acordão sobre contrato mútuo

A eventual prescrição de dívidas à CGD resultantes de contrato mútuo celebrado entre esta e o executado não é de conhecimento oficioso nos termos do art. 303 do C. Civil.

I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

No caso de nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma legal, a obrigação de restituição da quantia mutuada recai sobre os intervenientes no negócio na qualidade de mutuários, independentemente de terem ou não sido os beneficiários dessa quantia.

I - O mutuo e um contrato real, por so ficar perfeito com a entrega da coisa mutuada. II - Em virtude do contrato de mutuo, o mutuario adquire o direito de propriedade sobre a coisa mutuada, podendo, assim, dispor dela. III - Na locação e no comodato, a coisa continua a ser propriedade do locador ou do comodante, restando ao comodatario ou ao locatario o direito de posse ou de uso temporario da...

I - O contrato de mútuo é um contrato real, no sentido de que se completa pela entrega (empréstimo) da coisa. II - Se nesse contrato se não observou a forma prescrita no artigo 1143 do Código Civil, é nulo, o que implica a restituição da quantia prestada.

- A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como

Se um cheque tiver sido emitido no âmbito de um contrato de mútuo e se este for considerado inválido, tal vício acarretará a impossibilidade de aquele título poder produzir os seus efeitos como título executivo enquanto se mantiver no âmbito das relações imediatas, sem prejuízo do credor poder vir a obter sentença declarativa sobre as obrigações assumidas pelo seu subscritor.

Celebrado um contrato de mutuo garantido por hipoteca e aceites pelos mutuarios letras, no valor da quantia mutuada, para, atraves do respectivo desconto bancario, se permitir aos mutuantes a realização dessa quantia, tendo-se estes comprometido a devolver as letras depois de pagas, a exigibilidade do cumprimento do mutuo não depende da devolução das referidas letras.

I - Um contrato de mutuo, efectuado por um Banco, pode provar-se por escrito particular, seja qual for o seu montante e seja ou não comerciante o outorgante (artigo unico do Decreto n. 32765, de 29 de Abril de 1943). II - O contrato deve ser pontualmente cumprido e so pode modificar-se ou extinguir-se por mutuo consentimento dos contraentes nos casos admitidos na lei. III - Um dos casos em que a...

I - O contrato de mútuo é um contrato privado, de natureza civil. II - As razões que o legislador teve em conta ao mandar aplicar o Código de Processo das Contribuições e Impostos (e posteriormente o Código de Processo Tributário) às dívidas à Caixa Geral de Depósitos, prendiam-se com a celeridade e simplificação das normas processuais respectivas. III - Apenas as normas processuais constantes...

I - O contrato de mútuo é um contrato privado, de natureza civil. II - As razões que o legislador teve em conta ao mandar aplicar o Código de Processo das Contribuições e Impostos (e posteriormente o Código de Processo Tributário) às dívidas à Caixa Geral de Depósitos, prendiam-se com a celeridade e simplificação das normas processuais respectivas. III - Apenas as normas processuais constantes...

I - Uma escritura pública de mútuo com hipoteca não produz, para além do círculo constituído pelo declarante e pelo declaratário que nela outorgaram (ou respectivos representantes), prova plena da entrega da quantia alegadamente mutuada, enquanto elemento constitutivo do contrato de mútuo (contrato real «quoad constitutionem»). II - A confissão extrajudicial escrita feita perante terceiro –

I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

O contrato de mutuo fica preenchido com o deposito do produto liquido do desconto bancario de letra sacada pelo mutuario, na conta deste. O cheque da importancia do deposito, emitido a favor do aceitante e endossado pelo seu tomador ao banco descontante, não liberta o mutuario da responsabilidade pelo desconto da letra.

I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável,

I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

Alegando-se que a herança é credora, no quadro de um contrato de mútuo do montante de 400000 escudos, não pode o Juiz ordenar ao alegado devedor a entrega dos fundos sem previamente verificar a existência e validade do mútuo.

I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC. II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a...