Acórdão nº 0092711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFOLQUE MAGALHÃES
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART676 N2 ART678 N1 ART701 ART704 N1 N2 ART713 N2.

Sumário: I - A questão da admissibilidade do recurso é de conhecimento oficioso. II - Não estando em causa, numa acção declarativa com processo comum sob a forma sumária, de valor inferior à alçada do...

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