Acordo vertical

Verificando-se que os factos apurados bastam para integrar o autor, falecido na pendência da acção, em uma das categorias cujo reconhecimento pediu para efeitos de pagamento pela empresa ré das respectivas diferenças salariais, mas não estando provada a filiação do autor interveniente no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para a empresa ré, deve o acórdão da Relação ser anulado para ampliação...

Verificando-se que os factos apurados bastam para integrar o autor, falecido na pendência da acção, em uma das categorias cujo reconhecimento pediu para efeitos de pagamento pela empresa ré das respectivas diferenças salariais, mas não estando provada a filiação do autor interveniente no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para a empresa ré, deve o acórdão da Relação ser anulado para ampliação...

I - A categoria profissional afere-se pela natureza das tarefas que o trabalhador normalmente executa, efectivamente. II - Não se mostrando provado que tipo de funções o trabalhador exercia em Moçambique, como "Chefe de Serviços", não é possível reclassificá-lo, em Portugal, como "Chefe de Serviço", tanto mais que o conteúdo de tais categorias quer no Anexo III, do ACTV - Acordo Colectivo de...

I - A categoria profissional afere-se pela natureza das tarefas que o trabalhador normalmente executa, efectivamente. II - Não se mostrando provado que tipo de funções o trabalhador exercia em Moçambique, como "Chefe de Serviços", não é possível reclassificá-lo, em Portugal, como "Chefe de Serviço", tanto mais que o conteúdo de tais categorias quer no Anexo III, do ACTV - Acordo Colectivo de...

I - A atribuição de uma categoria profissional é determinada pelas funções efectivamente desempenhadas e respectivo grau de responsabilidade e não pela denominação que lhe foi dada pela entidade patronal. II - É de atribuir ao trabalhador a categoria de Director, ainda que não estivesse naquela altura institucionalizada, uma vez vem dado como provado que as funções exercidas ao serviço do Banco...

I - O Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, regulava de forma imperativa toda a tramitação processual em matéria disciplinar; II - A jurisprudência dos tribunais superiores, neste particular, interpretou-o por forma a só serem consideradas nulidades insupríveis a não audiência do arguido, a falta de entrega da nota de culpa e de cópia da decisão fundamentada e a falta de comunicação da situação...

I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç

I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 5 do Código de Registo Civil a prova dos factos sujeitos a registo obrigatório, qualquer que seja a data em que tenham ocorrido, só pode ser feita pelos meios previstos naquele Código e, por isso, o casamento implica prova documental cuja falta não é suprivel pela não impugnação. II - Pela expressão "processos em curso" usada no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 64-A/89 só...

I - Nos termos do artigo 5 do Código de Registo Civil a prova dos factos sujeitos a registo obrigatório, qualquer que seja a data em que tenham ocorrido, só pode ser feita pelos meios previstos naquele Código e, por isso, o casamento implica prova documental cuja falta não é suprivel pela não impugnação. II - Pela expressão "processos em curso" usada no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 64-A/89 só...

• Diário da República

                                1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

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