actos definicao normativos
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... devido o pagamento de taxas pelos seguintes actos: a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos ... respeitantes à fiscalização dos normativos" técnicos aplicáveis à construção e exploraç\xC3" ...
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Resolução n.º 64/2006, de 18 de Maio de 2006
... legislativo e de aprovação dos demais actos normativos do Governo, pelo que as alterações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... legislativo e de aprovaçáo dos demais actos normativos do Governo, sendo ainda a sede ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ; h) Fiscalizar a constitucionalidade dos actos normativos; i) Intervir nos processos de ...
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Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... pelo recorrente, tendo por objecto mediato actos de liquidação de contribuições devidas à ... com a doutrina, os actos materialmente normativos são os que comungam da concorrência das ... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de negociaçáo da empreitada e de outros actos preparatórios da execuçáo da obra, na parte ... normativos a observar ... d) Plano rodoviário nacional, ...
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Acórdão nº 00756/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual se define o Direito (juris dictio) em concreto, perante situações da vida, e em abstracto, na apreciação da...
... actos jurídicos (maxime, de actos normativos).” ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... 1146. Após os actos descritos na acusação e consequente detenção ... Ora, de tais normativos decorria que o cancelamento das decisões ali ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, de 18 de Junho de 2008
... funcionais para a prática de certos actos de polícia, os quais se projectam sobre direitos ... áos competentes e da forma dos actos normativos necessários à regulamentaçáo de tal matéria ...
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Decreto-Lei n.º 116/2007, de 27 de Abril de 2007
... órios e para a promoçáo da qualidade dos actos normativos, em particular na vertente da sua ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... , no Livro II, da sua Parte I – «Dos actos processuais», designadamente no Título II – ... – e não na aplicação de critérios normativos - deve ser mantido sempre que – situando-se o ... -
Decisões Sumárias nº 164/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2011
... actos normativos necessários à regulamentação de ...
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Acórdão nº 030762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
I - Só o acto administrativo é susceptível de recurso contencioso nos termos do n. 4 do artigo 268 da C.R.P.. II - A conceptualização do acto administrativo constitui assim o ponto de partida para a definição do âmbito do direito ao recurso e em nada bole com a sua essência ou reduz o seu alcance tal como é constitucionalmente consagrado. III - A distinção entre acto administrativo e acto...
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Acórdão nº 00543/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2010
1. Os actos legislativos não podem produzir efeitos jurídicos quando não estejam ainda em vigor nos termos constitucional e legalmente prescritos, sob pena de inconstitucionalidade por violação do princípio da segurança jurídica. 2. Á progressão nos escalões, decorrente da permanência de um determinado módulo de tempo no escalão imediatamente anterior, que se vença entre 1/1/2008 e 1/3/2008 é...
... , uma lei que deve ser respeitada por outros actos normativos. Significa isto que, para ele, a ... -
Acórdão n.º 157/88, de 26 de Julho de 1988
... º, n.º 5, desta última se dispõe sobre actos" normativos; por outro lado, porque se determina a\xC3" ...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... evidente erupção todos os citados normativos ... Em face do que vem dito tem precedência o ... 1 do artº 25º da LPTA cuja epígrafe é «Actos recorríveis»: 1.-Só é admissível recurso dos ... -
Decisões Sumárias nº 388/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2010
... o auto de notícia e apreensão e demais actos dele resultantes, pelo que declarou nulos tais ... ãos competentes e da forma dos actos normativos necessários à regulamentação de tal matéria ...
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Acórdão nº 044163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1999
I - São actos normativos naqueles cujo conteúdo não se esgota com uma única aplicação e têm vocação para desencadear aplicações novas em casos futuros e indetermináveis. II - O acto normativo caracteriza-se pela generalidade e abstracção. III - A generalidade traduz-se na indeterminação dos destinatários, que são todos os que venham a ocupar a situação prevista na prescrição e na sua definição...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... a 25 (excluindo assim a prova de quaisquer actos" de posse dos autores, e antecessores, sobre os pr\xC3" ... do Código Civil, não extraiu de tais normativos a consequência que se impunha relativamente à ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... º da Constituição e as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou ... normativos) 1. São actos legislativos as leis, os ...
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Acórdão nº 036878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000
I - Os apoios à formação profissional, concedidos ao abrigo do Programa 2 do PEDlP e no âmbito dos Despachos Normativos n.ºs 1/90, de 4/1, 67/91, de 25/3, e 68/91, também de 25/3, não decorriam de um acordo de vontades de feição contratual, mas da formulação de: pedidos sobre os quais a Administração, no uso dos seus poderes de autoridade, emitia actos administrativos tendentes à definição das...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... legítimas com base em compromissos e actos legislativos emanados do Estado, que não se ... públicas de, no exercício de poderes normativos gerais, causarem directamente ou especificamente, ... -
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... , atenta a circunstância de haver praticado actos jurisdicionais no decurso da anterior fase de ... previstas nos supra referidos normativos legais. 7.º - O Despacho do Mm.º JIC do TCIC ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... , atenta a circunstância de haver praticado actos jurisdicionais no decurso da anterior fase de ... previstas nos supra referidos normativos legais. 7.º - O Despacho do Mm.º JIC do TCIC ...