Amnistia Internacional
276 resultados para Amnistia Internacional
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Resolução da Assembleia da República n.º 59/2008, de 14 de Outubro de 2008
...) A pessoa, cuja extradição é pedida, tiver beneficiado de uma amnistia em relação à infracção pela qual a ex- tradição é pedida, ou se, ... Contratante pode solicitar, através da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), ou por qualquer outra via, a de- ...
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Acórdão nº 391/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Julho de 2008
....º 65/03, relevando, essencialmente para fins de verificação de amnistia, do princípio “ne bis in idem”, do decurso dos prazos de ... de combate célere e eficaz na luta contra a criminalidade internacional, cada vez mais sofisticada e com ramificações de controle mais complexo, ...
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Acórdão nº 118/10.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Agosto de 2010
1. Os motivos de não execução facultativa não podem transformar-se em motivos obrigatórios, sob pena de se frustrar o espírito da Decisão-Quadro – de reconhecimento mútuo, de confiança, de abolição de exigências próprias do processo de extradição (a dupla incriminação), de liberdade, de segurança, de justiça, de celeridade e de simplicidade no espaço da União.
...ões legais aplicáveis (afastando-se, no caso, a possibilidade de amnistia, indulto ou prescrição) e as garantias legais de que A parte que esteve ... vertente de não postergar a desejável cooperação internacional e, por isso, cuidado acrescido é exigível na afirmação da existência ... -
Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... a desenvolver a cooperação aos níveis comunitário e internacional. Neste sentido, refira-se a participação do TC nas reuniões dos grupos ...Foram arquivados por amnistia 32 processos. Terminaram por outras razões 84 processos. À 3.' Secção, ...
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Resolução n.º 11/89, de 19 de Maio de 1989
... a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional; b) Os actos de pirataria aérea e marítima; c) Os actos a que seja ...3 - Cada um dos Estados poderá exercer o direito de amnistia, de indulto ou de comutação. Artigo 76.º Competência para execução 1 ...
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Resolução n.º 7/91, de 14 de Fevereiro de 1991
... a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional; b) Os actos de pirataria aérea e marítima; c) Os actos a que seja ...3 - Cada um dos Estados poderá exercer o direito de amnistia, de indulto ou de comutação. Artigo 75.º Competência para execução 1 ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais. Artigo 18.º Competência em razão da matéria 1 ...ção de indulto, bem como fazer a sua aplicação, e aplicar a amnistia e o perdão genérico sempre que os respectivos processos se encontrem na ...
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Acórdão nº 1215-10.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1 - Suposto que o mandado de detenção europeu contém todos os elementos necessários constantes das diversas alíneas do art. 3.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, entre as quais se contam a descrição dos factos, circunstâncias em que foi praticada a infracção (tempo, lugar e modo), grau de participação da pessoa procurada, natureza e qualificação da infracção, pena prevista, basta que o mandado
...- ATR CORRETOIS DESEGUROS, LDA. P.. - COMÉRCJO DE ALUGUER INTERNACIONAL DE MEIOS DE TRANSPORTE AÉREO, S.A. B.. - COMÉRCIO E ALUGUER ..., considerados impostergáveis, tais como os ligados à amnistia, ao principio ne bis in idem, à inimputabilidade em razão da idade, à ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
...Artigo 108.º Efeito da amnistia. Artigo 109.º Procedimento disciplinar. Secção III Processo ...ção da situação do interessado face à organização internacional;. c) De audição prévia do membro do Governo competente, para aferição ...
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Relatório n.º 4/2006, de 21 de Julho de 2006
... a desenvolver a cooperaçáo aos níveis comunitário e internacional. Neste sentido, refira-se a participaçáo do TC nas reunióes dos grupos ... a efectivaçáo de responsabilidades financeiras e 12 por amnistia. Terminaram por outras razóes 90 processos. Em 2005, dos processos de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 4.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, o presente Regime Geral é aplicável, seja qual for a ...-se nos seguintes casos: a) Morte do arguido; b) Prescrição ou amnistia, se a coima ainda não tiver sido paga; c) Pagamento voluntário da coima ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... na folha de serviço respectiva averbar-se-á que, por virtude da amnistia, a pena deixou de produzir, no futuro, os efeitos legais. Art. 355.º As ... que contrarie a posição do Estado em matéria de política internacional; 18.º O alcance de dinheiros públicos; 19.º A intervenção ou o ...
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Lei n.º 15/2001
...o Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em con- trário, o presente Regime Geral é aplicável, seja qual for a ... nos seguintes casos: a ) Morte do arguido; b ) Prescrição ou amnistia, se a coima ainda não tiver sido paga; c ) Pagamento voluntário da ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais. Artigo 18.º Competência em razão da matéria 1 ...ção de indulto, bem como fazer a sua aplicação, e aplicar a amnistia e o perdão genérico sempre que os respectivos processos se encontrem na ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...
