Alteração acordo judicial
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... regional; b) Apresentar propostas de alteração" e de resolução; c) Apresentar propostas de moç\xC3" ... ção e sobre o respectivo procedimento judicial contemplado no n.º 3 do mesmo artigo; p) ... ção nacional que negociar o tratado ou acordo, bem como nas respectivas comissões de ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... f) «Código de conduta» o acordo ou conjunto de normas, náo impostas por ... ameaça de exercício de uma acçáo judicial que náo seja legalmente possível ... Artigo ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... da Uniáo Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da ... previsto é susceptível de recurso judicial de direito interno ... 6 - Quando o título ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... órgão de soberania proceder à sua alteração por forma a garantir a salvaguarda do superior ... ça, a constituir em áreas contínuas, de acordo com as normas referidas no artigo anterior, podem ... çar por disposição legal ou decisão judicial; d) Terem sido aprovadas em exame destinado a ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... , comprimento do cano, calibre, alteração relevante da coronha e marcas e numerações de ... nas classes A, B, B1, C, D, E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se ... medida de segurança ou condenação judicial" pela prática de crime ... 3 - No decurso do per\xC3" ...
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... uso e fruição dos baldios efectiva-se de acordo com as deliberações dos órgãos competentes ... , bem como a respectiva representação judicial, para defesa de direitos ou legítimos interesses ... podem utilizá-lo directamente, sem alteração significativa da sua normal composição, ou ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... o término do primeiro interrogatório judicial, em 30/08/2014, que vigorou até à aplicação ... com o sequente argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende o arguido ... que a sua prova, consubstanciando alteração não substancial dos factos, não carece de ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... da concessão poderá ser alterado por acordo entre a concessionária e o Estado ... 3 - A ... de propor à concessionária que a alteração das tarifas e das taxas de portagem seja ... ção da concessão; b) A declaração judicial da falência da concessionária; c) O não ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... nos artigos 7.º e 8.º pode, mediante acordo entre a Caixa e as demais entidades interessadas, ... ência de decisão administrativa ou judicial, reparação de qualquer montante; b) O tempo ... diploma legal que estabeleça alteração geral de vencimentos do funcionalismo, abrangendo ...
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Decreto-Lei n.º 52/2019
... que se encontram em vigor, não só a alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de ... aspetos do estatuto do administrador judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de ... ção e do processo especial para acordo de pagamento, bem como da gestão ou liquidação ...
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Acórdão nº 0411888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Não deve ser proferido despacho de pronúncia, quando os indícios resultantes dos autos sejam claros quanto à não verificação dos elementos constitutivos do tipo de ilícitos imputado ao arguido. II - O crime de alteração de marcos, previsto no artigo 261 do Código Penal, tem como um dos seus elementos subjectivos a intenção de apropriação de coisa imóvel alheia. III - Tal elemento não se...
... de se ter verificado o crime de alteração de marcos p. e p. no art. 215º, n.º 1 do ... ; g) tais marcos foram colocados com o acordo de quem estava legitimamente autorizado a dá-lo, ... douta sentença proferida pelo Tribunal Judicial da comarca de ... , no que concerne à não ... -
Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... ção dos problemas inerentes à alteração/transferência do Entreposto CIMPOR/DEVEZAS por ... De acordo com a alínea d) do artigo 615º do actual CPC, ... se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea ... -
Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...
... correu termos no Tribunal de Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão e melhor identificada ... 2. Alteração da resposta negativa para positiva ao artigo 1.º ... título executivo da acção executiva, de acordo com as formalidades impostas pelo artigo 39 n.º ... -
Acórdão nº 2216/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como...
... anualmente, a partir de janeiro de 2012 de acordo com os índices de inflação publicados pelo INE ... parentais fixada por sentença judicial não cessa os seus efeitos simplesmente pelo ... supervenientes que justifiquem a sua alteração" ... 82.ª - Nada impede que seja instaurada aç\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... Judicial de Guimarães, com todas as consequências ... a sua junção veio legitimar uma alteração ilegal da causa de pedir, sendo por isso nula por ... 8. Por acordo verbal de 3 de novembro de 1986, o E. B. declarou ... -
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de ... eleições, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do circulo eleitoral ... 3 - ... Da alteração e das suas razões é dada conta em edital ...
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Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... a sua permanência na gerência; 16-De acordo com C ... a empresa tinha mau funcionamento a todos ... ção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão ... proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de acto administrativo ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , pequena, média e grande empresa, de acordo, no essencial, com os critérios constantes da ... de constituição de mandatário na fase judicial do processo de contraordenação, sempre que o ... decreto-lei procede: a) À primeira alteração à Lei n.º 55/90 , de 5 de setembro, que cria a ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... uma ou várias medidas tutelares, de acordo com a concreta necessidade de educação do menor ... ção social e sujeito a homologação judicial ... 4 - Compete aos serviços de reinserção ... audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova; ... LEI TUTELAR ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... deduziu a presente impugnação judicial concluindo, em resumo nosso, que: - A actividade ... das suas actividades concessionadas de acordo com as exigências de um regular, contínuo e ... constantes dos autos e uma eventual alteração da matéria de facto com base nestes não ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... /10.4TAACN, a correr termos no Tribunal Judicial de Alcanena, realizado o julgamento, foi ... : «Assim e por todo o exposto e após alteração da qualificação jurídica julgamos parcialmente ... pessoas, dirigia toda a actividade, de acordo com as instruções do seu companheiro, A ( ... ) ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... Justificou o seu parecer invocando que, de acordo com a gerente da insolvente, a marca não teria ... de 2018 e 2018 não registam qualquer alteração dos saldos de Caixa e seus equivalentes entre os ... prescinde de uma autónoma apreciação judicial acerca da existência de conduta culposa e da sua ... -
Regulamento n.º 269/2021
... ário: Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de ... que integrem mais do que um Magistrado Judicial;b) Alteração da distribuição: modificação ... deveria ser repartido pelo Magistrado, de acordo com os modos de distribuição que comportem ...