alçada tribunal 1ª instancia
-
Acórdão nº 0010962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1996
O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do Tribunal da 1 instância.
... , desde que o seu valor se situe dentro da alçada do ... - Acórdão nº 0019134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 0019134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998
-
Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro de 1998
... de contratos, de valor não superior à alçada do tribunal de 1.' instância' deve ler-se ...
-
Lei n.º 118/2019
... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão ...
-
Acórdão nº 0029662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é obrigatória, nos termos da alínea a) do n. 1 do
... procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita ... -
Acórdão nº 0029662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991
I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é obrigatória, nos termos da alínea a) do n. 1 do
... quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição ... -
Acórdão nº 0092711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso None)
I - A questão da admissibilidade do recurso é de conhecimento oficioso. II - Não estando em causa, numa acção declarativa com processo comum sob a forma sumária, de valor inferior à alçada do tribunal de 1. instância, a cessão de vínculo de arrendamento, mas tão só a apreciação da qualidade de arrendatário, é inadmissível recurso da decisão final.
... com processo comum sob a forma sumária, de valor inferior à alçada" do tribunal de 1. instância, a cessão de vínculo de arrendamento, mas t\xC3" ... -
Acórdão nº 0092711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1996
I - A questão da admissibilidade do recurso é de conhecimento oficioso. II - Não estando em causa, numa acção declarativa com processo comum sob a forma sumária, de valor inferior à alçada do tribunal de 1. instância, a cessão de vínculo de arrendamento, mas tão só a apreciação da qualidade de arrendatário, é inadmissível recurso da decisão final.
... a forma sumária, de valor inferior à alçada do tribunal de 1. instância, a cessão de ... -
Acórdão nº 00284/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005
... 385 e 386» ... Ora, sabido que a alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi fixada em 3.740,98 Euros ...
-
Acórdão nº 083919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - Se o valor da acção é inferior à alçada do Tribunal de 1 Instância, só há recurso, quando este tenha por fundamento ofensa do caso julgado. II - E tal recurso só é admissível, se a invocação do caso julgado for séria e verosímil. III - Admitido, porém, o recurso, não deverá tomar-se conhecimento da alegação dos recorrentes, na parte em que o pretendem fundamentar em violação da lei de...
... Sumário : I - Se o valor da acção é inferior à alçada do Tribunal de 1 Instância, só há recurso, quando este tenha por ... -
Acórdão nº 9610600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1997
... nunca terá valor inferior ao da alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00 , ou seja ...
- Acórdão n.º 280/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
-
Acórdão nº 001786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988
I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...
... instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do ... -
Acórdão nº 001786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)
I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...
... instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do ... -
Acórdão nº 0072994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - Estando em causa pedidos que envolvam valores ético-sociais, insusceptíveis de serem reduzidos a mera expressão pecuniária, como, por exemplo: o pedido de anulação de uma sanção disciplinar, deve atribuir-se-lhe, por aplicação analógica do artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após a entrada em vigor do Código de...
... 3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após a entrada em vigor ... -
Acórdão nº 0072994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - Estando em causa pedidos que envolvam valores ético-sociais, insusceptíveis de serem reduzidos a mera expressão pecuniária, como, por exemplo: o pedido de anulação de uma sanção disciplinar, deve atribuir-se-lhe, por aplicação analógica do artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após a entrada em vigor do Código de...
... ódigo de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal ... Coube ao XV Governo Constitucional ... : i) O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e seja apresentado ...
-
Acórdão nº 01822/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019
... 2 - Atendendo a que o valor do processo não ultrapassa o valor da alçada dos tribunais de primeira instância a sentença é irrecorrível e o ...
-
Acórdão nº 001772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1987
I - O valor da causa é fixado definitivamente na 1. instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Assim, se houver condenação acima do valor da causa, o valor, que releva para efeito de alçada é unicamente este da causa e não o da utilidade económica do objecto do recurso. III - Se é verdade que incumbe às partes providenciarem no sentido da fixação do valor da...
... ção acima do valor da causa, o valor, que releva para efeito de alçada é unicamente este da causa e não o da utilidade económica do objecto do ... -
Acórdão nº 001772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1987 (caso None)
I - O valor da causa é fixado definitivamente na 1. instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Assim, se houver condenação acima do valor da causa, o valor, que releva para efeito de alçada é unicamente este da causa e não o da utilidade económica do objecto do recurso. III - Se é verdade que incumbe às partes providenciarem no sentido da fixação do valor da...
... ção acima do valor da causa, o valor, que releva para efeito de alçada é unicamente este da causa e não o da utilidade económica do objecto do ... -
Acórdão nº 086545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995
... -Lei 385/88 - recorribilidade independente de o valor se conter na alçada do tribunal de 1. instância, restrita à matéria de direito - é de ...
-
Acórdão nº 086545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)
... -Lei 385/88 - recorribilidade independente de o valor se conter na alçada do tribunal de 1. instância, restrita à matéria de direito - é de ...
-
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos processos de injunçáo, ... tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acçóes, ...
-
Acórdão nº 072722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - Tendo sido fixado na 1 instancia um valor a acção inferior a alçada do tribunal da Relação, não e admissivel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não tendo a Relação conhecido do objecto de dois recursos de agravo que subiram com a apelação, so desta conhecendo, cometeu-se a nulidade de omissão de pronuncia que, por não ter sido arguida, se considera sanada.
... Sumário : I - Tendo sido fixado na 1 instancia um valor a acção inferior a alçada do tribunal da Relação, não e ...