acordão sobre contrato mútuo

I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

I - Num contrato de mútuo, o facto de se ter dado como garantia da restituição da quantia mutuada um crédito proveniente de uma conta poupança reforma, não pode significar que este crédito foi oferecido em datio pro solvendo, uma vez que o objectivo desta é o de facilitar a cobrança e a recuperação do dinheiro investido em tais contas só pode ser feita em circunstâncias especiais. II - Nem a...

1. A simples circunstância de, aquando da celebração do contrato de mútuo, ter sido celebrado um contrato de seguro do ramo vida que garante, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, uma renda mensal igual às prestações mensais em dívida e por um período igual ao prazo da respectiva amortização, ou que garante a liquidação da dívida vencida na data do evento, não importa a exoneração

I - No contrato de mútuo, nulo por falta de forma, o mutuante apenas tem direito à restituição da quantia mutuada, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da constituição do mutuário em mora, não lhe assistindo direito a juros compensatórios.

I - Quoad constitutionem, o contrato de mútuo tem natureza real, e não consensual, uma vez que a sua perfeição pressupõe, além da emissão das declarações negociais correspondentes à tipicidade legal, a entrega da coisa mutuada; II - Segundo o critério da forma, já o mútuo deverá ser qualificado, ora como contrato hoc sensu consensual, ora como contrato formal ou solene, consoante o valor da coisa

I - A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II - Ainda que nulos, os contratos não deixaram, apesar de tudo, de produzir efeitos...

I) Anulado um contrato de mútuo por falta de forma legal, a medida de restituição a que alude o art. 289º do C. Civil abrange não só a quantia mutuada mas também os juros de mora a partir da data em que - por acordo das partes - o réu-mutuário devia devolver essa quantia. II) A aplicação analógica das regras da posse (nº. 3 do art. 289º) impõe que se considere aqueles juros como frutos civis da...

No contrato de mútuo, não basta o consenso ou acordo das partes para que se possa ter como concluído, sendo ainda necessária, como contrato real, a entrega da coisa ao mutuário.

No contrato de mútuo, nulo por falta de forma, são devidos juros de mora a partir da data da interpelação do mutuário para devolver a quantia mutuada.

I - Declarado nulo um contrato de mútuo não há lugar à actualização dos montantes a restituir. II - Há lugar, no entanto, a juros de mora desde a citação, se tiverem sido pedidos. III - Os juros convencionados, vencidos e já pagos, não são restituídos e o pedido dos mesmos, na acção, traduz abuso de direito (venire contra factum proprium).

I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua

Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de mútuo e ordenada a restituição da quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

Nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de prescrição aplicável às duas componentes (capital e juros), mesmo que ocorra resolução do contrato e vencimento antecipado ou exigibilidade antecipada da totalidade das prestações, é o de 5 anos, sendo aplicável à situação o regime da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil. (Sumá

I - O empréstimo mercantil é um contrato de mútuo em que a coisa cedida se destina a acto mercantil e respeita a dinheiro ou outra coisa fungível. II - No caso de entrega de título ou dinheiro a credor de terceiro, para pagamento de dívida deste, não há contrato de mútuo, por ter havido a intenção de extinção de obrigação desse terceiro. III - Na falta de manifestação de vontade de sub-rogaçã

I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

No contrato de mútuo, não basta o consenso ou acordo das partes para que se possa ter como concluído, sendo ainda necessária, como contrato real, a entrega da coisa ao mutuário.

No contrato de mútuo nulo por falta de forma, deve ter lugar a restituição da quantia entregue, por efeito da nulidade, sem qualquer actualização mas com juros de mora a contar da interpelação para aquela restituição.

I - O contrato de mútuo cumpre-se e mostra-se perfeito com a entrega do montante mutuado. II - Os negócios usurários são anuláveis. III - Porém, não pode ser invocada esta anulabilidade em embargos de executado quando o que está em causa na execução é o não pagamento e reembolso do capital mutuado e se mostra decorrido mais de três anos após a formalização e entrega de toda essa quantia.

No contrato de mútuo, nulo por falta de forma, são devidos juros de mora a partir da data da interpelação do mutuário para devolver a quantia mutuada.