alcool nas estradas
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Acórdão nº 3826/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Não se pode, para a graduação da pena concreta, atender a factores que já foram tidos em conta pelo legislador quando decidiu criminalizar a condução sob o efeito do álcool, delimitou os contornos da incriminação e escolheu as penas que são aplicáveis a essa conduta, como sejam o da premência da repressão das infracções estradais ou o do número de vítimas que elas provocam. II - A atender-s
... agente solicitou ao arguido que efectuasse o teste de despiste de álcool no sangue, através do aparelho "Drager Alcotest 7110MKIII", devidamente ... álcool estar na origem de muitos dos acidentes que ocorrem nas estradas portuguesas, alguns dos quais com graves consequências para pessoas e ... -
Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....
... automóvel em via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue apresenta uma TAS de 1,6567g/l, e que, decorridas 2 horas, ou ... , põem em risco todos quantos circulam diariamente nas estradas portuguesas.» [27] Sobre «crimes de violação de dever (Roxin)», cfr ... -
Acórdão nº 67/17.2PTVRLT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
I - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº. 1 do C. Penal, o elemento objectivo traduz-se na condução de veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l e, quanto ao elemento subjectivo, o mesmo pode ser cometido quer a título de dolo (em qualquer das suas modalidades),...
... º da Lei 18/2007 de 17 de Maio, uma vez indiciada a presença de álcool no sangue e através de exame qualitativo, o arguido é submetido ao exame ... Realmente, atendendo à elevada sinistralidade das nossas estradas e a preponderância de circunstâncias atinentes ao condutor como factores ... -
Aviso n.º 2932/2018
... ão de sensibilização sobre "Prevenção e Controlo do consumo do Álcool em meio laboral", pela CMM - 2010; Painel sobre "Segurança nos recintos ... ção de edifícios, habitação social municipal, arruamentos, estradas e caminhos; Contratação de empreitadas; Conservação das ...
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Acórdão nº 2350/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
1. É dever do juiz assentar o incontornável "juízo de prógnose", favorável ou desfavorável à suspensão da execução da pena de prisão, em bases de facto capazes de o suportarem com alguma firmeza. 2. Havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognóse deve ser desfavorável e a suspensão negada; Ribeiro Cardoso
... b) Submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, através do ar expirado, para o aparelho "Drager, 7110 MKIII ... sentir neste campo, dada a elevada sinistralidade que ocorre nas estradas portuguesas devida, em grande parte, à condução sob o efeito do ... -
Acórdão nº 15/07.1PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso está impedido de proceder ao reexame da matéria de facto e apenas se ocorrer um dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal é que a divergência entre o resultado obtido no teste de alcoolémia e o que ficou facticamente assente em 1ª instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não ocorre o...
... 3- Na verdade, o arguido conduzia com uma taxa de álcool de 2,23 gr/I e não 2,06 gr/I como deu por provado a sentença recorrida ... -atento o crescente número de acidentes que acontecem nas nossas estradas, provocados muitas vezes por pessoas que conduzem sob o efeito do álcool ... -
Lei n.º 24-E/2022
... álcool e bebidas alcoólicas; e ... c) Da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de ... rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, E. P. E., alterada pelas Leis n.os ... 67-A/2007, ... de 31 ...
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Acórdão nº 0120201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - O direito de regresso da seguradora contra o condutor de veículo automóvel que tiver agido sob a influência do álcool exige, em princípio, a prova do nexo de causalidade entre o estado alcoolémico do condutor e o acidente por ele provocado. II - O ónus da prova desse nexo de causalidade cabe à seguradora. III - Porém, se a taxa de alcoolémia for muito elevada, constituindo ilícito de...
... Que submetendo-se o Réu ao teste de alcoolemia acusou uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida ... Pelo facto de a ... se crê, da maior parte dos acidentes ocorridos nas nossas estradas, tendo em consideração que a excessiva ingerência de bebidas ... -
Acórdão nº 9/18.8GBODM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I - Faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito. A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu, se não tiver a sua fonte numa disposição legal que comine no caso, a sua punição, como desobediência radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. II - Não...
... nenhum para se recusar a efectuar o teste de pesquisa de álcool ... F. O arguido defende, em recurso, a tese de que não se teria ... apreço, dada a elevada sinistralidade que vem assolando nossas estradas, à qual não será certamente estranho o facto de muitos condutores ... -
Lei n.º 72/2013
... 3 — Considera-se sob influência de álcool o condutor ... em regime probatório e o condutor de veículo de socorro ... 6 — Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas auto- ... estradas os condutores não podem transitar a velocidade ... instantânea inferior ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 88.º Uso e porte de arma sob efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ... Artigo 89.º ... temporal determinada, nela se podendo incluir os trajetos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ou de camionagem com ... ligação ou ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... fatores que afetam o comportamento dos condutores designadamente o álcool, a fadiga, a acuidade visual e outras, de forma a manter plena posse das ... eletrónicos de navegação (GPS); 2.1.3.3 - Leitura de mapas de estradas e planeamento do itinerário de viagens; 2.1.3.4 - Tacógrafos: 2.1.3.4.1 ...
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Acórdão nº 31/20.4GAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020
I – A medicação não eleva a taxa de álcool no sangue, antes podendo potenciar os efeitos que a sua ingestão causa (como sejam a descoordenação sensorial e motora, a diminuição da acuidade visual, da atenção e da concentração e o aumento da confusão e do tempo de reação a qualquer obstáculo ou imprevisto); é por isso que quando são receitados medicamentos dessa natureza, o doente é advertido
... ” nunca representou como possível que ostentasse uma taxa de álcool superior à legalmente prevista, motivo pelo qual resolveu conduzir. Ou ... , à passagem de peões, à inversão do sentido de marcha em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, à marcha atrás em auto-estradas ou ... -
Acórdão nº 678/17.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018
I) A admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional, pois a Constituição autoriza, atendendo às finalidades em causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação...
