acordo isenção horário trabalho
4507 resultados para acordo isenção horário trabalho
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... abrangidos por este contrato, com horário de 40 horas semanais, será pago um subsídio de ... as tabelas salariais serão revistas de acordo com a legislação em vigor ... 3 - A tabela ... Cláusula 15.ª ... Isenção de horário ... A isenção de horário de ...
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Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do regime jurídico da duração do trabalho, aprovado pelo DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, ... da actividade profissional em regime de isenção" de horário de trabalho só era legalmente admiss\xC3" ... estabelece como formalidades essenciais: o acordo entre entidade empregadora e trabalhador e a sua ...
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Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do regime jurídico da duração do trabalho, aprovado pelo DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, ... da actividade profissional em regime de isenção" de horário de trabalho só era legalmente admiss\xC3" ... estabelece como formalidades essenciais: o acordo entre entidade empregadora e trabalhador e a sua ...
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Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do regime jurídico da duração do trabalho, aprovado pelo DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, ... da actividade profissional em regime de isenção" de horário de trabalho só era legalmente admiss\xC3" ... estabelece como formalidades essenciais: o acordo entre entidade empregadora e trabalhador e a sua ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... as tabelas salariais serão revistas de acordo com a legislação em vigor ... 3 - A tabela ... Cláusula 15.ª ... Isenção de horário ... A isenção de horário de ...
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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... grau dos respectivos cargos dirigentes de acordo com o n.º 2 do presente artigo, bem como a sua ... efectuado; c) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ... Horário de trabalho O pessoal dirigente está isento de ... de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o exercício docargo ... 5 - A ...
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Acórdão nº 403/11.5TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – A segunda parte do número 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho refere-se a trabalhadores que possuem uma ligação residual, ténue ou meramente formal à sede ou outras instalações do empregador, por o seu normal e genuíno local de trabalho não se reconduzir às mesmas mas a lugar diverso destas últimas (v. g., instalações de terceiros, clientes da entidade patronal), onde nunca...
... -000 ... , recorreu para o Tribunal do Trabalho de ... da decisão da Autoridade para as ... Será, portanto, de acordo com o Regime Processual das Contraordenações ... dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que ... (por exemplo, pelos novos regimes de isenção" do horário de trabalho, de que adiante se tratar\xC3" ... -
Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...
... viu-se obrigado a resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa, por carta de ... , em audiência de julgamento, chegaram à acordo quanto à mesma. Pelo exposto, por ... administrativo e mantendo também a isenção de horário de trabalho ... 14)A partir de ... -
Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... ao regime do contrato individual de trabalho ou a regimes de direito público privativo ... ções de ensino superior, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar um limite a fixar ... ível de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o exercício dos mencionados cargos ... definir a estratégia da sua actuação de acordo com as orientações contidas no Programa do ...
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Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012
A prestação de trabalho por turnos por quem está em regime de isenção de horário de trabalho não confere direito ao subsídio de turno a que têm direito os demais trabalhadores.
... sua atividade profissional em regime de isenção de horário de trabalho ... 3ª - O regime de ... "prestam trabalho diário por turnos de acordo com o regime de turnos que está instituído nos ... -
Acórdão nº 04S779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição...
... Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... , referente às retribuições devidas pelo Acordo de Deslocação e Mudança de Local de Trabalho, ... vinculado a um regime de isenção de horário de trabalho, de disponibilidade, ... -
Acórdão nº 12312/14.1T8TLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-O regime vigente de trabalho em Comissão de Serviço, visa também garantir a segurança no emprego e é sempre suspensiva do vínculo anterior. II-Acordando o trabalhador e o empregador um regime de trabalho em comissão de serviço (interna) o trabalhador não perde o direito a ocupar o anterior posto de trabalho (ou outro compatível com categoria para a qual tenha sido eventualmente promovido)...
... ório: I-AA, intentou na Secção de Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa, com ... de comissão de serviço, nos termos do Acordo para o Exercício de Funções em Regime de ... A exercia essas funções em regime de Isenção de Horário de Trabalho, pago 14 x por ano, nos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... Cláusula 2.ª ... 1 - O presente acordo colectivo de trabalho é aplicável em todo o ... c) Realizar reuniões, fora do horário de trabalho, nas instalações da instituição, ... Cláusula 54.ª ... Isenção de horário de trabalho ... 1 - Por acordo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica ... indicação do local, do horário e da forma pela qual pode ser contactado ... 4 - ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... b) Isenção da aplicação dos critérios de proximidade ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... b) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, ao ... , bem como a indicação do local, do horário e da forma pela qual pode ser con- ... 4 — No ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... b) Isenção da aplicação dos critérios de proximidade ...
