Argüição de falsidade

I - No momento de sanear o processo ( artigo 311, n. 1 do Codigo de Processo Penal ) o juiz so e obrigado a pronunciar-se sobre as questões previas se acaso puder, " desde logo ", tomar conhecimento delas. De contrario, podera relegar o conhecimento de tais questões para momento posterior, designadamente para o momento processual da audiencia de julgamento. II - A declaração de desistencia da...

I - Os factos abrangidos pela força probatória do documento autêntico ficariam por ele plenamente provados e esta prova plena só é ilidível mediante a arguição e prova da falsidade. II - Tal falsidade terá de ser invocada por quem nela tem interesse, através do processo próprio, salvo se houver qualquer elemento exterior que permita ao tribunal constatar a falsidade. III - A consequência lógica...

I - Para que haja falsidade do auto de exame médico é necessário concluir-se que foi elaborado fazendo-se constar no seu conteúdo factos que não têm correspondência com a realidade que visa reproduzir. II - Não pode falar-se em inexistência do acto de exame por junta médica com fundamento no facto de não ter sido presidido pelo juiz. A realização da junta médica sem a presença do Juiz pode é...

I - Resultando incontroversamente da materia de facto que, a data do testamento, o testador não estava em condições de avaliar o acto que praticou, encontrando-se assim incapacitado de entender o sentido das declarações daquele constantes, isso constitui causa de anulabilidade do testamento, nos termos do artigo 2199 do Codigo Civil. II - Um documento autentico, como e o testamento, so tem força...

I - Resultando incontroversamente da materia de facto que, a data do testamento, o testador não estava em condições de avaliar o acto que praticou, encontrando-se assim incapacitado de entender o sentido das declarações daquele constantes, isso constitui causa de anulabilidade do testamento, nos termos do artigo 2199 do Codigo Civil. II - Um documento autentico, como e o testamento, so tem força...

I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

I - Se os recorrentes apenas invocam como base do seu pedido o facto de existir contradição e nítida oposição nas respostas a certos quesitos, isto nada tem a ver com a falta de motivação ou com a colisão entre a decisão e os respectivos fundamentos, pelo que não procede a arguição de nulidade do acordão fundada nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - O Supremo

I - Sindicar a legalidade do uso pela Relação dos poderes de anulação oficiosa da decisão do tribunal colectivo em matéria de facto, por haver considerado indispensável a formulação de novos quesitos nos termos da alínea f) do artigo 650 do Código do Processo Civil, ao abrigo do n. 2 do artigo 712 do mesmo Código, é questão de direito, enquadrável na competência do Supremo Tribunal de Justiça,...

I - Guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. II - Nos contratos de arrendamento para fins não...

I - O requerimento do patrono da assistente, respeitante as condições em que se estava a processar a audição da filha desta e do arguido, a arguir a nulidade do despacho que, sem audição do Ministerio Publico, da assistente e do arguido, determinou a não continuação daquelas declarações, não pode ser considerado como acto anomalo ou estranho ao andamento do processo, justificativo de qualquer...

I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais, tanto daqueles que lhe respeitam directamente, como daqueles que se referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade judiciária activa, como a ilegitimidade ad causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado que se limitam a impugnar dois pressupostos processuais positivos...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode, no recurso de revista, alterar a decisão do Tribunal da Relação sobre materia de facto no caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, cabendo-lhe, por isso, apreciar se nessa decisão foi ofendido o disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do mesmo Codigo em face do artigo 376 do Codigo Civil. II - A impugnação expressa de certo

1. Após a cessação da relação laboral, o trabalhador pode renunciar ao direito à indemnização e a créditos salariais. 2- Incumbe ao requerente do incidente de falsidade de acta oferecer os meios de prova da invocada falsidade.

Tendo o demandado invocado o pagamento e juntado, com a oposição, um documento alegadamente feito pelo punho da autora e por ela assinado, onde declara ter recebido a quantia peticionada, não pode ser produzida prova testemunhal tendente a comprovar a falsidade da letra e da declaração confessória sobre o pagamento, se na resposta se tiver limitado a “impugnar o seu conteúdo, designadamente

I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...