Acórdão nº 046508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N1 ART71 ART72 ART73 N2 ART78 ART296 ART297. CPP87 ART410 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG376. AC STJ DE 1988/01/13 IN BMJ N374 PAG545.

Sum·rio : N„o se tendo provado que os arguidos tenham querido apenas conseguir o uso tempor·rio de armas...

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