Acordo Bilateral
5102 resultados para Acordo Bilateral
-
Acórdão nº 02321/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08
I - Entre as causas de extinção da instância do processo declarativo, as quais são aplicáveis ao processo judicial tributário supletivamente (cfr.artº.2, al.e), do C.P.P.T.), vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). II - De acordo com a doutrina e a jurisprudência a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide verifica-se...
... , Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMDPPOEP) e de acordo com o disposto no artigo 25° n°1 da Tabela de Taxas constante do Anexo ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ... -
Acórdão nº 05060/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... acordo de vontades; 7. Não é legalmente possível a prorrogação dos CAP's, à ... de vista do sujeito e da natureza do vínculo como o "acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título ...
-
Acórdão nº 08S3261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O conceito de categoria profissional comporta duas acepções: uma delas, a designada «categoria estatuto» (no sentido de «categoria normativa»), é a que é delineada pela descrição das tarefas que, nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, são cometidas aos trabalhadores e que tem em vista o relacionamento entre a função a exercer e os direitos mínimos que a eles, por essa via,...
... prato, é feita por uma equipa que trabalha na sede da empresa, de acordo com os standards da marca Pizza Hut, definidos a nível internacional; - ... , noutras é omissa essa especificação, limitando o acordo bilateral a indicar a actividade para a qual o trabalhador é contratado ... ... -
Despacho Normativo N.º 256/1996 de 21 de Novembro
... , a seu pedido, do cargo de representante da Região na Comissão Bilateral Permanente relativa ao Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas ... acordo tenha caráter bilateral ou multilateral, deve solicitar que o pedido, a que se refere o número ...
-
Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... presentes autos); 5-A factura identificada no nº.3 foi paga (cfr.acordo das partes) ... XA sentença recorrida considerou como factualidade não ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... Artigo 2.º ... Valor ... internacional, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais ...
-
Acórdão nº 0581/17.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... A.” e demais concessionárias congéneres, ao abrigo da lei e de acordo com a metodologia de “repercussão” aprovada pela ERSE, tem vindo a ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... taxa em face do imposto, consiste no carácter sinalagmático ou bilateral daquela e unilateral ou não sinalagmático deste. A taxa não se basta ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto ...
- Acórdão nº 046827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
-
Acórdão nº 9951319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...
-
Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Acórdão nº 9951319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000
I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...
-
Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... taxa em face do imposto, consiste no carácter sinalagmático ou bilateral daquela e unilateral ou não sinalagmático deste. A taxa não se basta ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto ...
-
Acórdão nº 636/06.6TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. É de empreitada o contrato que visa o fornecimento de peças e mão de obra com vista a reparação de máquinas. 2. A excepção de não cumprimento pode ter lugar nos contratos com prestações correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, sendo invocável nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, não bastando que o contrato seja obrigatório, ou
... não fez, pelo que a A. comunicou a resolução do referido acordo de pagamento ... Com dispensa da audiência preliminar, foi proferido ... assegurar o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral ... Ora, o acordo existente entre as partes para o fornecimento de uma ... -
Acórdão nº 283/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... estrutura unilateral, a taxa caracteriza-se pelo seu carácter bilateral e sinalagmático; 9-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a ... , consagrado no nº.2, do artº.266, da C.R.P.; 44-De acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma qualquer taxa deve estar ...
-
Despacho Normativo N.º 123/2000 de 9 de Novembro
... Considerando o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos ... a representação da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente, Comissão Técnica, Comité Bilateral para os Assuntos ...
-
Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... consagrado nos artigos 13 e n.° 2 do 266 da C.R.P.; 32-De acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma qualquer taxa deve estar ... taxa em face do imposto, consiste no carácter sinalagmático ou bilateral daquela e unilateral ou não sinalagmático deste. A taxa não se basta ...
-
Acórdão nº 0424404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Revogação é a destruição voluntária da relação contratual pelos contraentes, assente no acordo destes posterior à celebração do contrato, com sinal oposto ao primitivo. II - Resolução é a destruição da relação contratual validamente constituído, operado por um acto posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam, se...
... sustenta não ter existido, e sustentou desconhecer-se os termos do acordo celebrado entre ambos no sentido da revogação do contrato ... E assim, ... podemos ver, enquanto a revogação obedece a uma declaração bilateral, por acordo das partes, os outros conceitos enunciados são preenchidos ... -
Louvor n.º 45/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... de salientar o seu contributo nas reunies da comisso tcnica do Acordo de Cooperao e Defesa com os EUA e, sobretudo, da comisso bilateral ...
-
Acórdão nº 0053732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992
I - Não é imprescindível na providência cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que está situada, paredes-meias, com o grau máximo de segurança de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. II - Procuração e mandato são duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequência na vida real. A procuração é um acto unilateral receptício; o mandato é um...
... receptício; o mandato é um contrato, pressupondo pois, um acordo bilateral de vontades. III - Quer a procuração, quer o mandato são ... -
Acórdão nº 0053732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Não é imprescindível na providência cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que está situada, paredes-meias, com o grau máximo de segurança de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. II - Procuração e mandato são duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequência na vida real. A procuração é um acto unilateral receptício; o mandato é um...
... receptício; o mandato é um contrato, pressupondo pois, um acordo bilateral de vontades. III - Quer a procuração, quer o mandato são ... -
Acórdão nº 0053732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Não é imprescindível na providência cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que está situada, paredes-meias, com o grau máximo de segurança de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. II - Procuração e mandato são duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequência na vida real. A procuração é um acto unilateral receptício; o mandato é um...
... receptício; o mandato é um contrato, pressupondo pois, um acordo bilateral de vontades. III - Quer a procuração, quer o mandato são ... -
Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... de Beja, aliás de acordo com o que vem sendo decidido pelo nosso Supremo Tribunal Administrativo ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...