Amnistia Internacional

Acórdão nº 02P1569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está o preso o requerente, mas sim colocar a questão da...

... nos ditos autos de Processo Comum em 1999.07.05 - ex vi Lei de Amnistia n.º 29/99 de 12.05 viu, o arguido, reduzida tal pena única para 8 (oito) ... ; bem como a violação do n.° 5 do artigo 14.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, por desde logo se poder dizer que ...
Acórdão nº 2134/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2006

... a entrega da pessoa se a infracção estiver abrangida por uma amnistia, nos termos da legislação nacional, ou se já prescreveu ... A entrega ... 95 ... (2) Pacto Internacional ...
Acórdão nº 0980/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2003
I. Tendo a Administração atribuído a «falso tarefeiro» quantias a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal, através de acto em vigor na ordem jurídica, é de considerar-se assente, na falta de acto unívoco de sentido contrário, que tais quantias são legalmente devidas, pelo que, se os pagamentos não foram efectuados nos momentos previstos na lei por motivo imputável à...

... força vinculativa, designadamente, normas de direito internacional, regulamentos e contratos administrativos e actos administrativos ... a amnistia de uma infracção, ou o pagamento de uma quantia cujo pedido de pagamento ...
Acórdão nº 043306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso NULL)
I - A documentação da prova, em tribunal colectivo, por meios estenotípicos, estenográficos, magnetofónicos ou audio visuais só pode ser feita por meios técnicos postos à disposição do tribunal - e não por qualquer outra pessoa ou entidade - e por funcionários de justiça com os necessários conhecimentos profissionais, porque só assim se consegue a parificação do posicionamento jurídico da acusação

... o julgamento em tribunal colectivo foi declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal instaurado contra o arguido D, pela ... 9036, série 084 RJ; - a permissão internacional para conduzir n. 15302; - o documento de alistamento eleitoral n ...