Amnistia Internacional
323 resultados para Amnistia Internacional
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Resolução n.º 23/89, de 21 de Agosto de 1989
... ou venham a assumir no âmbito de qualquer outra convenção internacional" de carácter multilateral ... Artigo 4.º Infracções militares É exclu\xC3" ... ; ii) Tiver sido objecto de uma medida de graça ou de uma amnistia relativa à totalidade ou à parte não executada; c) Quando o juiz tiver ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... nomes de Hans-Heinrich Jescheck, presidente da Associação Internacional de Defesa Internacional de Direito Penal, Marc Ancel, presidente da ... 4 - A prescrição, a amnistia e o indulto da pena equiparam-se, para efeito deste artigo, ao seu ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... g ... em matéria de recursos, de amnistia, de penas acessórias, efeitos das penas e medidas de segurança, de ... internacional dos Direitos Civis e Políticos e no artº 2 do Protocolo nº 7 à ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ítica criminal, o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... 4 - A prescrição da pena, a amnistia, o perdão genérico e o indulto, não obstam à verificação da ...
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Acórdão nº 486/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999
... processo só transitou em julgado depois da publicação a Lei da Amnistia", cuja cópia juntou e que "dever-se-ia ter aplicado ao processo tal lei ... e ainda o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 16/12/66 art.º 14 n.º 3 alíneas d) ...
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Resolução n.º 40/98, de 05 de Setembro de 1998
... Portuguesa: a) Nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada; e b) Para fins de procedimento penal e, neste caso, desde que ... Artigo 9.º Amnistia A extradição não é concedida por infracções abrangidas por amnistia ...
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Acórdão nº 758/94.4JGLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2010
... -me sido entregues para assinatura os mandados de detenção internacional para cumprimento, pelo arguido F, da pena de quatro anos de prisão ... º e 128.º, n.º 2, do Código Penal, foi julgado extinto, por amnistia, um ano da pena de prisão aplicada ao arguido, restando por cumprir ...
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Acórdão nº 01127/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
... geral pelo Acórdão nº 73/2002, in DR, nº 64, de 16/03; - Amnistia (art. 7º, al.d), da Lei nº 29/99, de 12/05); - Nulidade: a) por ... de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional, propondo a reassunção do recorrente ao serviço, a contagem do período ...
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Acórdão nº 02P4086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I- Os pressupostos adjectivos de revisão ou confirmação de sentença penal estrangeira são apenas os previstos no artigo 237.º, n.º 1, d), do Código de Processo Penal e, por reenvio daquele, também os do artigo 1096.º, e), do Diploma adjectivo subsidiário. II- A alteração verificada no quadro legal da cooperação judiciária internacional em matéria penal, ocorrida entre a prolacção da sentença...
... de eventual benefício, por perdões previstos pelas leis de amnistia n.ºs 16/86, de 1 de Junho , 23/91, de 4 de Julho, e 15/94, de 11 de maio, ... do Estado requerente evidencia-se noutros pontos do direito internacional convencionado, como se colhe nomeadamente do artigo 101.º, n.º 3, da Lei ... -
Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
... a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional; b) Os actos de pirataria aérea e marítima; c) Os actos a que seja ... 3 - Cada um dos Estados poderá exercer o direito de amnistia", de indulto ou de comutação ... Artigo 101.º Competência para a execu\xC3" ...
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Acórdão nº 478/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999
... amnistia ou indulto, em face da gravidade das infracções praticadas, só um ... satisfaz totalmente as exigências de ordem pública internacional do Estado Português, respeitando o disposto no art.º 33.º, n.º 5 da ...
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Acórdão nº 1268/03.6TBPMS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2011
I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...
... Art.º 27 da Constituição e ao disposto no nº5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1996 e no nº5 da Convenção Europeia ... -se, por ex., no erro de interpretação de determinada lei de amnistia, por via do qual se manteve a prisão preventiva anteriormente decretada, ... -
Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... ção judicial de extinção da responsabilidade criminal por amnistia, por prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, ... criminosa segundo os princípios gerais de direito internacional comumente reconhecidos (artigo 29º, nºs 1 e 2, da Constituição), por ...
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Acórdão nº 225/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998
... dos Direitos do Homem - artigos 11º, nº 1, e 30º, Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos - artigo 9º, nºs 1, 2 e 3 , e artigo ... "a quo", a fim de aí se decidir da eventual aplicação da amnistia decorrente do artigo 1º, alínea l), daquela Lei. Mas o senhor juiz ...
