armas acórdão

5083 resultados para armas acórdão

  • Acórdão nº 810/12.6JACBR-A.C1-B de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
    ... Código de Processo Penal, que no actual quadro legal, não é possível sustentar que os princípios do con­tradi­tório e da igualdade de armas imponham ao legislador que consagre, em todos os casos, um acesso irrestrito e ilimitado aos autos na fase de inquérito pelo arguido. O que se tem ...
  • Acórdão nº 047657 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1995

    I - As armas proibidas a que se refere o artigo 260 do Código Penal são as indicadas nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 207-A/75 de 17 de Abril e aquelas a que se refere o Assento de 5 de Abril de 1989. II - Por isso, um copo de vidro partido na sua parte superior não cabe nessa previsão, nem a sua utilização serve para qualificar o homicídio, com base no n. 2 alínea f) do artigo 132 do Código...

    ... CCIV66 ART494 ART496. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART2 ART3 ART4 ART5. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ... Sumário : I - As armas proibidas a que se refere o artigo 260 do Código Penal são as indicadas nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 207-A/75 de 17 de Abril e aquelas a que se ...
  • Acórdão nº 22/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I- A impugnação arbitral, dirigida ao TCA, não visa erros de julgamento, de facto e/ou de direito, limitando-se, no essencial, ao conhecimento de nulidades da decisão. II - Não tendo o TCA poderes para o conhecimento do mérito da decisão arbitral, resulta que este Tribunal nunca poderia substituir-se ao árbitro na apreciação do mérito da decisão proferida, ainda que para acolher o que vem...

    ... do mesmo estatuto substancial às partes, designadamente para efeitos do uso dos meios de defesa, equiparação e valoração das armas utilizadas e das faculdades exercidas pelas partes; n) Não está em causa, nem é submetido a sindicância do tribunal eventual erro de julgamento, ...
  • Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...

    ... por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da ...
  • Acórdão n.º 361/2016
    ... º, n.º 4 da Constituição]; 9.ª Tal entendimento não fere antes defende o princípio da igualdade [artigo 13.º da CRP] ou da igualdade de armas [tal como referido no artigo 47.º das alegações] por não haver diferenciação discriminatória não fundada numa distinção razoável, antes é ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
    ... , em conjugação com o imperativo constitucional de igualdade entre os cidadãos (artigo 13.º da Constituição), na vertente da igualdade de armas. Lê-se no Acórdão n.º 98/2004: "O instituto do apoio judiciário visa obstar a que, por insuficiência económica, seja denegada justiça aos ...
  • Acórdão nº 01503/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - O procedimento previsto no Capítulo VIII do Código do IRC, referente às garantias dos contribuintes, tem como objectivo a prova pelo sujeito passivo do preço efectivo na transmissão de imóveis, permitindo-lhe, assim, obviar à aplicação do disposto no artigo 58.º-A, n.º 2 do mesmo diploma legal - correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis. II - O direito à prova do

    ... a junção imediata dos atinentes meios de prova ao seu dispor, para que o debate contraditório entre peritos decorresse em igualdade de armas ...
  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ... princípios da investigação oficiosa e da descoberta da verdade material contrapõem-se os do exercício do contraditório e da igualdade de armas, para que o processo se desenrole de acordo com o due process of law ... Daí a necessidade e importância da impugnação especificada, por ...
  • Acórdão nº 00776/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

  • Acórdão n.º 461/2016
    ... , em conjugação com o imperativo constitucional de igualdade entre os cidadãos (artigo 13.º da Constituição), na vertente da igualdade de armas. Lê-se no Acórdão n.º 98/2004: «O instituto do apoio judiciário visa obstar a que, por insuficiência económica, seja denegada justiça aos ...
  • Acórdão nº 082872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - O princípio de "igualdade de armas" enunciado no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que encontra entre nós disposição homóloga no artigo 13 da Constituição da República, não é desrespeitado no n. 4 do artigo 490 do Código Civil, precisamente porque a intervenção processual do Ministério Público enquanto representante do Estado se exerce em parâmetros muito mais rígidos e...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de ... , visam realizar, na medida do possível, a reclamada «igualdade de armas» entre a acusação e a defesa. O mesmo poderá ainda afirmar-se a ...
  • Acórdão nº 182/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ... decida, no uso da autoridade jurisdicional que exclusivamente lhe cabe e ... no âmbito de um processo de partes com igualdade de armas (cf. os Acórdãos n. os ... 395/2017 e 49/2020), qual o resultado interpretativo que deve prevalecer ... em função da diretiva hermenêutica ...
  • Acórdão nº 601/15.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015
    ... , e reportando-nos especificamente ao processo penal, o direito à publicidade, o direito ao contraditório, o direito à igualdade de armas, o direito de presença, e o direito ao julgamento da causa em prazo razoável ... A importância do direito ao julgamento num prazo razoável é ...
  • Acórdão nº 87/10.8GBBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I  -   Mostra-se suficientemente fundamentada a recolha de amostras de ADN quando o acórdão refere expressamente “Atendendo à natureza concreta dos factos provados e à pena aplicada, proceda-se à recolha de amostras ao arguido, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 8.º, n.º2 e art. 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, devendo a entidade responsável pela recolha observar o...

