Acórdão nº 0073814 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: ACTV DE 1978 PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1978/05/15 ANEXO III. CPT81 ART90 N5. CPC67 ART646 N4 ART659 N3.

Sumário: I - A categoria profissional afere-se pela natureza das tarefas que o trabalhador normalmente executa, efectivamente. II - Não se mostrando provado que tipo de funções o trabalhador exercia em Moçambique, como "Chefe de Serviços", não é possível reclassificá-lo, em...

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