apoio judiciário formulário
507 resultados para apoio judiciário formulário
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Acórdão nº 00554/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I. Tendo o procedimento administrativo referente ao apoio judiciário sido extinto “por duplicação”, não podia o requerente ter sido notificado de qualquer decisão de indeferimento do mesmo. II. O meio processual adequado para discutir a legalidade da decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III. Sendo a oposiç
... nº 552/20.9____, logo, o pedido de apoio judiciário é válido para esse processo de ... formulário destinado à concessão de proteção jurídica ... -
Lei n.º 88/2017
... formulário constante do anexo I à presente lei, da qual faz ... 6 - Sem prejuízo do apoio da EUROJUST que se mostrar necessário à ... , nas leis de organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público. 2 - Sem ...
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Aviso n.º 1455/2018
... e executar outras atividades de apoio especializado na área de gestão de recursos ... de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho ... ;c) Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto na sua ...
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Aviso n.º 1455/2018
... e executar outras atividades de apoio especializado na área de gestão de recursos ... de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho ... ;c) Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto na sua ...
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Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-26
I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00, respeitante...
... ça Social de atribuição do benefício de apoio judiciário, tendo sido concedido na modalidade ... de ter sido aposto pela Autora, no formulário injuntivo, que o contrato data de 02/07/2020, e ... -
Acórdão nº 498/21.3T8SSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
O ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, corresponde a algo que a parte pode fazer por si só, desde que actue com um mínimo de diligência.
... apoio" judiciário ... Foi-lhe concedido o apoio judici\xC3" ... a esta carta, envie-nos uma cópia do formulário que entregou à Segurança Social. É importante ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa ... efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de ...
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Acórdão nº 13682/14.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
Tendo o autor solicitado o apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, ainda antes do despedimento e antecipando este, a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento considera-se proposta no dia seguinte ao do despedimento, nos termos do art. 33º, nº 4, Lei nº 34/
... …, nº ... , R/c Dto., Porto, litigando com apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de ... liminar com o seguinte teor: Do formulário junto aos autos e a que se referem os arts ... -
Aviso n.º 2699/2022
... , na área de psico- logia, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público. 1 — ... — Lei da Organização do Sistema Judiciário — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto -Lei ... Público, mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2699/2022
... logia, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público ... 1 ... Judiciário" — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Acórdão nº 1635/08.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-21
I – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II – O respeito pela
... ámos, e ele disse que ele estava a pedir o apoio ... P: Mas o que é que a Senhora Testemunha ... ilícita da concessão do apoio judiciário e demais erros, também depôs esta mesma ... és do preenchimento do modelo ou formulário, previsto no artigo 22.º, n.º 2, da Lei n.º ... -
Aviso n.º 2698/2022
... ária e contabilística, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público. 1 — ... — Lei da Organização do Sistema Judiciário — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto -Lei ... Público, mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2697/2022
... /engenharia/arquitetura, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público. 1 — ... — Lei da Organização do Sistema Judiciário — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto -Lei ... Público, mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2698/2022
... ária e contabilística, dos gabinetes de apoio aos magistrados do ... Ministério Público ... Judiciário" — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2697/2022
... /engenharia/arquitetura, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério ... 1 — Nos ... Judiciário" — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2700/2022
... ção e comunicação, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Minis- ... tério Público ... Judiciário" — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2700/2022
... ção e comunicação, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Minis- tério Público. 1 — ... — Lei da Organização do Sistema Judiciário — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto -Lei ... Público, mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Portaria n.º 282/2013
... formulário eletrónico de requerimento executivo cons- ... e, caso o exequente não beneficie de apoio judi- ... ciário na modalidade de atribuição ... Comprovativo de concessão de apoio judiciário Este documento deve ser apresentado sempre que ...
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Acórdão nº 26001/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
I - A falta de utilização do formulário eletrónico adequado, que é de utilização obrigatória (art.º 7º, nº 5 da Portaria nº 280/2013, de 26-08) não tem como consequência a rejeição do requerimento que aquele introduz em juízo, mas a eventual prevalência das informações constantes daquele que conflituem com as que constem deste (art.ºs 7º, nº 2 da mesma Portaria). II - Não obstante, e ainda assim,
... apresentou em 11-10-2021 pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... de 26 de agosto, que “Existindo um formulário específico para a finalidade ou peça processual ... -
Portaria n.º 380/2017
... judiciário, ... o Ministério da Justiça tem focado a sua ... justiça ou da concessão do benefício do apoio ... judiciário, a distribuição dos processos ... 1 — Quando existam campos no formulário para a in- ... serção de informação ...
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Acórdão nº 1077/22.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-07-10
I - Decorre do art. 24º, nº 4, da Lei 34/2004, de 29.7, que o que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento comprovativo de tal pedido ter sido formulado. II - A comprovação de apresentação desse pedido tem de ser efetuada enquanto o prazo estiver em curso, pois não é suscetível...
... Citius ... 32) comunicando que o pedido de apoio judiciário formulado pela ré CC foi deferido ... aonde lhe pediram, desconhecendo se o formulário teria alguma menção sobre a junção do pedido ... -
Lei n.º 88/2017
... 6 — Sem prejuízo do apoio da EUROJUST que se mos- ... trar necessário à ... esse facto na secção D do formulário" constante ... do anexo I à presente lei ... 2 \xE2\x80" ... nas leis de organização do sistema judiciário" e no Estatuto ... do Ministério Público ... 2 \xE2" ...
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Aviso n.º 14500/2017
... , gestão do serviço de referência: apoio na pesquisa e recuperação de informação, ... a Lei da organização do Sistema Judiciário;Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com as ... - Os candidatos deverão entregar o formulário de candidatura, acompanhado dos demais documentos ...
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Lei n.º 107/2019
... , e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de ... competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual ... ério Público Sem prejuízo do regime do apoio judiciário, quando a lei o determine ou as ...
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... da taxa de justiça e benefício do apoio" judiciário ... Artigo 9.º Pluralidade de mandat\xC3" ... formulário para a inserção de informação específica, ...