alçada do supremo tribunal justiça

I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de

I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que respeita à...

I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

I - Aos recursos em sede de acção executiva, aplica-se o preceituado no normativo inserto no art. 854.º do CPC onde se diz «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e...

I - O regime especial de admissibilidade da revista estabelecido no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade (tempestividade na interposição do recurso, legitimidade do recorrente e impugnabilidade da decisão recorrida), sendo que, no caso concreto, por falta de alçada (valor da causa superior a € 30 000,00) não é admissível a...

1. Para os efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, só é admissível recurso para o STJ com o fundamento especial ali previsto, quando o mesmo seja vedado por motivo exclusivamente alheio à alçada do tribunal recorrido e, cumulativamente, quando o valor da causa, em termos gerais, o permitisse.  2. Todavia, o que se discute, na decisão recorrida, é a questão da sua recorribi-lidade...

I - Os conceitos de “jurisprudência uniformizada” do STJ e “uniformização de jurisprudência” do STJ são empregues pelo legislador para se referir aos acórdãos proferidos pelo pleno das secções cíveis deste Tribunal, sendo o conceito de jurisprudência uniforme, reiterada ou constante empregue apenas em sede de repartição de custas ou de admissibilidade de decisão singular...

I Em sede insolvencial e acções conexas, vg PER, aplica-se o preceituado no artigo 14º, nº1 do CIRE, de onde decorre que os Acórdãos da Relação nesta sede apenas são impugnáveis quando haja oposição jurisprudencial, mesmo nos casos em que se verifique uma dupla conformidade decisória, o que faz afastar a possibilidade de na espécie ser aplicável quer o regime excepcional aludido no artigo 629º do

I - O despacho de aperfeiçoamento proferido perante articulado irregular, pese embora ser um despacho vinculado e não de mero expediente, não representa em si mesmo uma definição do direito aplicável nem dirime substantivamente ou processualmente uma questão. II - Tal despacho, que a parte é livre de aceitar ou não, vale apenas como uma decisão preparatória ou pré-decisão, não fazendo sentido...

• Diário da República

I - A regra – n.º 5 do art. 66.º do CExp (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18/09) – é a não admissibilidade de recurso para o STJ do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida pela expropriação, a menos que se verifiquem as hipóteses do art. 678.º do CPC. II - A oposição de acórdãos deve incidir sobre decisões expressas, não sendo suficiente uma diversidade,...

• Diário da República

I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...

I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...