaliação e por essa razão declarou-o inimputável, nos termos do art.º 20.º, n.º1 do Código Penal, por se ter provado a prática pelo arguido de factos ilícitos que, objectivamente, integram a prática de um crime de ameaça p. e p. pelos...

É manifestamente ilegal, por ofensa ao disposto no art. 25º, nº l, da LPTA, o recurso contencioso interposto contra o despacho que promove, por antiguidade, ao posto de Sargento-Ajudante para preenchimento de vagas existentes no quadro das respectivas armas ou serviços, os militares já ordenados em listas de promoção devidamente homologadas.

I - Os princípios do contraditório e da igualdade das partes afirmam-se no direito processual, pelo que é injustificado invocar a sua violação pelo modo de resolução do contrato operado por declaração de um dos contraentes ao outro. II - A resolução do contrato manifesta-se por um acto de vontade de um dos contraentes, que pretende destruir a relação estabelecida com a outra parte, que é...

O artigo 260 do Código Penal abrange na sua previsão o transporte, detenção ou uso de quaisquer armas não licenciadas nem registadas, quer sejam permitidas, quer proíbidas.

I–Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é patente a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no apuramento factual, em termos de a prova produzida, as regras da lógica e da experiência comum, imporem...

I - É manifestamente inapto para a produção de uma instrução, mostrando-se indefinido o seu objecto, o requerimento para a respectiva abertura que não reúna os requisitos referidos no art. 283º, nº 3, als. b) e c) CPP nomeadamente a indicação dos factos que o assistente pretende provar suficientes para a integração do crime em causa. II - Não faz sentido o convite para o aperfeiçoamento desse...

1.- O instituto da perda dos instrumentos e produtos do crime funda-se em razões de prevenção de futuros crimes, em razão da perigosidade daqueles instrumentos e produtos; 2.- São por isso requisitos da declaração de perda: - Que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto, o efeito do facto ilícito típico; -...

I - A omissão na sentença do destino a dar aos objectos relacionados com o crime, incluindo o seu perdimento a favor do Estado, deve ser suprida através de despacho de correcção, nos termos do artº 380º1 a) CPP. II - Deve ser declarado perdido a favor do Estado um objecto se: - ocorreu um facto ilícito ou anti-juridico ou a sua tentativa; - o objecto foi utilizado ou estava para o ser, nesse...

I - O facto do «direito de propriedade» e o «direito de posse como tal» de revólver e munições - armamento .32 - pertencerem ao pai, não preclude que seu filho seja autor material de dolosa «detenção de arma proibida» por «a detenção de arma» (consistir n)o facto de ter em seu poder ou disponível para uso imediato pelo detentor» in casu revólver e apropriadas munições .32 dentro de um balde sito

“O dolo é o elemento subjetivo do tipo de crime que consiste no conhecimento (elemento intelectual) dos elementos objetivos desse tipo e na vontade (elemento volitivo) de praticar um certo ato ou de atingir um certo resultado - dolo corresponde, portanto, ao conhecimento e à vontade de praticar um certo ato que é tipificado na lei como crime. O elemento intelectual, ou seja, o conhecimento,...

Não se tendo provado que os arguidos tenham querido apenas conseguir o uso temporário de armas subtraídas para cometerem um crime de roubo, caso em que elas seriam um meio de execução desse crime, ganha essa conduta autonomia, verificando-se assim um concurso real dos crimes de roubo e de furto de armas.

A detenção de um bastão extensível, objecto que não tem aplicação definida, que pode ser utilizado como meio de agressão e não tendo o seu portador justificado a sua posse, integra a previsão do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º 1, al. d) do Regime Jurídico das Armas e Munições, quer na versão da Lei 5/2006 de 23/2, quer na introduzida pela Lei 17/2009 de 6

I - O "crime estritamente militar" exige uma ligação suficientemente densa e estruturante "entre a razão de ser da punição do acto ilícito" e os interesses militares protegidos pela incriminação em questão. No que diz respeito ao crime de comércio ilícito de material de guerra, tal qualificação supõe que a conduta em apreciação coloque em causa interesses militares de defesa nacional. II -...

O artigo 260 do Código Penal abrange na sua previsão o transporte, detenção ou uso de quaisquer armas não licenciadas nem registadas, quer sejam permitidas, quer proíbidas.

I - Sendo o crime de detenção de arma proibida um crime de perigo comum, ele fica consumado logo que o agente tem em seu poder a arma ou armas, já que os bens jurídicos protegidos se consideram logo atingidos. II - Por isso, verifica-se um só crime, ainda que o agente detenha, na ocasião, várias armas proibidas.

O artigo 14º da Lei n.º 38-A/2023 prescreve aplicação do perdão cabe, consoante os casos, ao Ministério Público, ao juiz de instrução criminal, ou ao juiz da instância do julgamento ou da condenação, não sendo o Tribunal da Relação competente para o efeito, sob pena de inviabilizar a interposição de recurso que recaísse exatamente sobre tal matéria, atento o disposto no artigo 400º, nº 1, al. f)...

1. A expressão “execução do acto”, constante do n.º 2 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser tomada em sentido restrito ou próprio, de execução do acto administrativo em si mesmo, feito pela Administração ou por acção dos interessados, para prossecução de um interesse público. 2. Entendimento contrário traduziria uma interpretação inconstitucional