actos avulsos
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Acórdão nº 00104/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... seguintes conclusões: “1ª A autora, para além da anulação dos actos que indica, pediu a condenação do réu a nomeá-la chefe de divisão, ... avulsos e sem significado relevante ... Na falta de designação resultante da ...
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Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...
... processos ou fases processuais (artigos 7.º e 8.º), bem como, aos actos avulsos (artigo 9.º) ... 3.º No caso da taxa de justiça devida em ... -
Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...
... processos ou fases processuais (artigos 7.° e 8°), bem como aos actos avulsos (artigo 9.°) ... 14° No caso da taxa de justiça devida em ... -
Decreto-Lei n.º 307/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... da taxa de justiça, emolumentos, reembolsos de despesas e actos avulsos cobrados nos tribunais tributários de 1.' instância e nos ...
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Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... 3 - Quando se trate de custas relativas a actos avulsos que não se venham, previsivelmente, a integrar em qualquer ...
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Acórdão nº 111/2016.0YUSTR.L1.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2018
– As causas de extinção da coima não são equivalentes às causas de extinção da acção executiva (art.º 849.º, do CPC) destinada à sua cobrança. – Não há nenhuma norma legal - não sendo o caso dos citados artigos 82.º, n.ºs 1 e 2 e 90.º, n.º 3, ambos do RGCO - que condicione a extinção da acção executiva à extinção da coima. – E a remessa para o arquivo não impede que a coima...
... 3– Quando se trate de custas relativas a actos avulsos que não se venham, previsivelmente, a integrar em qualquer ... -
Acórdão nº 129/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
... de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial “ (10 parágrafo do preâmbulo ... qual o custo/preço dos actos [ quais taxas relativas a actos avulsos, porque praticados fora de um acto único ou processo de registo ] ...
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... pelo que não ocorre fundamento de invalidade da cessão de quotas e actos consequenciais; - prejudicadas a questão do enriquecimento sem causa e a ... não inclui a eventualmente devida por incidentes e demais actos avulsos ... -
Em vigor
Portaria n.º 419-A/2009 . Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
... frequentes e de uma taxa sancionatória excepcional para actos ... dilatórios. Permitindo desta forma, uma maior responsabilização da ... de custas, multas e penalidades processuais, assim como actos avulsos, o produto de coimas e de ... execuções, rendas, salários, cauções e ...
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Aviso n.º 8285/2006, de 28 de Julho de 2006
... Classificao das aces quanto ao objecto e forma; ... Actos processuais em geral; ... Actos processuais em especial; ... Da instncia: ... Actos avulsos; ... Juros de mora; ... Servios de tesouraria; Movimentao das receitas e ...
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Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2013
... processos ou fases processuais (artigos 7.° e 8°), bem como aos actos avulsos (artigo 9.°) ... 14.ª - No caso da taxa de justiça devida em ...
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Portaria n.º 1178-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... 11 - No caso de ser urgente a prática de actos que dependam do pagamento de quaisquer quantias e os balcões da CGD já ... CAPÍTULO III Actos avulsos 17 - As importâncias respeitantes a actos e papéis avulsos, logo que ...
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Portaria n.º 1954/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000
... 11 - No caso de ser urgente a prática de actos que dependam do pagamento de quaisquer quantias e os balcões da CGD já ... CAPÍTULO III Actos avulsos 17 - As importâncias respeitantes a actos e papéis avulsos, logo que ...
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Acórdão nº 146/10.7TACDN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2012
... actos praticados em processo penal que, mesmo não estando incluídos na tabela ... processos ou fases processuais [7.° e 8.°], bem como aos actos avulsos [9.0] ... No caso da taxa de justiça devida em processo penal enumerou ...
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Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril de 1985
... 2 - Nos processos de autorização para a prática de actos pelo representante do incapaz ou para confirmação dos actos que este ... depósitos e levantamentos até ao valor de 1000$00 e nos actos avulsos o imposto do selo é liquidado nos termos da lei geral ... Artigo 64.º ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... correspectiva conta ... Para evitar a duplicação da prática de actos por parte ... dos particulares e da Administração, optou-se por elimi- ... Artigo 9.º ... Fixação das taxas relativas a actos avulsos ... 1 — Salvo quando sejam praticadas por agente de exe- ... cução que ...
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Acórdão nº 422/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2000
... das Custas Judiciais enumera, nos seus artigos 105º a 109º, como actos avulsos, a afixação de editais, a notificação judicial avulsa, as ...
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Portaria n.º 1450/2009, de 28 de Dezembro de 2009
... Anual (ou eventual). Actos inspectivos suplementares (n. 3 do artigo 5.) ... 75 quando envolva a ... Actos inspectivos avulsos ou excepcionais, incluindo abates de urgncia. 50 por servio, ...
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Portaria n.º 2/2010, de 04 de Janeiro de 2010
... Anual (ou eventual). Actos inspectivos suplementares (n.º 3 do artigo 5.º) ... 75 quando ... Actos inspectivos avulsos ou excepcionais, incluindo abates de urgência. 50 por serviço, ...
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Aviso n.º 8284/2006, de 28 de Julho de 2006
... Classificaçáo das acçóes quanto ao objecto e à forma; Actos processuais em geral; ... Actos processuais em especial; ... Da ... avulsos; ... Juros de mora; ... Serviços de Tesouraria; Movimentaçáo das ...
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Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
... 5— PROCESSOS ... a) Noções sobre actos processuais, em especial os de secretaria; ... b) Comunicação dos actos; ... c) Actos avulsos: sua conta; ... d) Imposto de Justiça: Noções sobre quando é devido, ...
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Acórdão nº 2275/11.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - No caso de falta de pagamento da 2º prestação da taxa de justiça decorridos os 90 dias previstos para o efeito, o nº6, do art. 44º da Portaria 419-A/2009, remete para as cominações aplicáveis nas leis processuais e no RCP, “relevando, para o efeito, o valor da prestação em causa”. II - Assim, a sanção para a falta de pagamento da 2ª prestação por parte do autor, até à entrada em
... , do art.ºs 161/6 CPC e do princípio economia e aproveitamento dos actos processuais, com prejuízo para a parte ... Conclui pela revogação do ... por oficial de justiça; b) Às injunções; c) Aos actos avulsos ... 4 — A parte ou sujeito processual deve declarar, por escrito, no ... -
Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu
... o contrato de mediação foi, por assim dizer, ratificado por alguns actos avulsos posteriores, ratificação essa que depois não acontece, como ... -
Acórdão nº 194/05.9TTSNT-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2011
O prazo de prescrição dos créditos por prestação de serviços de saúde por organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde conta-se desde a data da cessação da prestação dos serviços que lhes deram origem. (Elaborado pela Relatora)
... no período de 8/7/2004 a 3/9/2004, são aí referidos diversos actos avulsos em 8/9 (2), 14/9 (1), 22/9 (2), 29/9 (2), 12/10 (2) e 14/12 (2) ... -
Acórdão nº 2297/10.9TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
1.- O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. 2.- O pedido de indemnização civil processado conjuntamente com a ação penal não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça.
... a outros processos ou fases processuais [7.º e 8.º], bem como aos actos avulsos [9.º] ... No caso da taxa de justiça devida em processo penal ...