Acórdão nº 0073814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: ACTV DE 1978 PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1978/05/15 ANEXO III. CPT81 ART90 N5. CPC67 ART646 N4 ART659 N3.

Sumário: I - A categoria profissional afere-se pela natureza das tarefas que o trabalhador normalmente executa, efectivamente. II - Não se mostrando provado que tipo de funções o trabalhador exercia em Moçambique, como "Chefe de Serviços", não é possível reclassificá-lo, em...

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