aquicultura portugal
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Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas ... Âmbito territorial ... 1 - A presente lei é ... a) Os membros do corpo diplomático e consular acre-ditados em Portugal; ... b) Os estrangeiros náo residentes em território português desde ...
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Lei n.º 75-B/2020
... para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) ... º Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura 1 - Até à aprovação do regime previsto no n.º 3 do artigo 220.º da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... da União Europeia, exceto os produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo do Regu- ... lamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento ... do Mapa dos Auxílios Estatais com Finalidade Regional para Portugal, para o período ... de 2022-2027 ... 3 — Os incentivos a conceder ...
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Decreto-Lei n.º 60/2020
... ção florestal e de indústrias afins, incluindo da pesca e da aquicultura, bem como a fração biodegradável dos resíduos industriais e urbanos; ... Artigo 8.º-B Projetos conjuntos entre Portugal e outro Estado-Membro 1 - O Governo pode, na sequência de proposta do ...
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Despacho (extracto) n.º 3174/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... concursal, por despacho do Director -Geral das Pescas e Aquicultura de 14 de Dezembro de 2007, foi nomeada para o cargo de ... Chefe de ... de Pesca de que a Comunidade Europeia Parte Contratante e onde Portugal detm interesses especficos, assim como em processos negociais de Acordos ...
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Despacho (extracto) n.º 3176/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... concursal, por despacho do Director -Geral das Pescas e Aquicultura de 14 de Dezembro de 2007, foi nomeado para o cargo de ... Chefe de ... Foi Delegado de Portugal em reunies de Grupos de Poltica Interna e Grupos de Peritos, na Comisso ...
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Portaria n.º 246/2010, de 03 de Maio de 2010
... ção da quota 1 -- A quota de pescada branca do Sul atribuída a Portugal pela regulamentação comunitária é distribuída da seguinte forma: ... á de lista a aprovar pelo director -geral das Pescas e Aquicultura, a publicitar no sítio www.dgpa.min -agricultura.pt. 3 -- ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... desígnio, bem como dos objetivos e prioridades estabelecidos por Portugal" e pela Europa, inerentes ao «Portugal 2020» e ao Acordo de Parceria 2014\xC2" ... das PME e dos setores agrícola, das pescas e da aquicultura") e OT 5 (Promover a adaptações às alterações climáticas e a prevenç\xC3" ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2005
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... Serviços Financeiros ... Aviso do Banco de Portugal n.° 10/2005. DR 120 SÉRIE I-B de 2005-06-24 - Banco de Portugal - ... relativamente à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. Revoga a Portaria n.° 1428/2004, de 25 de Novembro), publicada no ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um ... que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura; nn) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003 , de 8 de abril, ...
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Aviso n.º 11118/2018
... i) ... Artigo 30.º Hierarquia Viária 1 - Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), ... 2 - ... 3 - IP, S. A., ... 4 - ... a) ... b) ... 5 ... ção da Natureza e das Florestas Agricultura, Silvicultura e Aquicultura ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... à padronização de condições técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa comunitária a dispor de licenças ... ção de alimentos para animais de cria- ção (exceto para aquicultura). 10913 Fabricação de alimentos para aquicultura. 1092 10920 ...
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Aviso n.º 3234/2017
... o necessário ajustamento à Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), tendo daí resultado determinadas incongruências nas peças ... efetuadas dentro dos perímetros urbanos; c) As atividades de aquicultura ou estabelecimentos conexos; d) A abertura ou alteração de acessos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ável, incluindo: a) Gestão dos recursos haliêuticos e da aquicultura; b) Inspeção e controlo das atividades de pesca; c) Recolha de dados ... Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. (1) O estabelecimento destinatário ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2004
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... - Fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura ... -
Portaria n.º 97-A/2015
... de investimento (FEEI) para o período 2014-2020, designado por Portugal 2020, compreendendo o Fundo Europeu ... de Desenvolvimento Regional ... pescas e aquicultura, cultura e atividades desportivas e recreativas, serviços às empresas e ...
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Aviso n.º 2745/2022
... nistrativa Oficial de Portugal, (CAOP2019), a este pela Estrada Nacional n.º 13 (EN13), a sul pela ... pesca e da aquicultura, devendo ser garantida a recolha e tratamento de efluentes líquidos, bem ...
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Aviso n.º 2745/2022
... de Viana do Castelo definido na Carta Admi- nistrativa Oficial de Portugal, (CAOP2019), a este pela Estrada Nacional n.º 13 (EN13), a sul pela ... com a atividade da agricultura e floresta, da pesca e da aquicultura, devendo ser garantida a recolha e tratamento de efluentes líquidos, bem ...
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Aviso n.º 3146/2022
... definido na Carta Administrativa Oficial de Portugal, (CAOP2019), a este pela Estrada Nacional ... n.º 13 (EN13) e a sul pela ... pesca e da aquicultura, devendo ser garantida a recolha e tratamento de efluentes líquidos, bem ...
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Aviso n.º 3146/2022
... de Viana do Castelo definido na Carta Administrativa Oficial de Portugal, (CAOP2019), a este pela Estrada Nacional n.º 13 (EN13) e a sul pela ... com a atividade da agricultura e floresta, da pesca e da aquicultura, devendo ser garantida a recolha e tratamento de efluentes líquidos, bem ...
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Despacho n.º 4310/2001(2ªSérie), de 01 de Março de 2001
... , fixa, de entre outras, as quotas de pesca disponíveis para Portugal para o ano 2001 nas áreas de regulamentação da Convenção NAFO, na ... armadoras devem comunicar à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura as capturas dos seus navios por zona, divisão e espécies, bem como o ...
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Despacho n.º 13101/2022
... da alínea c), no que se refere às embarcações de pesca e aquicultura, da alínea f) ... do n.º 1, das alíneas a), c), e) e f) do n.º 2, ... Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto ...
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Despacho n.º 8453/2022
... da alínea c), no que se refere às embarcações de pesca e aquicultura, da alínea f) ... do n.º 1, das alíneas a), c) e e) do n.º 2, ambos do ... Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto ...
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Despacho n.º 6438/2020
... da alínea c), no que se refere às embarcações de pesca e aquicultura, das alíneas d) e f) do n.º 1, das alíneas a), c) e e) do n.º 2, ambos ... áticas e consulares, organismos internacionais reconhecidos por Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto ...
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Despacho n.º 6126/2023
... Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto ... da alínea c), no que se refere às embarcações de pesca e aquicultura, da alínea f) ... N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 51 ... Diário da ...