Alteração acordo judicial
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... da carteira de seguros, através da alteração da morada de destino da correspondência ... nº 11103/17.2T8PRT, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do ... bens chegaram os herdeiros a um qualquer acordo, não tendo pois sido aqueles partilhados ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... judicial ... 5. Alterando a qualificação jurídica da ... , inconstitucional a incriminação, de acordo com a perspetiva que expomos, por decisão do ... exploração sexual) que surgiu a alteração legislativa que visou, essencialmente, perseguir ... -
Acórdão nº 03S837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
... entre estes valores, actualizados de acordo a categoria do autor e antiguidade do mesmo, e os ... se pronunciou sobre a pretendida alteração da matéria de facto ... Todavia, decidiu que a ... a recorrerem de toda e qualquer decisão judicial ... Ademais, o facto de nas situações ...
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Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008
... 3°- A instância judicial deveria ter sido declarada suspensa pelo prazo da ... ção legal o pedido da recorrente de alteração para suspensivo do efeito recursório ... Pelas ... destina somente a obter a celebração de acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus ...
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Regulamento (extrato) n.º 665/2016
... (extrato) n.º 665/2016Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal para a Comparticipação ... e rendas por 12 meses, e as reformas de acordo com o n.º de meses que auferem).3 - Para os ... sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;b) O recebimento de outro ...
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Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
... ínea f) do número anterior, o inspetor judicial elabora um relatório sumário e remete-o ao ... inscrita no plano anual de inspeções de acordo com os critérios enumerados no artigo 7.º ... Artigo 15.º Alteração do plano de inspeções 1 - O inspetor judicial, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... da República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- ... a Geór- gia de qualquer alteração da sua posição, caso em que ficam vinculados ... de garantir a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e ...
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Lei n.º 17/2017
Lei n.º 17/2017de 16 de maioPrimeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que belece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos ... outros registos e arquivos semelhantes, de acordo com o disposto no artigo 749.º do Código de ...
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Lei n.º 23/2018
... ão Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012 , de 8 de maio, que aprova o ... da presente lei, entende-se por: a) «Acordo extrajudicial», um acordo ou uma decisão ... ência ou de qualquer outra decisão judicial definitiva que constate a incapacidade de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... de Campo Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de ... ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ...
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Lei n.º 75/2020
... ção de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo ... , consoante os casos, e do administrador judicial" provisório, o juiz pode conceder nova prorrogaç\xC3" ... de procedência das mesmas ordenar a alteração da relação de credores em conformidade; b) ...
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Regulamento n.º 331/2018
... de Urbanização e Edificação (alteração ao Regulamento) Preâmbulo A alteração ... ou nas zonas de atividades económicas, de acordo com a classificação do PDM, destinadas a ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Sumário: É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... n.º 433/82, de 27 de outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 356/89, ... de ... (i) fosse contado de acordo com as regras dos prazos administrativos, o acto ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Sumário: É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... n.º 433/82, de 27 de outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 356/89, ... de ... (i) fosse contado de acordo com as regras dos prazos administrativos, o acto ...
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Acórdão nº 00160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004 (caso NULL)
... ção inicial da presente impugnação judicial por si deduzida, contra a liquidação de IRS o ... e do bloco de legalidade e respondendo de acordo com o princípio da boa - fé, deve ocorrer uma ... poderes funcionais de revisão para alteração" dos elementos declarados pelo particular, cumpre \xC3" ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... judicial do pretenso crédito tributário que teria ... De acordo com a versão apresentada, o referido Despachante ... jurídicos para se proceder à alteração do sentido da decisão proferida pela 1ª ... -
Em vigor
Lei n.º 8/2018 . Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - RERE
... Capítulo II Negociação do acordo de reestruturação ... Secção I Sujeição das ... 1 de 16 ... Capítulo IV Alteração aos Códigos do IRC e do IVA ... Artigo 31.º ... dos processos judiciais e à execução judicial da obrigação, previstos respetivamente no ...
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Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...
... directo, mas o direito a uma alteração ao CAE, de modo a ser compensada pelos custos do ... arbitragem para resolução definitiva, de acordo com o Parágrafo 12 da Parte I do Apêndice 9; ... ção do poder legislativo do poder judicial, conforme consagrada na Constituição; ... - ... -
Aviso n.º 16378/2020
... n.º 16378/2020 Sumário: Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... | Deveres dos beneficiários Artigo 18.º | Acordo de Acompanhamento Social Artigo 19.º | Formas de ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...
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Deliberação (extrato) n.º 762/2017
... : Artigo 1.º Objeto Procede-se à alteração ao Regulamento n.º 353/2015 - Regulamento das ... se encontrem em comissão de serviço judicial, em licença de curta duração ou em situações ... a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, de acordo" com o respetivo conteúdo programático; b) Exerc\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... çáo de o prestador se constituir de acordo com uma forma jurídica específica; ... l) ... e) A actividade de cobrança judicial de dívidas; ... f) As matérias abrangidas pelo ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... não dispõe de licença de utilização - acordo O ... Ora, nos termos do preceituado no n.° 3 ... INSTÂNCIA DE RECURSO * III.1 – DA ALTERAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO * 1 ... A ... que demais se mostra fixado na decisão judicial recorrida temos, então, como assente o seguinte ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro ... Artigo 229.º Parecer ou acordo das autoridades competentes para efeitos da ... Artigo 368.º Processo e impugnação judicial ... Secção II Ilícitos em especial ... Artigo ...
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Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... no 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos, pelo crime de maus-tratos a cônjuge ... provado que existiu uma posterior alteração do comportamento do aqui recorrido, portanto, ... Deste modo, de acordo com esta visão naturalística, ter-se-á de ...