Agente de trânsito
12783 resultados para Agente de trânsito
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... na sentença condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em julgado ... 2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao ... que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: a) O comportamento militar ...
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Acórdão nº 2504/14.9T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I - Não há, na jurisprudência, para que o art. 78.º do CP funcione, unanimidade quanto ao momento decisivo para a consideração do concurso: se esse momento é a data em que a condenação anterior foi proferida (jurisprudência minoritária do STJ), se a do seu trânsito em julgado (jurisprudência dominante do STJ), sendo certo que entre os dois momentos pode ocorrer um lapso de tempo considerável. Impõ
... , contexto, constância e temporalidade) e da personalidade do agente (grau de culpa, capacidade de regeneração e comportamento do condenado) ... que compõem o cúmulo (…) foram praticados posteriormente ao trânsito dos processos que foram excluídos e bem do cúmulo; estes últimos não ... -
Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relao de namoro ou uma relao anloga dos ...
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Acórdão nº 08P3772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... foram praticados pelo arguido em datas anteriores à data do trânsito em julgado das condenações proferidas em tais processos, pelo que há ... pertinente, e que adoptamos, é a que pretende evitar que o agente beneficie (injustificadamente) da consideração conjunta de vários ...
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Acórdão nº 388/15.9GBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 374.º e 375.º do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito,...
... ência temporal, o recorrente foi mandado parar e foi informado pelo agente BB, da GNR, de que iria ser submetido ao teste de alcoolemia, pelo que ... relativamente ao lugar onde se encontrava e atento o sentido de trânsito ... E - Passado algum tempo, pôs a viatura em marcha, saiu do ... -
Aviso n.º 4597/2021
Aviso n.º 4597/2021 Sumário: Projeto de Regulamento de Trânsito do Município da Chamusca. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr., ... ão prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado pelo agente da autoridade ou dos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 039911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996
I - A competência do tribunal para determinada causa afere-se pelos termos em que o A. fundamenta e formula a respectiva pretensão. II - Pretendendo o A. ser ressarcido pelos danos decorrentes da sua detenção em flagrante por agente da PSP no exercício das suas funções de policiamento de trânsito, os tribunais competentes são os administrativos, nos termos dos artigos 214, n. 3 da Constituição, 3,
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... pressuposto formal a condenação do agente numa pena principal por crime no exercício da con- ... dução, ou com ... -se, pois, que se encontra cumprido o prazo de 30 dias após o trânsito em ... julgado do acórdão recorrido, conforme o disposto no art. 438.º, ...
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Aviso n.º 9515/2016
... , aprovar após consulta pública, o Regulamento de Trânsito, que entrará em vigor quinze dias após a sua publicitação. Para ... não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente da autoridade. Artigo 16.º Outros Veículos No concelho de Mira, é ...
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Regulamento n.º 197/2024
... /2024 Sumário: Aprovação da versão final do Regulamento de Trânsito. Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, na qualidade de Presidente da Câmara ... criminal, nos casos que revelem especial gra- vidade e culpa do agente. 3 — A infração ao disposto no n.º 1 constitui contraordenação nos ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... a previsão da possibilidade de detenção para identificação do agente de uma contra-ordenação e procede-se a uma explicitação mais rigorosa ... É, do mesmo passo, eliminada a referência ao 'trânsito em julgado da decisão definitiva', passando a utilizar-se a expressão ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... em território português, seja qual for a nacionalidade do agente; b) A factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo ... Artigo 24.º (Efeitos de apreensão) 1 - O trânsito em julgado da decisão de apreensão determina a transferência da ...
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Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... E, pese embora ainda não exista trânsito em julgado daquela decisão, por ter sido interposto recurso de revista ... no art.º 494.º (…)”, ou seja, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do ...
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Acórdão nº 90/14.9TBVFL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II) - Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não...
... 58 a 64) ... Em 4/04/2016 a exequente requereu à agente de execução a extinção do processo executivo, por não se encontrarem ... e determinada e, também, a partir de uma data exacta (a do trânsito em julgado) – poderá funcionar automaticamente. Parece, por ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... ou por proprietário, armeiro, agente comercial ou entidade indicados no n. 2 do artigo 62., na ausência de ... z) «Trânsito» a passagem por território nacional, a aguardar os procedimentos legais ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ório português, independentemente da nacionalidade ou sede do agente; b) A bordo de aeronaves, comboios e navios portugueses ... Artigo 6.o ... Efeitos da perda ... O carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisáo de perda determina a transferência da propriedade ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... Para a realização da penhora, a cargo do agente de execução, tem este acesso ao registo informático das execuções, ... 2 - O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, desistência ou ...
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Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
... no 25º dia do mês imediatamente subsequente ao mês do trânsito em julgado da presente decisão. As restantes prestações vencem-se em ...
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Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...
... de serem considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente ... 12) No que se refere a este critério especial, esclarece o Prof ... : - 6 (seis) anos de prisão Data da Decisão: 11.10.2017 Data do Trânsito": 01.08.2018 - Processo n.º 376/12.7PHSNT Crimes/Datas - um crime de Deten\xC3" ... -
Acórdão nº 2118/13.0PBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... as circunstâncias dos factos praticados nem da personalidade do agente, bem como não visa a reintegração e reabilitação social do ... por alguns dos crimes terem sido praticados antes do primeiro trânsito em julgado (que ocorreu no âmbito do processo n.º 816/13 ... ), e outros ...
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Acórdão nº 354/21.5PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, qualidade ou a quantidade ... , pena aplicada, data da respectiva condenação e data do trânsito em julgado da decisão condenatória ... Ora, a ...
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Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4º, do CPP). II - O caso julgado pretende evitar a contradição prática de julgados portanto, a existência de decisõe
... na respectiva execução pelo mesmo período, a contar do trânsito do presente acórdão. * C) Negar provimento ao recurso da demandada ... legais, ou seja, entre 3 meses e 3 anos, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo por base “todas as ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... contributiva, pelo que é de certo modo admissível crer que o agente da infracção tenha também a correspondente capacidade económica ... do direito contravencional anterior até que haja decisão, com trânsito em julgado, sobre as transgressões praticadas até à data da entrada em ...
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Acórdão nº 2462/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efetuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT. É o que dispõe o atual 101º do CIRC, mantendo a redação do artigo 93º, na versão em vigor até 2009. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60.-A de 2005, sempre que o direito à liquidação respeite a factos...
... trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano ... 9) Mas quando se fala ... ária e da liquidação subsequente – independentemente de o agente que praticou o crime ser o sujeito passivo do imposto ... Vai neste ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do agente de execução atribuído. 4 -- ... ções que se vençam após o decurso de quatro anos desde o trânsito em julgado da decisão final da causa. 4 -- Havendo pluralidade de causas ...