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Acórdão nº 03S837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ", intentou, em 26.10.98, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... tem a ver com a redacção, fixou-lhe um horário diurno, do tipo administrativo e passou a ... 171.548$00 a título de isenção de horário de trabalho; v. 16.643$00 a título ... entre estes valores, actualizados de acordo a categoria do autor e antiguidade do mesmo, e os ...
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Acórdão nº 1512/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I. O tribunal recorrido pronunciou-se sobre a questão da constitucionalidade dos artigos 20º, 32º e 33º da Lei n.º 64-B/2011, com recurso à argumentação do Tribunal Constitucional. E não tendo o Recorrente fundamentado as razões da inconstitucionalidade, por violação ao disposto nos n.º3 do art.º56 e n.º2 do art.º105 da CRP, não se pode considerar que tenha havido qualquer omissão de pronúncia na
... Acordo de Empresa aplicável; iv ... acréscimos remuneratórios relativos ao trabalho suplementar e ao trabalho nocturno nos termos ... suplementar, trabalho nocturno e de isenção de horário de trabalho nos termos previstos no ... -
Aviso n.º 1067/2017
... locais de habitação e nos locais de trabalho ou lazer, no âmbito da execução da política ... recolha de dados acústicos, realizada de acordo com técnicas de medição normalizadas. 5 - Os ... ; b) Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento; c) Hospitais e estabelecimentos ... Artigo 21.º (Isenção da Licença Especial de Ruído) Não carece de ...
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Despacho n.º 14965/2016
... relativos à organização dos tempos de trabalho no âmbito da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, ... Interno do Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Administração Central do Sistema ... de comissão de serviço, mobilidade ou acordo de cedência, neste último caso, com as ... 10.ºIsenção de horário1 - Gozam de isenção de horário os trabalhadores titulares de cargos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2017
... 105.º da LTFP, fixa-se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de sete horas diárias. 2 - ... e) Trabalho por turnos; f) Meia Jornada; g) Trabalho noturno; h) Isenção de horário de Trabalho. Cláusula 5.ª Horários específicos 1 - A ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... 105.º da LGTFP, fixa-se como limite máximo de duração do horário de trabalho trinta e cinco horas semanais e sete diárias. 2 - Os ... CAPÍTULO IV Isenção de horário Cláusula 18.ª Isenção de horário e condições 1 - Os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
... 105.º da LTFP, fixa-se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de sete horas diárias. 2 - ... e) Trabalho por turnos; f) Meia Jornada; g) Trabalho noturno; h) Isenção de horário de Trabalho. Cláusula 5.ª Horários específicos 1 - A ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
... 105.º da LTFP, fixa-se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de sete horas diárias. 2 - ... e) Trabalho por turnos; f) Meia Jornada; g) Trabalho noturno; h) Isenção de horário de Trabalho. Cláusula 5.ª Horários específicos A ...
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Acórdão nº 550/08.0TTAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
I – A obrigação de o empregador reintegrar o trabalhador no seu posto de trabalho implica, não só, que o mesmo não seja prejudicado na sua antiguidade e categoria, como também que ao mesmo sejam atribuídas as funções antes exercidas. II – Não cumpre a obrigação de reintegração se o trabalhador bancário, que à data do despedimento exercia funções de gerência, é colocado a emitir...
... junto desta Relação emitiu parecer de acordo com o qual a questão objecto do recurso é de ... [disciplinar de 20 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade] do seu ... órios e incluindo retribuição de isenção de horário de trabalho, de que gozava até à ... -
Despacho n.º 8015/2018
... do período de funcionamento e do horário de trabalho dos trabalhadores não docentes e ... ário de trabalho, nos termos da lei:a) Isenção de horário;b) Horário flexível;c) Horário ... horários desfasados podem ser fixados por acordo" com o trabalhador e despacho do Diretor.Artigo 7.\xC2" ...