Argüição de falsidade
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Acórdão nº 209/11.1TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2012
1 - Tendo o solicitador de execução informado devidamente o citando de que contra ele fora instaurado procedimento cautelar, indicando-lhe onde o mesmo se encontrava a correr termos e o prazo que lhe era dado para contestá-lo e este só não recebeu os duplicados do requerimento inicial e documentos que o acompanhavam porque a tal se recusou, a citação considera-se efectuada e é nessa data que se...
... O tribunal a quo apreciou o requerido, interpretando-o como arguição da nulidade da citação, tendo concluído que a omissão não prejudicava ... Não foi arguida a falsidade do documento, pelo que, nos termos do artº 371º do Código Civil a nota ... -
Acórdão nº 04A1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
Arguida a falsidade da assinatura dita de «advogado» em requerimento de interposição de recurso, não se pode prosseguir neste sem conhecer da eventual procedência daquela e determinar as suas consequências.
... 315). Instaurado, para conhecimento da falsidade, procedimento criminal (fls. 288, 340, 367 e 370). Do despacho de admisso ... -
Acórdão nº 1613/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...
... Tal força probatória “só pode ser ilidida com base na sua falsidade” (cfr. artigo 372º, n.º 1, do Código Civil) ... Naquela certidão ... dos documentos autênticos só pode ser ilidida mediante a arguição e prova da respectiva falsidade, sendo que o documento é falso quando ... -
Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...
... Ovar onde pediu que fosse judicialmente conhecida e declarada a falsidade da convenção antenupcial celebrada através da escritura pública de 10 ... º 617.º, n.º 3, do CPC, tendo desistido o recorrente de tal arguição ... Convidou-se, ainda, o recorrente a sintetizar as extensas ... -
Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
1. A aplicabilidade do n.º 2 do art. 347.º do CC depende de um único requisito alternativo: ou a parte contra quem o documento é apresentado impugna a veracidade da letra ou da assinatura ou, não sendo a letra ou a assinatura imputadas a ela, a parte contra quem o documento é apresentado declara que não sabe se são verdadeiras. 2. Sendo a veracidade da assinatura aposta em certos contratos...
... Visto isso, a questão da falsidade das assinaturas da irmã da Autora, ao invés de constituir um fundamento ... às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e da prova da falsidade dos documentos ... Sucede que, neste caso, as ... -
Acórdão nº 4081/12.6TVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I - Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram, cabendo ao executado que deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado no art. 342º do Código Civil. ...
... 2º - Se o exequente tinha consciência da falsidade da assinatura imputada ao falecido C. F. constante do título ... às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento ... 2. Os factos compreendidos na ... -
Acórdão nº 01477/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
... [H] Releve-se: inexistência, não falsidade nem ineficácia ... [I] A forma processual de reclamação do ato de ... arguição e prova da falsidade do documento" (nº 1), sendo que "os factos ...
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Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
... às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento ... Acresce que, quanto aos ...
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Acórdão nº 1300/08.7TBPNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
... que pudesse constituir princípio de prova” da seriedade da arguição da falsidade do título executivo), alegando, para tanto e em síntese, ...
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Acórdão nº 1220/12.0TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
... em relação às declarações atribuídas, sem prejuízo da arguição da falsidade, ou seja, apenas fazem prova da materialidade das ...
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Acórdão nº 0633931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I - É possível a realização de prova pericial, quando em causa está a autoria de um documento apresentado no processo e destinado a provar factos alegados pelas partes. II - Só assim não deve suceder quando a diligência solicitada for impertinente ou dilatória, seja por não respeitar aos factos da causa, seja por, embora a tais factos dizer respeito, o seu apuramento não implicar a efectivação
... A embargada respondeu à arguição assim formulada, reafirmando que o mencionado documento havia sido ... (documento), aduziu o embargante não ser genuíno, padecendo de falsidade, por não ser sua a assinatura nele constante e a ele atribuída, jamais ... -
Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
... às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição prova da falsidade do documento ... 2. Os factos compreendidos na ...
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Acórdão nº 284040/11.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Recai sobre o autor o ónus de provar o conteúdo do contrato de prestação de serviços que alega ter celebrado com a ré, sendo que deste conteúdo faz parte, além do serviço a prestar, a remuneração acordada ou o respectivo critério de cálculo; só se nada estiver estipulado quanto a este aspecto é que valem os critérios supletivos previstos no art. 1158.º, n.º 2, do CC, entre eles o da equidade.
... às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento – hipótese não verificada no caso ... -
Acórdão nº 30/16.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
... às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento, nos termos do artigo 376º do Código ...
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Acórdão nº 1092/08.0TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I. As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto...
... suscitadas pelos AA., deverá improceder totalmente a respetiva arguição, mantendo-se inalterada a decisão recorrida ... 16. Relativamente à ... pouco próprias da natureza do título, nomeadamente quanto à falsidade e contradições dos testemunhos, contradiz a prova produzida 42- De forma ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento” (n.º 1 do art. 376.º do CC) ... -
Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... /96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... /96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... /96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... /96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... /96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... /96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... /96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... /96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... /96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a ...