aposentação antecipada de professores

1 – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 2 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de...

I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham leccionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do

I- O “fator de sustentabilidade” regulado na Portaria 378-G/2013, de 31 de dezembro, apenas tem aplicação nos casos em que ocorre antecipação da aposentação do subscritor não enquadrada num dos regimes especiais de aposentação. II- Dentro deste parâmetro, não se deteta nenhum erro de julgamento da sentença recorrida, pois, tendo o Recorrido se aposentado ao abrigo de um regime...

I) – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976. II) – A categoria lógico-jurídica que o legislador pretendia alcançar corporiza-se nesses...

I)- A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, veio alterar a redacção do n.º1 do art.º 43.º do Estatuto da Aposentação (EA), cujo conteúdo normativo é o de que o regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação. II) - Assim, a hodierna redacç

I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do...

i) O regime de monodocência consiste na leccionação de várias disciplinas por um só professor (educador de infância ou professor do 1º ciclo do ensino básico), em que não há lugar à dispensa ou redução da componente lectiva, sendo, por essa razão, genericamente reconhecido o particular desgaste físico e psíquico que provoca. ii) Por isso, o legislador estabeleceu um regime especial de aposentação

I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...

Terminando processo anterior com decisão do Supremo Tribunal Administrativo da qual se extrai que “admitindo que o Recorrente tem direito a aposentar-se a partir de Outubro de 2004, a verdade não resulta de qualquer sentença judicial nem da matéria de facto assente que o Recorrente reunia os pressupostos para se aposentar em Outubro de 2004” não se existe caso julgado que se imponha...

I — No âmbito de aposentação ao abrigo de um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976, instituído pela Lei nº 77/2009, de 13 de Agosto, releva para a contagem do respectivo tempo o que foi prestado...

• Diário da República

O tempo em que o Recorrido – professor do 1.º ciclo do ensino básico que iniciou funções em monodocência em 10/03/1980, situação na qual ainda se encontra – esteve em comissão extraordinária de serviço como Vereador (entre 28/10/2005 e 31/10/2009), em regime de permanência, na Câmara Municipal de Castelo de Paiva, deve ser contado como tempo de serviço para efeitos de aposentação, nos

• Diário da República

O tempo de serviço prestado por educadora de infância em regime de monodocência no ensino especial, no período em que foi prestado com redução da componente letiva, releva para efeitos do cômputo do tempo de serviço exigido para a aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.