Aviso n.º 8284/2006, de 28 de Julho de 2006
Aviso n.o 8284/2006
Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto, adiante designado por EFJ, e do artigo 2.o do Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria n.o 174/2000, de 23 de Março, faz-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso na 2.a série do1 - Requisitos de admissáo - em conformidade com as disposiçóes conjugadas dos artigos 33.o, 11.o e 9.o do EFJ, à prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal podem candidatar-se os oficiais de justiça que, no termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, sejam titulares das categorias de técnico de justiça-adjunto ou de escriváo-adjunto, com três anos de serviço efectivo e classificaçáo mínima de Bom na categoria, bem como os oficiais de justiça titulares da categoria de escriváo de direito.
2 - Forma, classificaçáo e programa da prova - a prova de acesso é escrita e será classificada de 0 a 20 valores. A classificaçáo inferior a 9,5 valores implica a náo aprovaçáo do candidato. O programa da prova é publicado em anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.
Composiçáo do júri - o júri tem a seguinte composiçáo:
Presidente - António Silva Ribeiro, vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Vogais efectivos (6):
José Jorge dos Santos Brandáo Pires, director de serviços da Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Jorge Manuel da Silva Ribeiro, formador-coordenador do Centro de Formaçáo de Oficiais de Justiça.
Vítor Carlos Latourrette Marques, formador-coordenador do Centro de Formaçáo de Oficiais de Justiça.
José António Amaral Povoas, formador-coordenador do Centro de Formaçáo de Oficiais de Justiça.
Joáo Virgolino de Sousa Pereira, formador-coordenador do Centro de Formaçáo de Oficiais de Justiça.
Jorge Manuel da Silva Vidal Constantino, formador-coordenador do Centro de Formaçáo de Oficiais de Justiça.
Vogais suplentes (6):
Luís Fernando Borges de Freitas, director de serviços da Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça.
Maria Cristina de Almeida Mendes, assessora principal da Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça.
Joáo Carlos Filipe de Campos, formador-coordenador do Centro de Formaçáo de Oficiais de Justiça.
Vítor Manuel da Silva Mendes...
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