aplicação da lei processual penal no tempo
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Lei n.º 88/2017
... matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento ... , nos termos previstos na lei processual ... penal e demais legislação aplicável ... rtigo 4.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — A DEI abrange qualquer medida de ... citem a sua libertação ... 5 — O tempo de privação da liberdade no território dos ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros ... efeitos, a ... instrumento processual que também proteja os direitos fundamentais das ... entre emitente e destinatário, a data, o tempo e a frequência ... das ligações efetuadas ... princípio excluídas do âmbito de aplicação da mesma Diretiva, segundo o ... respetivo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição entre o acórdão ... fora interposto com legitimidade e em tempo. Mais considerou que devia ser reconhecida a ... [8.ª] 9.ª Num sistema processual em que o Ministério Público está vinculado ao ... o que releva no desencadeamento da aplicação das mesmas normas. [ ... ] É evidente que se não ...
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Acórdão nº 9610029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA ... , designadamente para efeitos da aplicação do artigo 2 do Código Penal; as condições de ... quanto à aplicação da lei processual no tempo não respeita à aplicação da lei anterior aos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... , n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal (CPP), na redação da Lei n.º 20/2013 , de 21 ... , «Recursos», Jornadas de Direito Processual Penal, O novo Código de Processo Penal, ... , alargou, porém, o seu âmbito de aplicação. Além das decisões proferidas, em recurso, ... em curtíssimos intervalos de tempo, ditadas exclusivamente pela contingência da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... No plano penal, é tipificado como crime, punido com prisão ... 201.º a 232.º, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável. 5 - Aos processos ... -se a legislação substantiva e processual anterior, sem prejuízo da aplicação da lei ... tempo em face da ocorrência de circunstâncias ...
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Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
... Artigo 4.º Âmbito de aplicação ... Artigo 5.º Tipos de processos ... Artigo ... ção IV Medidas para recolha de prova em tempo real ... Artigo 40.º Recolha de elementos de ... processual penal e demais legislação aplicável ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de dois crimes de extorsão, previstos e ... na sua execução por igual período de tempo ... FF) Condenar o arguido AM… em co-autoria ... ípios da celeridade e da economia processual ... g. Mais errou o acórdão ao não ponderar e decidir sobre a aplicação da lei mais favorável aos recorrentes, em ... - Acórdão nº 022530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
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Parecer n.º 37/2014
... recorrido, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no artigo 58.º, n.º 4, do CPTA ... ão do n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, de onde resulta que a prescrição do ... quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da ... contenciosa, ou seja, da ocorrência processual silente que a gera: artigos 57.º, n.º 1, do ED, ...
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Aviso n.º 25126/2023
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... direito civil e comercial e de direito processual civil; b ) Uma prova de resolução de casos de ireito penal e de direito processual penal; c ) Uma prova de ... (s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo de duração e o conteúdo funcional da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Artigo 33.º-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas ... Artigo ... Artigo 49.º Aplicação da lei penal portuguesa ... Artigo 49.º-A ... Artigo 51.º Legislação processual penal ... Artigo 52.º Perícia médico-legal ... autonomamente pela Comunidade, ao mesmo tempo que pretende afastar distorções da ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... para proceder ao controlo da sua aplicação ... Assim foi no regime corporativo que vigorou ... Finalmente, mandatos por períodos de tempo determinado, não podendo os seus membros ver o ... utilizador; c)Adoptar a metodologia processual já anteriormente seguida pela BRISA: cobrança ... /82, de 27/10, para o Coódigo do Processo Penal e do art.º 103.º n.º 1 deste Código para o ...
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Acórdão nº 39/09.0TAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.
... referência ao artigo 170, todos do Código Penal, o primeiro (na pessoa de B ... ) na pena de 1 ano ... tempo (três anos e seis meses) ... ***Inconformado, ... disciplinar, que culminou com a aplicação ao mesmo da pena de demissão e a cuja decisão o ... 215 a 217, elemento processual no qual o Tribunal se fundou no sentido de formar ... -
Aviso n.º 225/2023
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova de resolução de casos e direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ... (s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo ... de duração e o conteúdo funcional da ...
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Acórdão nº 98P556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO ... de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com ... criminais mais graves, relativamente ao tempo da comissão daqueles; d) - medidas concretas das ... -
Acórdão nº 98P556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1998
I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com ... criminais mais graves, relativamente ao tempo da comissão daqueles; d) - medidas concretas das ... -
Lei n.º 67/2019
... e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas que lhes são ... colocado no estrangeiro, por período de tempo superior a 90 dias ou por tempo indeterminado, em ... Artigo 20.º Garantias de processo penal 1 - Os magistrados judiciais não podem ser ... , face às circunstâncias do caso, a aplicação de outra sanção disciplinar mais gravosa. 2 - A ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... que prejudicam a economia processual e geram dúvidas ... desnecessárias ... Este ... ência nem sempre tem sido linear na aplicação desta norma (vd., ... entre outros, Ac. do ... tempo", revogou a anterior legislação ... sobre a mat\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual; c) Altera o ... o direito ao seu recebimento, bem como do tempo de serviço nessa data; iii) Nos planos de ... nos artigos 40.º e seguintes do Código Penal: a) Interdição, por prazo não superior a cinco ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... ção cível enxertada em processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a ... da vicis- situde decorrentes da aplicação de uma normal penal, porque o princípio é de ... , civil e penal, quer substantivo quer processual, convocados no presente recurso extraor- ... assistente não poderá servir-se ao mesmo tempo dos dois títulos executivos para cobrar a mesma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação" ... Capítulo II Organização judicial ... Secç\xC3" ... Artigo 18.º Tempo de serviço ... Artigo 19.º Avaliação do ... º Departamento de investigação e ação penal ... Secção II Tribunal Judicial da Comarca de ... foi adequada não só ao volume processual ... expetável para os municípios integrados na ...
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Acórdão nº 0004013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995
I - Até à entrada em vigor do CPP de 1987, em matéria de aplicação da lei processual no tempo, a questão era decidida no sentido de que a lei processual nova se aplicava a todos os actos processuais praticados no domínio da sua vigência, independentemente da data da instauração do processo, mas sempre sem prejuízo da validade dos actos praticados na conformidade da lei antiga. II - Na ausência de
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO ... vigor do CPP de 1987, em matéria de aplicação da lei processual no tempo, a questão era ... -
Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... do artigo 437° do Código de Processo Penal - recurso, aliás, obrigatório para o ... Penal, de acordo com a respectiva fase processual", sem possibilidade de extensão ... XI. \xC2" ... Código de Processo Penal, exclui a aplicação das extensões de prazo previstas nos n.ºs 2, 3 ... resolução de qualquer litígio no menor tempo possível, o mesmo é dizer com o direito à ... -
Acórdão nº 041637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997
I - O n. 1 do art. 17 da Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, ao permitir a realização de novo julgamento, mais não pretende do que aplicar às acções para perda de mandato o princípio de aplicação retroactiva da lei penal mais favorável que se encontra consagrado no art. 29, n. 4, do CRP, e no art. 2, n. 4, do Código Penal. II - A realização de novo julgamento para determinar em concreto se o novo...