Agente inimputável

1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a indemnização à ponderação prevista no art.º 570º, do CC, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo. 2. A própria...

I–“ Para a verificação do justo impedimento, previsto no artigo 140º do NCPC, o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento...

I - A «apreensão do veículo» prevista no n.º 3 do dito artigo 147.º reveste a natureza de uma verdadeira sanção acessória, e não uma forma de execução da inibição de conduzir [sanção acessória]. II - Consequentemente, não estando o arguido/recorrente à data da prática dos factos habilitado com título de condução, tendo presente o princípio da legalidade, não lhe pode ser imposta sanção...

Resultando o termo do inventário do acordo de todos os interessados, que foi homologado por sentença judicial transitada em julgado, a declaração feita pelo interessado, que simultaneamente é credor da herança, de que não aprova o passivo, do qual é o único credor, equivale à renúncia ao recebimento do seu crédito, não lhe sendo lícito o recurso à acção comum.

I - Nos termos do art. 432.º, al. c), do CPP, recorre-se para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri. II - E de acordo com o art. 434.º do mesmo diploma legal, sem prejuízo de ter por fundamento um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o recurso interposto para o Supremo tribunal visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. III - Está claramente...

I  -   É líquido que não é obrigatória a aplicação do regime instituído no DL 401/82. A atenuação especial da pena prevista no art. 4.º também não opera automaticamente; é necessário que se estabeleça positivamente que há sérias razões para crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado. II - A personalidade do recorrente, manifestada na prática do

I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

- O arguido, ao não ter correspondido às convocatórias que lhe foram dirigidas pela DGRSP e à notificação que lhe foi feita por ordem do Tribunal, inviabilizou, em termos práticos, a elaboração do seu plano de reinserção social, não se vislumbrando que outras diligências as referidas entidades poderiam ter levado a cabo, com vista à realização desse desiderato. - Consequentemente, o arguido...

I-A compropriedade tem a natureza de um direito único com pluralidade de titulares, qualitativamente idêntico, mesmo quando quantitativamente distinto. II-Na ausência de qualquer acordo, qualquer consorte pode utilizar a coisa, dentro dos fins a que se destina e sem privar os demais dessa utilização. III-Tal utilização pode ser exercida quanto à totalidade da coisa, independentemente da...

I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria...

I - O mandato forense constitui um contrato sinalagmático, que impõe a ambos os contraentes (mandante e mandatária) obrigações correspectivas (ver arts. 1161º e 1167º, do CC); II - A obrigação que incide sobre o advogado é uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. Ao advogado apenas é exigível que actue segundo as leges artis, cumprindo os deveres deontológicos que sobre ele...

I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...

I – A valoração das declarações de um coarguido quanto à conduta de outro deverá respeitar especiais cautelas e ter um grau de exigência superior, tal como os restantes meios de prova que vierem a ser mencionados como corroborantes. II – Cindir o depoimento do coarguido em duas partes, uma que não merece credibilidade e outra que merece credibilidade e com base na qual se assenta a...

1.- A questão da inimputabilidade ou da imputabilidade diminuída pode ser suscitada, se o não for antes, nas fases preliminares do processo, até ao final da audiência de julgamento, oficiosamente ou a requerimento. 2.- O arguido, se o entendesse necessário, deveria ter suscitado perante o tribunal recorrido a questão da sua inimputabilidade e, se o achasse conveniente, solicitar a realização do

I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

I- A falta de indicação da circunstância temporal dos factos não equivale a ausência de “narração dos factos” não sendo a acusação manifestamente infundada. II- É uma exigência do princípio da plenitude das garantias de defesa do arguido que os poderes de cognição do tribunal se limitem aos factos constantes da acusação. III – Se durante a audiência surgirem factos...

I – A questão da declaração de inimputabilidade não pode ser declarada sem a intermediação, sem ser precedida, de uma perícia médico-legal do foro psiquiátrico, que para este efeito não pode deixar de se ter como obrigatória, nos termos previstos no artigo 151º do C P Penal. II – A omissão da perícia não pode deixar de se enquadrar no vício da insuficiência para a decisão da matéria