... modernas que tenham em conta a evolução do direito penal internacional”.]. Porém, por exemplo, no Regime Jurídico do Mandado de Detenção ... integralmente perdoada por aplicação das sucessivas leis de amnistia e perdão de penas [Art. 1º do Decreto-Lei 259/74 de 15.6; art. 5º nº 1 ... -
Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...
... modernas que tenham em conta a evolução do direito penal internacional”.]. Porém, por exemplo, no Regime Jurídico do Mandado de Detenção ... integralmente perdoada por aplicação das sucessivas leis de amnistia e perdão de penas [Art. 1º do Decreto-Lei 259/74 de 15.6; art. 5º nº 1 ... -
Acórdão nº 07A2381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008
I - Saber se a factualidade alegada pelo autor integra o conceito jurídico de "prisão preventiva manifestamente ilegal" ou prisão preventiva "injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende", para efeitos do disposto no art. 225.º do CPP, é matéria de qualificação jurídica da factualidade alegada como causa de pedir. A causa de pedir e a sua qualificação...
... bem como .as acima citadas normas imperativas de direito internacional. 5. Deveria outrossim ter decidido que os vícios, que enfermaram o ...-se, por ex., no erro de interpretação de determinada lei de amnistia, por via da qual se manteve a prisão preventiva anteriormente decretada, ... -
Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
...ês, quer em país estrangeiro, salvo tratado ou convenção internacional em contrário. Art. 7.º A tentativa dos crimes essencialmente militares ... que tiver conhecimento através de algum processo; n) Aplicar a amnistia e o perdão enquanto o processo nele estiver pendente; o) Exercer ...
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Acórdão nº 06P1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006
1 - Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal não aprecia todos os argumentos invocados pela parte em apoio das suas pretensões que vem a conhecer, mas só quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou...
...6.º, n.º 2) e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 14.º, n.º 2). Partilham os ... matéria de facto, A incerteza, por exemplo, sobre o alcance duma amnistia, é um problema de interpretação da lei; só a dúvida sobre a ... -
Acórdão nº 521/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2003
... autos ao tribunal a quo para efeitos da eventual aplicação da amnistia decretada pela Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, tendo esse tribunal decidido ...ónio Vitorino, Protecção Constitucional e Protecção Internacional dos Direitos do Homem: Concorrência ou Complementaridade, Associação ...
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Acórdão nº 236/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
..., o ponto de vista segundo o qual a aplicação das leis de amnistia estaria subtraída à proibição da reformatio in pejus afecta, ...Internacional sobre os Direito Civis e Políticos, e particularmente densificado pela ...
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Acórdão nº 00301/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2005
1. Tendo a A.Fiscal aceite a transmissão da propriedade de duas fracções para a impugnante formalizada através de escritura pública de compra e venda, mas defendendo que o preço acordado entre as partes não era o declarado de 8.000.000$00 mas o de 19.541.961$00 por corresponder ao valor de uma dívida que o vendedor teria para com a impugnante e que se pretendera extinguir com esse negócio...
...60, onde refere que para efeitos da Lei da Amnistia nº 15/94 se encontra reparada, pelo que concede ao arguido o seu perdão ... no dia 27/06/97 contra o Sujeito Passivo ORMAC–Comércio Internacional, S.A., relativa à infracção fiscal assim descrita: “Em 13 de Março ... -
Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
...0,00. 0,00. 0,00. 0,00. 0,00. 29 028 Extinçáo por perdáo e amnistia. Designaçáo das receitas. Extinçáo por prescriçáo. Anulaçóes de ....114,18 Instituto de Cooperaçáo Científica e Tecnológica Internacional 902,46 1.276,65 374,19 0,00. Instituto Politécnico de Tomar 1.292.577,88 ...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
...0,00. 0,00. 0,00. 0,00. 0,00. Extinçáo por perdáo e amnistia. Designaçáo das receitas. Extinçáo por prescriçáo. Anulaçóes de ....406,72 Instituto de Cooperaçáo Científica e Tecnológica Internacional 902,46 902,46 Instituto Politécnico de Tomar 1.292.577,88 5.821.853,58 ...
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Acórdão nº 89/06.9PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2009
Não se conseguindo apurar o valor da coisa furtada, tem de considerar-se, para o efeito previsto no nº 4 do art. 204º do Código Penal, que esse valor é diminuto.
... na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção Europeia dos ... processuais e critérios de aplicação de uma lei de amnistia[2]. "Ao facto sujeito a julgamento o princípio aplica-se sem qualquer ...