... ção numa análise toxicológica de quantificação da taxa de álcool no sangue acusando uma T.A.S. de 3,45g/l, conforme consta do relatório ... Atendendo à elevada sinistralidade das nossas estradas e a preponderância de circunstâncias atinentes ao condutor como fatores ... -
Acórdão nº 0064695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - O sentimento, fundamental inerente à inibição da faculdade de conduzir é o de meio preventivo à sinistralidade rodoviária, destinada a prevenir futura reiteração das mesmas condutas que, perigosamente, põem em causa a segurança nas estradas do nosso país. II - Não é de suspender a inibição da faculdade de conduzir resultante de condução sob o efeito do álcool, pois tal substituição está...
... condutas que, perigosamente, põem em causa a segurança nas estradas do nosso país. II - Não é de suspender a inibição da faculdade de duzir resultante de condução sob o efeito do álcool, pois tal substituição está afastada pelo art. 48 do Código Penal. III ... -
Acórdão nº 0064695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994
I - O sentimento, fundamental inerente à inibição da faculdade de conduzir é o de meio preventivo à sinistralidade rodoviária, destinada a prevenir futura reiteração das mesmas condutas que, perigosamente, põem em causa a segurança nas estradas do nosso país. II - Não é de suspender a inibição da faculdade de conduzir resultante de condução sob o efeito do álcool, pois tal substituição está...
... condutas que, perigosamente, põem em causa a segurança nas estradas do nosso país. II - Não é de suspender a inibição da faculdade de duzir resultante de condução sob o efeito do álcool, pois tal substituição está afastada pelo art. 48 do Código Penal. III ... -
Acórdão nº 367/14.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...
... podermos concluir que foi o facto de LM conduzir com uma taxa de álcool no sangue de 0,6 g/l a causa do evento assinalado.” e, em segundo lugar, ... Ora, da prova documental junta aos autos, mormente o ofício das Estradas de Portugal de fls. 641 dos autos e, bem assim, da matéria dada como ... -
Acórdão nº 73/14.9GAPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue concreta com que o arguido conduzia e não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais
... , com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com urna taxa de álcool no sangue igualou superior a 1,2g/1, é punido com pena de prisão até 1 ... Encontram-se assim abrangidas pela noção, estradas, auto-estradas e vias de acesso ás mesmas, praças, cruzamentos e ... -
Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
... a parte da sentença relativa a crime associado ao consumo de álcool - por coerência com quanto o arguido disse nos Autos ¬ mas a questão da ... 5.No local existe um entroncamento entre estas duas estradas, ou seja, entre a Estrada de Vale de Éguas (que faz a ligação entre ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... nessa instalação e na qual a movimentação não se efetua por estradas ou por caminhos- ... de-ferro públicos; ... c) matérias radioativas ... da classe 1 as matérias explosivas humedecidas com água ou com álcool cujo ... teor em água ou álcool ultrapasse os valores limites ...
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Acórdão nº 15//07 .1PAPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Janeiro de 2007
1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso está impedido de proceder ao reexame da matéria de facto e apenas se ocorrer um dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal é que a divergência entre o resultado obtido no teste de alcoolémia e o que ficou facticamente assente em 1ª instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não ocorre o...
... 3- Na verdade, o arguido conduzia com uma taxa de álcool de 2,23 gr/I e não 2,06 gr/I como deu por provado a sentença recorrida ... -atento o crescente número de acidentes que acontecem nas nossas estradas, provocados muitas vezes por pessoas que conduzem sob o efeito do álcool ... -
Acórdão nº 2989/04-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005 (caso None)
I. Embora cada dia de multa corresponda a uma quantia entre €1 e € 498,80, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (nº 2 do artº 47º do CP), não fornece a lei ao juiz quaisquer critérios de determinação da capacidade económica do arguido para os fins pretendidos II. Assim, o montante diário da multa deve ser fixado em...
... em forma consumada, de um crime de condução sob a influência do álcool, previsto e punível pelo artigo 292°, n° 1 do Código Penal, na pena de ... álcool está na origem de muitos dos acidentes que ocorrem nas estradas portuguesas e que conferem ao nosso país lugar tristemente cimeiro nas ... -
Acórdão nº 2989/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
I. Embora cada dia de multa corresponda a uma quantia entre €1 e € 498,80, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (nº 2 do artº 47º do CP), não fornece a lei ao juiz quaisquer critérios de determinação da capacidade económica do arguido para os fins pretendidos II. Assim, o montante diário da multa deve ser fixado em...
... em forma consumada, de um crime de condução sob a influência do álcool, previsto e punível pelo artigo 292°, n° 1 do Código Penal, na pena de ... álcool está na origem de muitos dos acidentes que ocorrem nas estradas portuguesas e que conferem ao nosso país lugar tristemente cimeiro nas ... -
Lei n.º 42/2016
... de consumo, considerando-se como tais: a) O imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros ... Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, passa a ter a seguinte redação: «Artigo ...
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Acórdão nº 1754/13.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob a influência do álcool e a produção do acidente pode obter-se por meio de presunção judicial quando os factos simples provados (designadamente taxa de alcoolemia do acidente e circunstâncias quanto à dinâmica do acidente) permitam ao julgador a formulação dessa conclusão. II - No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 2
... Acrescenta que o réu, à data, circulava com uma taxa de álcool no sangue de 1,58 gramas/litro. Tal estado provocou-lhe desatenção e ... dever de diligência e de cautela a observar por quem circula nas estradas, que, no caso em apreço, não foi verificado. Em princípio, procede com ...