actos definicao normativos
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pode não só levar a cabo as tarefas ou actos ordenados pela autoridade judiciária como as que ... ãos competentes e da forma dos actos normativos necessários à regulamentação de tal matéria ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... pode não só levar a cabo as tarefas ou actos ordenados pela autoridade judiciária como as que ... ãos competentes e da forma dos actos normativos necessários à regulamentação de tal matéria ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... pode não só levar a cabo as tarefas ou actos ordenados pela autoridade judiciária como as que ... ãos competentes e da forma dos actos normativos necessários à regulamentação de tal matéria ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... profissional relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham ... e a ilegalidade dos actos normativos produzidos com a violação do mesmo ... - ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... gestão da carteira de seguros, praticando actos como se fossem os legítimos titulares da ... decorreu inserido em parâmetros normativos até à entrada na vida adulta, em consonância ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Actos normativos) ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... de Justiça n.º 1/2021 Sumário: Os actos inseridos na tramitação dos processos ... Analisando estes normativos, pode afirmar-se um sentido geral no seu ...
- Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
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Acórdão nº ACTC6348 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 1996 (caso NULL)
I - Perante a invocação de desrespeito, por parte do legislador ordinário, de normas contidas em «lei de valor reforçado», qualidade essa que o recorrente atribui a normas do Tratado de Roma, o Tribunal Constitucional terá de apurar da sua competência para conhecer da questão suscitada nestes termos, não constituindo objecto do processo a questão da relação entre o direito internacional, maxime o
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... actos ilícitos. Pensamos, no entanto, colher melhor ... – e não na aplicação de critérios normativos - deve ser mantido sempre que – situando-se o ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pode não só levar a cabo as tarefas ou actos ordenados pela autoridade judiciária como as que ... ãos competentes e da forma dos actos normativos necessários à regulamentação de tal matéria ...
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Acórdão nº ACTC00004507 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes...
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Acórdão nº ACTC00004457 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes...
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Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... normativos" – isto é, aos atos jurídicos contendo normas \xE2" ... acesso dos interessados à impugnação de actos" administrativos que de regulamentos ... 13. \xC2" ... -
Acórdão nº 55/15.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os...
... ácia de norma relativa aos Despachos Normativos nº 8/2015 de 5 de Março e nº 9/2015, de 5 de ... administrativo, são impugnáveis os actos administrativos com eficácia externa, ... -
Acórdão nº 01049/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - As eventuais “implicações e consequências da emissão da resolução fundamentada” não constituem, nem podiam constituir (cfr. nºs 3, 4, 5 e 6 do art. 128º do CPTA), «questão» de que cumprisse conhecer na presente acção administrativa especial, não tendo, obviamente, sido submetida à apreciação do tribunal pelas partes, mormente o autor, qualquer questão àquela atinente, não tendo a...
... especial de impugnação dos «actos jurídico-administrativos praticados no ... poderá reconhecer a natureza de actos normativos; certamente, o meio idóneo para proceder a ... -
Acórdão nº ACTC00000477 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 1985 (caso NULL)
I - As normas de direito ordinario anterior a entrada em vigor da Constituição mantem-se, a menos que sejam materialmente contrarias as normas constitucionais e aos principios gerais da Constituição, ressalvadas, portanto as normas constitucionais relativas a forma e competencia dos actos normativos, pois estas normas devem entender-se aplicaveis apenas para o futuro. II - O Tribunal...
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Acórdão nº 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)
... portugueses para a realização de actos de penhora em bens ou direitos que se encontrem ... º 38/2003, de 8 de Março, e diplomas normativos complementares , Almedina, pág 76 ... [5] ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 464/80 - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
... da reformulação gradual dos comandos normativos da pensão social, dentro da limitação dos ... se refere à excessiva concentração de actos e poderes decisórios nos departamentos centrais ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... dos Corpos de Bombeiros é um dos normativos que, no aludido enquadramento jurídico, faltava ... de bombeiros não podem tomar parte em actos comerciais ou de outra natureza que colidam com a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... deste Tribunal se cinja aos segmentos normativos do n.º 1 do artigo 2.º por si identificados na ... efeitos na subsistência de normas e actos contrários"(6) ou "[ ... ] uma posição e ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... a possibilidade de actos de natureza não legislativa derrogarem preceitos ... a hierarquia constitucional dos actos normativos e o princípio da tipicidade dos actos ...
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Acórdão nº 0533/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I - O júri do concurso é livre para fixar os critérios que reputa mais adequados, sendo tal actividade contenciosamente sindicável em caso de erro patente ou de adopção de critério manifestamente desajustado. II - O júri não tem de fundamentar a razão de considerar certos itens e não outros para a densificação dos factores de avaliação indicados na lei. III - Ao ponderar, para efeitos de...
... ção para as decisões que sejam "actos administrativos", não abrangendo a definição révia e abstracta dos comandos normativos a aplicar na decisão como factores, parâmetros ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... , com respeito ao artigo 112.º (Atos normativos), que “a ratio do n.º 5 visa somente limitar ... respeitante à competência e forma dos actos normativos, mas sim uma norma relativa ao ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... de menor e o risco de repetição de actos da mesma natureza por parte do progenitor» ... , ao abrigo do disposto nos transcritos normativos da lei processual civil ... Na verdade, e bem ...