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Acórdão nº 164/08 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2008
... no Acórdão n.º 644/98, não é verdade que as leis de amnistia e os perdões (genéricos ou não) também violem o caso julgado; e a ... 6. Em 27 de Novembro de 2006, A., foi detida no Aeroporto Internacional de Lisboa, por, segundo a própria, transportar no organismo cento e vinte ...
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Resolução n.º 39/94, de 14 de Julho de 1994
... , pode a mesma ser efectuada por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) ... 6 - Qualquer Parte Contratante pode, ... seus tais como medidas de graça, de reabilitação ou de amnistia que sejam objecto de inscrição no registo criminal ... Dá, porém, a ...
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Resolução n.º 13/88, de 04 de Junho de 1988
... : i) A lei do Estado requerido; ou ii) Qualquer convenção internacional em que as duas Partes Contratantes sejam parte; b) Existirem fundadas ... pessoa sem lhe impor o cumprimento de uma pena; f) Teve lugar uma amnistia do crime que deu lugar ao pedido de extradição ou se, de acordo com a ...
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Acórdão nº 220/05.1TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I. - Tendo num processo pendente no Tribunal de Execução de Penas sido revogada a liberdade condicional de um condenado e tendo sido promovida a sua captura a dentro do espaço da União Europeia, compete ao Tribunal de Execução de Penas, se estiverem reunidos todos os pressupostos de que depende a ordem de privação da liberdade, emitir os respectivos mandados de detenção (europeus).
... , conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional ... Artigo 469º: Compete ao Ministério Público promover a ... 2. A aplicação da amnistia e de outras medidas de clemência previstas na lei compete ao tribunal ... -
Acórdão nº 6607/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- "As competências previstas no Código de Processo Civil", expressão a que aludem os artigos 97º/1b), 102º-A e 103º da LOFTJ são essencialmente as competências previstas nos artigos 90º a 95º do CPC que têm em vista a competência em razão do território. II- Previamente à determinação da competência territorial de um tribunal para a acção executiva, há-de determinar-se a competência material.
... de natureza penal (prescrição das contra-ordenações, amnistia, perdão), atribuição às secções cíveis do tribunal da Relação do ... Civil prevêem-se "competências" várias: competência internacional, competência interna em razão da matéria, em razão da hierarquia, ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... 31 de 209 ... Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, o presente Regime Geral é aplicável, seja qual for a ... a) Morte do arguido; ... b) Prescrição ou amnistia, se a coima ainda não tiver sido paga; ... c) Pagamento voluntário da ...
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Acórdão nº 0613912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - Uma sentença penal condenatória, proferida por tribunais mexicanos, necessita de ser revista e confirmada pelos Tribunais portugueses. II - Verificando-se as condições especiais de admissibilidade do pedido de execução, constantes do art. 96º da Lei 144/99 e os requisitos exigidos pelos arts. 237º e 238º do Código de Processo Penal, nenhum obstáculo se levanta à revisão e confirmação de...
... , procedente de El Salvador, ter desembarcado no aeroporto internacional da cidade do México, transportando consigo uma mala que tinha, além de ... criminal ou a pena não se encontram extintos por prescrição, amnistia" ou qualquer outra causa ... Quanto aos requisitos referidos no art 1096.\xC2" ... -
Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...
... internacional de seguro da mota ... - ... - ... , em que aparece como tomador do seguro o ... lhe veio a ser revogada e a pena declarada perdoada por lei de amnistia; ... No processo 344-A/91 - 3º Juízo T. J. Santarém foi o mesmo condenado ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais ... Artigo 14.º Competência material As causas ... ção de indulto, bem como fazer a sua aplicação, e aplicar a amnistia e o perdão genérico sempre que os respectivos processos se encontrem na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 59/2008, de 14 de Outubro de 2008
... f) A pessoa, cuja extradio pedida, tiver beneficiado de uma amnistia em relao infraco pela qual a ex- tradio pedida, ou se, de acordo com a ... , um Estado Contratante pode solicitar, atravs da Organizao Internacional de Polcia Criminal (INTERPOL), ou por qualquer outra via, a de- teno ...
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Acórdão nº 391/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Julho de 2008
... º 65/03, relevando, essencialmente para fins de verificação de amnistia, do princípio “ne bis in idem”, do decurso dos prazos de ... de combate célere e eficaz na luta contra a criminalidade internacional, cada vez mais sofisticada e com ramificações de controle mais complexo, ...