Agente inimputável

468 resultados para Agente inimputável

  • Acórdão nº 182/16.0GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018
    ... Já o seu n.º 2 determina que “se o agente conduzir, nos termos do número anterior, motociclo ou automóvel a pena ... ilicitude ou da culpa, conclui-se que o arguido (que não é inimputável) cometeu o crime por que está acusado ... *B) Do crime de ...
  • Acórdão nº 1631/12.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – A norma do art. 283 nº 3 al. b) do CPP apenas impõe a obrigatoriedade da narração dos factos da acusação conter a indicação do lugar, do tempo e da motivação da sua prática, se tal for possível. II – No crime de violência doméstica o que está normalmente em causa não é a punição autónoma de cada um dos atos que integram o conceito de violência doméstica, mas um comportamento...

    ... ão (transcreve-se):* Pelo exposto, decide-se: a) Declarar inimputável perigoso o arguido Jacinto M ... por ter praticado um facto ilícito ... ência doméstica só por a vítima ser cônjuge, ou ex-cônjuge, do agente” ... Ao assim alegar, o recorrente mistura duas questões. A ...
  • Acórdão nº 41/18.1T9CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - A perda de instrumentos do crime regulada no art.º 109.º do Código Penal constitui uma forma de confisco que assenta em razões de natureza preventiva. Não se trata, pois, de uma ferramenta que visa assegurar que o crime não compensa, mas, essencialmente, prevenir os riscos causados pela detenção de objectos que, pela sua natureza, ou pelas circunstâncias do caso, sejam perigosos. II - São...

    ... possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz ... 3 – Se os ... lugar, por exemplo, na aplicação de medida de segurança a inimputável ... Por outro lado, a referência, no mesmo nº 1, a objectos que ...
  • Acórdão nº 1112/15.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I. O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a...

    ... ça/ausência de culpa releva-se no plano da imputação do facto ao agente: "( ... ) na imputação delitual, a precisa delimitação da extensão do ... : - em primeiro lugar, o lesado é um menor manifestamente inimputável, que foi atingido na qualidade de peão ( e não enquanto condutor de ...
  • Acórdão nº 1516/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    Da análise do n.º 2 do art.º 493.º do CC, e no que respeita à repartição do encargo probatório, resulta que ao lesado caberá a prova de que o resultado danoso resultou da concretização do perigo ou perigos que justificam a qualificação daquela concreta actividade como perigosa, ao passo que o lesante, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que “empregou todas as providências

    ... danos daí decorrentes, e pese embora não se trate de menor inimputável, pois contava 14 anos de idade à data do evento danoso (cf. n.º 2 do ... ízo seja ocasionado por intromissões não consentidas na esfera do agente, sendo indispensável a prova de se ter adotado todas as medidas oportunas ...
  • Acórdão nº 34/14.8PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 35.º do DL n.º 15/93, de 22-01 (redacção da Lei n.º 45/96, de 03-09), exige a verificação do requisito “essencialidade”, traduzido na circunstância de o bem em causa ser necessário ao surgimento do ilícito penal ou, pelo menos, à sua manifestação de determinado modo. II - Não está preenchido...

    ... M1) Com efeito, no depoimento do agente C ... , gravado no ficheiro 20140225153628 64313, minuto 12,23 a 13,21, este ... ainda ser levada a cabo quando o arguido é absolutamente inimputável.” (Manuel Leal Henriques e Manuel Simas Santos – Código Penal ...
  • Acórdão nº 900/12.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I - A omissão de pronúncia sobre a aplicabilidade do Regime Penal Especial para Jovens Adultos (idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) não se confunde com a decisão que o afastou do caso concreto. II. No primeiro caso, o tribunal não aborda, sequer, a possibilidade do arguido poder beneficiar daquele diploma especial (nenhuma referência lhe faz), cometendo, por isso, a nulidade de sentença

    ... , que não fazendo parte do tipo de crime, depusessem a favor do agente ou contra ele. Circunstâncias a jusante e a montante da prática do ... , sem ter atingido os 21 (artigo 1º, nº 2) e que não seja inimputável, por anomalia psíquica (artigo 1º, nº 3), consagraram-se neste diploma, ...
  • Acórdão nº 395/15.1GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
    ... como alerta Figueiredo Dias, determinar uma referência ao próprio agente implicando, nesta medida, que na avaliação da perigosidade intervenha ... com vista a obtenção do perfil de ADN do condenado ou do inimputável ...
  • Lei n.º 115/2009
    ... bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de ... inimputável e de imputável portador de anomalia psí- ... quica internado em ... psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da ... pena de prisão e proceder à sua revisão; ...
  • Acórdão nº 212/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... praticados por André Couto, menor inimputável. Ou seja, além de ignorar a lei, ... os Acórdãos recorridos acabam por ... agente, multiplica-se em tantos crimes quanto o número de agente – ou seja, ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... Em termos comunitários revelou-se um agente social ativo, tendo integrado, após 25 de Abril de 1974, a Comissão ... do facto ilícito típico, quando este é praticado por um inimputável, ou por alguém que tenha actuado sem culpa, valem, igualmente, para ...
  • Acórdão nº 1286/15.1PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - O emprego da locução «pode» no texto da norma do n.º 2 do art. 351.º do CPP é de molde a sugerir que, no caso em que haja suspeita da imputabilidade diminuída nos termos do n.º 2 do art. 20.º do CP, a perícia psiquiátrica é meramente facultativa, sendo obrigatória apenas quando estiver em causa a inimputabilidade total do arguido, segundo o disposto no n.º 1 do mesmo artigo. Contudo, tal...

    ... inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da ... agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da situação ...
  • Acórdão nº 26/08.6PHLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - a Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, “trouxe novas competências ao TEP, designadamente, no domínio da declaração de contumácia e extinção das penas, expressamente previstas no art.º 138.º, do CEPMPL, mas nada refere quanto à liquidação das penas de prisão e sua homologação”. II - se outra fosse a intenção do legislador, tal teria sido vertido em letra de lei, até pela relativa...

    ... com o trânsito em julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa ... ção, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em ...
  • Acórdão nº 1091/15.5T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
    ... Há de ocorrer um facto voluntário do agente, ou seja, um facto objetivamente controlável ou dominável pela vontade ... motivada para a estrada ou um ato de uma criança ou de um inimputável que, de alguma forma, relevasse o risco do veículo e justificasse uma ...
  • Acórdão nº 1779/13.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Se apesar da existência de 3 actos ilícitos típicos do crime de abuso sexual de criança, praticados com a mesma pessoa, ocorre uma condição exterior ao arguido que facilitou a conduta e existe uma unidade resolutiva com conexão temporal e especial sendo o mesmo o modo de actuação, ocorre um único crime continuado. II - Numa situação de concorrência entre as penas de substituição dos artºs 45

    ... ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente" é punido com pena de prisão de três a dez anos ... ( ... ).» O bem jur\xC3" ... idade como limite formal para distinguir o imputável do inimputável. É justamente para atenuar os efeitos deste corte dogmático e ...
  • Acórdão nº 136/07.7TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemniza: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efectiva de algum ou de ambos os condutores dos...

    ... 483º do Código Civil, isto é, a existência de uma conduta do agente (facto voluntário), a qual represente a violação de um dever imposto ... facto do lesado ou de terceiro, ainda que qualquer deles seja inimputável ou tenha agido sem culpa. Basta, noutros termos, que o acidente tenha sido ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, de 21 de Julho de 2009
    ... do tipo legal, sempre impediria o enquadramento da actividade do agente (consubstanciada em actos de natureza dos previstos no artigo 21. do ... e culpados, bem como nos casos de determinaçáo do executor inimputável ou náo culpado (como autores mediatos) ... Muitos outros casos de ...
  • Acórdão nº 338/15.2GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - Cumprida a pena privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas a declaração da sua extinção. II – Sendo tal declaração proferida pelo tribunal da condenação, ocorre a nulidade insanável prevista na al. e) do art. 119.º do CPP.

    ... com o trânsito em julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa ... ção, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em ...
  • Acórdão nº 549/09.OPBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2015

    A competência (material) para homologar a liquidação da pena de prisão pertence ao tribunal da condenação, não ao TEP.

    ... ção, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em ... agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão; o) ...
  • Acórdão nº 339/14.8IDBRG-A..G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016

    Se após a dedução da acusação, o juiz verificar a existência de irregularidade, não pode devolver o processo ao Mº Pº para a reparação desse vício praticado no inquérito.

    ... que determinar se realmente houve crime, depois, tentar descobrir o agente. Depois de descoberto o agente, saber a responsabilidade que lhe cabe, ... indivíduo que agiu com dolo ou se porventura se trata de um inimputável, uma vez isto feito (art. 283º CPP) o Ministério Público deduz ...
  • Acórdão nº 243/10.9T3ETR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
    ... menor A ... , em 12/4/2010, tinha 14 anos de idade, sendo menor inimputável em termos criminais (artigo 19º do CP) Comecemos por falar da Lei Tutelar ... Tribunais, deve intervir com o objectivo de fazer compreender ao agente os valores essenciais da comunidade e as regras básicas de convivência ...
  • Acórdão nº 185/20.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    I - Havendo fundadas razões para crer que um arguido praticou os factos descritos no tipo de ilícito sem capacidade de avaliação da ilicitude e/ou liberdade para se determinar de acordo com essa avaliação, o tribunal, oficiosamente, ou os demais sujeitos processuais mediante requerimento, devem suscitar a questão (artigo 351.º, § 1.º CPP) e realizar-se a perícia. II - Havendo fundada dúvida...

    ... ítima, mas a situação desenrola-se de tal maneira que, sem que o agente tivesse intenção, a vítima vem, efetivamente, a morrer daquela ... Dispõe o § 1.º do artigo 20.º CP que «é inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da ...
  • Acórdão nº 310/13.7GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017
    ... causa que justifique a ilicitude do mesmo ou exclua a culpa do agente e por conseguinte deverá ser revogada a decisão de absolvição quanto ... factos haviam sido praticados pelo arguido, declará-lo inimputável relativamente a tal conduta, e determinar o seu internamento em ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,

    ... , para o que foi decisivo um juízo (concreto) sobre a culpa do agente ... XXIX. Desde que impostas, ou aconselhadas à luz das exigências de ... -14, pela prática do crime de furto qualificado, considerado inimputável e aplicada a medida de internamento pelo período máximo de 2 anos e 6 ...
  • Acórdão nº 2289/20.0S3LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2022
    ... denota, quanto a nós, grande desnorte e evidente desvario do agente comissor, como aliás o ilustram as fotografias do cadáver a fls 38 a ... Contudo, 10ª Aquele Relatório, não considerando inimputável, abre caminho para a possibilidade de o Arguido padecer de doença ao ...

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