    ... O arguido e os coarguidos não são titulares de licença de uso e porte de arma de fogo, conheciam as carateristicas das armas e munições, sabendo que a sua detenção sem as competentes licenças ou autorizações são proibidas e punidas por lei. Agiram livre, voluntaria ...
  • Acórdão nº 69/13.8GFPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I. O pedido de reconhecimento de idoneidade para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe D (caçadeira), corre por apenso ao processo principal de condenação criminal, caso exista, e é instruído com requerimento fundamentado do requerente, que «é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público». ...

    ... 8. Não foram crimes praticados com recurso à violência, nem o arguido recorreu à utilização de armas de qualquer natureza ... 9. O arguido/recorrente não tem no seu registo criminal, que se encontra junto aos autos, qualquer notícia da prática ...
  • Acórdão nº 0005242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1983 (caso None)

    I - No nosso direito subsistem as categorias das armas proibidas e das armas permitidas, as quais compreendem diversas armas brancas e de fogo e munições. II - A posse, uso, ou comercialização ilícitas das armas proibidas e das armas brancas permitidas são hoje punidas, respectivamente pelos artigos 260 do Código Penal e 66 do Decreto-Lei n. 37313. III - Actualmente, não são puníveis a posse, uso,

    ... DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. CONST82 ART13 N2 ART16 N1 ... Sumário: I - No nosso direito subsistem as categorias das armas proibidas e das armas permitidas, as quais compreendem diversas armas brancas e de fogo e munições. II - A posse, uso, ou comercialização ...
  • Acórdão nº 9130183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991

    I - Meios gravemente perigosos são todas as armas que devem considerar-se, em atenção a experiencia comum, como meios de agressão gravemente perigosos para a vida do ofendido. II - Para a incriminação pelo art. 144 n. 2 do C. P., sem se abstrair da forma como o instrumento foi usado, tem de ter-se em conta que ela visa e engloba as situações de perigo abstracto. III - A utilização pelo arguido...

    ... AC RP DE 1988/02/17 IN CJ T1 ANOXIII PAG237 ... Sumário: I - Meios gravemente perigosos são todas as armas que devem considerar-se, em atenção a experiencia comum, como meios de agressão gravemente perigosos para a vida do ofendido. II - Para a ...
  • Acórdão nº 06258/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
    ... armas), consagrado no artº.16, al.b), do RJAT, visa o reconhecimento do mesmo estatuto substancial às partes, designadamente para efeitos do exercício ...
  • Acórdão nº 9/18.8GAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    1 - A conduta dos arguidos, assumindo uma natureza muito sui generis, pois que revelando o cultivo próprio em terrenos de sua propriedade, acarreta uma singular caracterização da prova obtida e a obter. Para além dos exames aos objectos e das pericias às plantas apreendidos, não se antecipa que haja qualquer necessidade de recolha de prova suplementar que seja relevante. 2 - O mesmo se diga...

    ... e p. pelo artigo 21º, nº 1 do Dec-Lei n. 15/93, de 22-01 (acrescendo quanto ao arguido BB a prática indiciada de um crime de detenção de armas de fogo fora das prescrições legais), às medidas de coacção de: - prisão preventiva o arguido BB; - TIR já prestado, obrigação de ...
  • Acórdão nº 6234/19.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
    ... CC, juntamente com outros estudantes vendedores, na parte interior do “U”, foram surpreendidos por 3 pessoas encapuçadas e empunhando armas de fogo, provindas do exterior do recinto, a dirigirem-se na sua direção pelo que na confusão que se seguiu, o falecido CC acabou por ser atingido ...
  • Acórdão nº 174/12.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP conduz à seguinte conclusão: a) Numa dimensão regulada estão os requisitos legalmente necessários para se poder efectuar “a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas”, a necessitar de serem verificados “em despacho fundamentado do juiz de instrução”(art. 187º nº 1); b) Noutra, bem...

    ...             Após ter saído da carrinha, o arguido trazia consigo duas armas devidamente municiadas e prontas a disparar ...             O arguido avançou então de forma rápida em direção ao grupo que se ...
  • Acórdão nº 082872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - O princípio de "igualdade de armas" enunciado no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que encontra entre nós disposição homóloga no artigo 13 da Constituição da República, não é desrespeitado no n. 4 do artigo 490 do Código Civil, precisamente porque a intervenção processual do Ministério Público enquanto representante do Estado se exerce em parâmetros muito mais rígidos e...

  • Acórdão nº 0005242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1983

    I - No nosso direito subsistem as categorias das armas proibidas e das armas permitidas, as quais compreendem diversas armas brancas e de fogo e munições. II - A posse, uso, ou comercialização ilícitas das armas proibidas e das armas brancas permitidas são hoje punidas, respectivamente pelos artigos 260 do Código Penal e 66 do Decreto-Lei n. 37313. III - Actualmente, não são puníveis a posse, uso,

    ... DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. CONST82 ART13 N2 ART16 N1 ... Sumário: I - No nosso direito subsistem as categorias das armas proibidas e das armas permitidas, as quais compreendem diversas armas brancas e de fogo e munições. II - A posse, uso, ou comercialização ...
  • Acórdão nº 4426/17.2T9LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
    ... em co- autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo artigo 87.°, n.° 1 e n.° 2, alínea a), da Lei n.° 5/2006, de 23/02, na pena de 7 (sete) anos de prisão; c) Condenar, em ...

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