Acórdão nº 040989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 N1 N2 A B C ART23 N1 N2 ART72 ART74 N1 ART78 ART260 ART296 ART297 N1 A N2 C D. CE54 ART46 N1.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR 109 IS 1989/05/12.

Sum·rio : O artigo 260 do CÛdigo Penal abrange na sua previs„o o...

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