Acórdão nº 040989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART22 N1 N2 A B C ART23 N1 N2 ART72 ART74 N1 ART78 ART260 ART296 ART297 N1 A N2 C D. CE54 ART46 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR 109 IS 1989/05/12.

Sumário : O artigo 260 do Código Penal abrange na sua previsão o transporte, detenção ou uso de quaisquer armas não licenciadas nem...

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