acordo pagamento minuta
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... z).] bb) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara ... em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e ... terem sido todas rejeitadas, procede-se de acordo com o disposto nos números seguintes ... 2 - No ...
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Acórdão nº 04S779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição...
... , referente às retribuições devidas pelo Acordo de Deslocação e Mudança de Local de Trabalho, ... , caso assim se não entenda, no pagamento da mesma verba a título de indemnização pelos ... elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova ... -
Acórdão nº 2343/18.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio; a prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença...
... ao devedor não prova directamente o pagamento, só prova que o credor escreveu ou mandou ... ções assumidas ou a assumir por via do acordo em apreço ficavam também garantidas por ... (…) ANEXO I MINUTA DA GARANTIA N.º ... prestada pela G ... , S. A., ao ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... pelos condóminos, sob pena de pagamento de € 4.300,00, a título de cláusula penal, ... Resposta ao quesito 75º — De acordo com as cláusulas terceira dos contratos ... HIM 096/7), a FF apenas facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ... -
Despacho n.º 5974/2021
... empresa (Anexo I ao presente regulamento - minuta de pedido de orçamento).2 - A Unidade Estrutural ... ção das condições de execução e de pagamento, assim como, a proposta do gestor do contrato ... No caso de a requisição se encontrar e acordo com o regulamento, com as regras da contratação ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... legal desde a citação até integral pagamento, no mais a absolvendo do pedido. Mais se julgou a ... destinadas à Ré; a A remeteu à Autora a minuta do contrato de cedência de utilização de ... Isto de acordo com um procedimento "perfeitamente ...
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Despacho n.º 4/2019
... ão Europeia que condiciona o respetivo pagamento.Não obstante, a CELTEJO confirmou o seu ... foram concedidos, através de um Acordo entre as Partes que o subscreveram.Uma vez que a ... A.2 - Aprovar a minuta final do Acordo de Revogação do Contrato de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Note-se que, de acordo com a interpretação que tem prevalecido, embora ... : Condenatórias - 78; Arquivamento por pagamento voluntário - 38; Absolutórias - 43 ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... com o estabelecimento hoteleiro, e ao pagamento de indemnizações aos trabalhadores em virtude ... ção legal traduz-se na admissão por acordo de tais factos ... Deste modo, andou mal a ... em vinte de Fevereiro de 1986, conforme minuta aprovada pelo Decreto-Lei nº 506/85, de 31 de ... -
Despacho n.º 2243-A/2018
... nome do Estado, a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações decorrentes dos ferimentos ... , até ao dia 28 de fevereiro de 2018, e de acordo com o princípio da equidade, o universo dos ... exercê-lo, nomeadamente elaborando a minuta de requerimento que deve posteriormente ser ...
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Regulamento n.º 286/2017
... dias, a contar da data da aceitação da minuta. 3 - Para efeitos do disposto no número ... 5 - O pagamento de cada prestação do apoio depende do ... os montantes recebidos se for negado o acordo" de regularização; f) Superveniência de situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... -promessa; Com vista a se furtarem ao pagamento a DD do preço devido por força daquele ... causa” de destituição judicial de acordo com o art. 257.º, n.º 6, em articulação com o ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ... -
Regulamento n.º 529/2020
... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções e acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 611/2021
... 7 - De acordo com o regulamento específico de cada Escola, ... estabelecidos, tendo que proceder ao pagamento dos emolumentos respetivos e ganhando o direito ... ; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ...
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Regulamento n.º 198/2021
... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções e acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Acórdão nº 2519/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I- A exigência legal de redução a escrito do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel visa precisamente proteger a ampla e livre ponderação de interesses antes da vinculação formal, protegendo-se os sujeitos contra a sua própria precipitação. II- O envio de uma minuta de contrato-promessa pode efectivamente significar da parte do dono do imóvel que a enviou a intenção de o outorgar nas
... alegaram que não chegaram as partes a acordo sobre o preço da fracção, sendo o sinal ... no pagamento da quantia de € 10.632,37, acrescida do que se ... do andar melhor identificado nos autos, em minuta datada de 26 de Abril de 2004 e comunicada por ... -
Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... único, e introduzindo novos regimes de apoio direto em resultado do acordo ... político sobre a reforma da PAC alcançado em dezembro de 2013 ... apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt ...
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Regulamento n.º 184/2019
... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções e acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 184/2019
... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções e acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 5/2019
... ção dos montantes correspondentes ao pagamento dos serviços 'em alta'». No entanto, tal ... acordo de pagamento, independentemente da sua ... As Entidades Utilizadoras devem submeter a minuta de Acordo de Regularização de Dívida a ...
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Regulamento n.º 798/2020
... I ao presente Regulamento, bem como com a minuta do anúncio da hasta pública. CAPÍTULO II ... licitação; d) Modalidade e formas de pagamento; e) Local e data limite para a apresentação de ... - As propostas, deverão ser redigidas de acordo com o Anexo II, do presente regulamento, e devem ...
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Despacho n.º 12444/2020
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos por parte de ... ção1 - O plano de regularização é um acordo, celebrado entre o interessado e o IPSantarém, ... propinas, taxas e emolumentos em dívida(Minuta ...
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Despacho n.º 11444/2021
... Sumário: Aprova a minuta de auto de transferência, para efeitos do ... , pelo Ministério da Saúde, de acordo" com a ordem temporal da celebração de Autos a n\xC3" ... xi) Pagamento de rendas e de outros encargos, quando a eles ...
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Portaria n.º 33/2021
... regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas ... ção durante o período de retenção, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo ... as partes apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ...
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Regulamento n.º 347/2018
... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções e acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...