Acórdão nº 9830794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1. CCIV66 ART392 ART1143.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/07/23 IN BMJ N299 PAG371. AC STJ DE 1987/11/27 IN BMJ N371 PAG464. AC RP DE 1993/01/07 IN BMJ N423 PAG601.

Sumário: I - Um contrato de mútuo do montante de 4.400.000$00 carece de ser celebrado por escritura pública mas pode provar-se por testemunhas se houve ou não entrega efectiva de dinheiro, ainda que por via de cheque de uma pessoa para outra. II - Embora seja nulo o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT