Amnistia Internacional

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I — Os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP são do conhecimento oficioso, e constituem vícios que devem decorrer do próprio texto da decisão recorrida. Ora, constitui insuficiência da matéria de facto quando da própria decisão não decorrem elementos suficientes para que se possa obter uma conclusão quanto aos factos. II — Apenas se pode verificar se o que foi dado como provado é...

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I - A assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que absolve o arguido do crime de violência doméstica e o condena pelos crimes de ofensa à integridade física e coacção. II - Ocorre violação do principio ne bis in idem, a apreciação pelo tribunal em julgamento, de factos anteriormente investigados em inquérito que foi arquivado e que não foi objecto de despacho de reabertura e em...

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«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

Tendo-se verificado uma verdadeira interrupção na execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado nos presentes autos, a competência para promover as diligências para captura do arguido, a nível internacional, pertencem ao Tribunal da condenação, enquanto Tribunal da execução, dado que o Tribunal de Execução de Penas já esgotou as suas atribuições legais, ao emitir os mandados de...

I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto arguido, para investigação dos mesmos factos, a situação alegada integra o chamado erro in procedendo, previsto no artº 12º do RRCEE, instituído pela Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro; II – Existe violação do princípio “ne bis in idem”, consagrado no artº 29º nº5 da Constituição da República...

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I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido e, como tal, assume a natureza de uma questão de direito de que o STJ, como tribunal de revista, deve conhecer. A pretensa violação do princípio in dubio pro reo invocada pelos recorrentes reconduz-se a uma discordância sobre a matéria de facto dada...

- Perante uma situação de reclusão, posterior à data de entrada em vigor da lei 9/2020, mas no decurso da sua vigência, as razões que determinaram o legislador a criar as normas de excepção, mantém a sua plenitude, devendo a pena do recluso, verificados os demais requisitos, ser objecto de apreciação para aferir da aplicabilidade do regime de perdão. - Face à Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril,...

Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

No Código Penal, versão de 1995, não foi incluída no tipo legal do crime de falsificação de documentos a chamada falsidade, falsificação indirecta ou falsa documentação indirecta, não existindo actualmente, no sistema jurídico português, nenhum tipo de crime que puna o terceiro que se serve do funcionário de boa fé para inserir no documento elementos inexactos ou falsos.

I  -   O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito

1 - A restrição do direito de circulação rodoviária do condutor só é determinada em função do comportamento estradal deste, e após a instauração do devido procedimento com vista a cassação da carta de condução, sendo que a perda de pontos pela prática de uma infração estradal, ainda que, posteriormente conduza à cassação da licença de condução, não constitui uma nova condenação em sanção...